Paraíba
DNOCS elabora carta de reivindicações para chamar a atenção do governo
Uma ‘Carta de Reivindicações’ está sendo elaborada pelos nove representantes do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS) presentes no I Encontro de Coordenadores Estaduais, que acontece nestes dias 5 e 6 em João Pessoa. O objetivo do documento será apresentar ao Governo Federal as demandas compartilhadas por todas as sedes, no intuito de “chamar a atenção”.
A carta será entregue por uma comitiva composta pelos diretores e coordenadores dos DNOCS, que planeja ir à Brasília, para apresentar aos políticos no intuito de atrair o apoio da bancada federal e chegar às mãos do presidente da República, Michel Temer.
O Diretor Administrativo do Órgão, Gustavo Henrique de Medeiros Paiva, enfatizou que é preciso o interesse das autoridades políticas, já que a maioria dos projetos não vão pra frente por falta de apoio. “Os projetos do Dnocs esbarram na questão política”, destaca.
As reivindicações
A falta de assistência do poder público e, consequentemente, a deficiência na prestação dos serviços dos DNOCS é o ponto comum entre todas as coordenadorias, o que, para o coordenador do DNOCS na Paraíba, Alberto Batista, foi uma surpresa. “Eu pensei em unir todas as coordenadorias no intuito de unir forças, mas fiquei surpreso ao ver que compartilhamos dos mesmos problemas”, comentou.
A explicação para que as demandas sejam as mesmas, segundo o Diretor de Recursos Humanos, Marley Cisne de Morais, é a falta de recursos para financiar as obras em todos os estados e, principalmente, a escassez de mão de obra. “Por mais que se modernizem os equipamentos, que traga o orçamento para a obra, sem a mão de obra não há como executa-las”, explicou Marley, que ainda acrescentou que um dos maiores desafios será conseguir realizar um concurso público para contratação de pessoal. “Essa, com certeza, terá uma prioridade diante de todas as outras reinvindicações”, completou.
Complementando as reinvindicações postas em comum, o Diretor de Infraestrutura Hídrica do DNOCS, Roberto Otto Penna, apresentou a urgência em recuperar as barragens que vão receber as águas da transposição do Rio São Francisco. “Uma vez que elas ficaram quase 20 anos sem manutenção é preciso recuperá-las. E com pouco recurso, como fazer? Essa é uma luta que nós estamos travando. Além de, claro, várias outras obras hídricas que precisam ser feitas em todos os estados que enfrentam a seca”, explanou.
Francisco Hermenegildo, que é coordenador Estadual do Dnocs no Ceará, a maior coordenadoria de todos os estados, fortaleceu a tese de que os problemas enfrentados por todas as sedes são iguais, mas frisou que, por ser a maior, lá tem um agravante: precisa de mais recursos. “O que torna ainda mais necessária a minha reinvindicação nesse encontro”, argumentou.
O Encontro
O I Encontro de Coordenadores Estaduais do DNOCS teve início na manhã desta quinta-feira (5) e vai até a sexta-feira (6). Participam do Encontro os coordenadores do DNOCS de Sergipe, Wesley Freitas; do Rio Grande do Norte, José Eduardo Alves; do Piauí, Antônio Djalma Bezerra; de Pernambuco, Marcos Antônio Rueda; de Minas Gerais, Guilherme Dias Ramos; do Ceará, Francisco Hermenegildo; da Bahia, Heraldo Eduardo; de Alagoas, Paulo Maia, além do anfitrião, Alberto Batista, da Paraíba e outros diretores do órgão.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.