A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) usou a tribuna na Assembleia Legislativa da Paraíba, nesta terça-feira (3), para falar sobre projeto de Lei nº 1.525/2017 que modifica a legislação sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e faz com que o contribuinte tenha que ir a Justiça para provar que não cometeu dolo ao deixar de pagar uma parcela e assim não ser multado em até 100% do valor do IPVA. A parlamentar rebateu também as criticas do governador Ricardo Coutinho e afirmou que ele que tem que pedir desculpas aos deputados da oposição e a Paraíba por tentar lesar ainda mais o contribuinte.
“Quem tem que pedir desculpa é o governador. Pedir desculpas pelo aumento da carga tributária e pedir desculpas pelo supersalário dele, pois são quatro meses recebendo mais de R$ 50 mil, enquanto o servidor público está sem aumento, não tem, sequer, a reposição da inflação nos seus vencimentos”, disse, acrescentando que a Paraíba está equilibrada, mas isso a custo dos paraibanos que estão pagando a maior carga tributária do Brasil.
Camila Toscano ainda lembrou ao líder da oposição Hervázio Bezerra (PSB) da discussão que travou com ele na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o projeto de lei. “Questionei se essa multa de 100% é em caso de dolo, fraude e simulação e como iriam provar que o contribuinte agiu com dolo ou apenas não teve como pagar aquela parcela? O senhor respondeu que isso iria ser questionado na Justiça. Perguntei se era correto aprovar uma lei que já iria nascer dúbia, que vai nascer dizendo que o contribuinte vai entrar na justiça para provar que não cometeu dolo”, destacou.
A tucana também falou sobre a multa de 40% em casos de atraso em caso de representação fiscal e alertei que o projeto não estabelece prazo para que se inscreva o contribuinte em dívida ativa, ficando a cargo da Secretaria da Receita. “Nós estamos aqui debatendo uma lei que vai dar mais poder ainda para o Estado em detrimento do contribuinte. Nós não podemos aprovar essa lei da forma que está e eu vou apresentar emendas” avisou.
