Paraíba
Cartaxo assina contrato de R$ 70 milhões para pavimentação de quase 500 ruas
O prefeito Luciano Cartaxo assinou nesta terça-feira (10) com a Caixa Econômica Federal (CEF) um contrato de R$ 70 milhões destinados à pavimentação de ruas e avenidas de João Pessoa nos próximos meses. Os recursos foram obtidos por meio de articulação da gestão municipal com a bancada federal da Paraíba – representada na solenidade pelo senador Raimundo Lira – que destinou uma emenda impositiva à Prefeitura, e já estão garantidos no Orçamento Geral da União. Com os investimentos que vêm sendo realizados nas vias da cidade, a administração chegará a um total de R$ 94,6 milhões investidos no calçamento e pavimentação asfáltica de 154 quilômetros da malha viária. Serão 496 vias beneficiadas em toda a cidade.
O novo contrato foi firmado com o superintendente regional da Caixa Econômica, Marcus Vinicius Neves, durante solenidade no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), que contou também com a presença de vereadores e do presidente estadual do PSDB, Ruy Carneiro. Em um processo de diálogo e construção coletiva com a gestão, os deputados e senadores paraibanos destinaram R$ 140 milhões de emenda impositiva de bancada para João Pessoa. Os R$ 70 milhões, portanto, correspondem à primeira metade do valor global, visto que o Ministério do Planejamento, em função de cortes no orçamento federal, contingenciou a outra metade de tudo o que as bancadas definiram em emendas para estados e municípios.
Segundo Luciano Cartaxo, a Prefeitura já vem realizando as operações Ação Asfalto e Tapa Buraco para recuperar as vias danificadas durante o inverno, que foi um dos mais rigorosos das últimas décadas. Apenas por meio da Ação Asfalto estão sendo recapeados mais de 22 quilômetros de vias, principalmente nos maiores corredores de transporte público da Capital. Agora, há um planejamento estabelecido para priorizar, além dos caminhos por onde circulam os ônibus, a pavimentação e calçamento das principais passagens em todos os bairros da cidade, sobretudo aquelas previstas no Orçamento Participativo, e as interligações entre bairros.
“Com planejamento, diálogo e muito trabalho, pudemos firmar esta parceria com a nossa bancada no Congresso Nacional e realizar este significativo programa de investimentos na mobilidade de nossa Cidade. São quase R$ 100 milhões, se somarmos os recursos próprios. Não é fácil viabilizar um investimento deste porte em plena crise econômica. Mas estamos seguros da eficácia desse modelo de gestão por resultados que nós implantamos e vamos seguir avançando”, ressaltou Cartaxo, acrescentando: “João Pessoa tem muito a agradecer a toda a nossa bancada federal, que teve a sensibilidade e mais uma vez demonstra espírito público e grandeza para defender os interesses da população, independente de diferenças partidárias”.
O senador Raimundo Lira destacou sua participação ao lado do vice-prefeito, Manoel Junior, para agilizar o empenho e a liberação dos recursos no Ministério do Planejamento. “Esse momento é resultado de um trabalho coletivo. Represento a bancada federal paraibana porque os recursos são fruto de uma emenda impositiva e porque acompanhei e tomei todas as providências em Brasília, ao lado de Manoel Junior, no sentido de agilizar o empenho e a liberação destes recursos, que são um valor significativo não só para João Pessoa, mas para qualquer Capital do país”, afirmou.
O vice-prefeito, Manoel Júnior, que, junto com Luciano Cartaxo, atuou na articulação com os deputados e senadores da Paraíba, diz que a luta a partir deste momento é para assegurar até o final do ano o empenho dos outros R$ 70 milhões contingenciados pelo Governo Federal. “Enquanto nossa equipe trabalha aqui para pavimentar as ruas, seguimos pressionando os ministérios para trazer mais investimentos. Em momentos de crise como esse, é preciso atuar com criatividade e ir buscar novos recursos onde houver disponibilidade”, salientou Manoel.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.