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IBDEE comemora 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa

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Evento, que ocorre em 19 de outubro, será no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP

Um dos tipos mais comuns de corrupção é a improbidade administrativa. Ela nada mais é do que um ato ilegal e contrário aos princípios básicos da administração pública. É a própria desonestidade e deslealdade dentro do exercício de uma função pública. Para celebrar os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa, o IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, uma instituição sem fins lucrativos que visa refletir o direito e a ética para contribuir para a integridade dos negócios e aprimorar a relação entre empresários e poder público – apoiará um seminário no próximo dia 19 de outubro, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP.

O evento visa colocar associados lado a lado com a academia para fomentar a discussão e a proliferação das ideias ligadas ao desenvolvimento sustentável da economia, não só celebrando o Direito como mantenedor de melhores valores, mas também a ética como ponto reflexivo de crescimento dentro dos ambientes corporativos e públicos.
Acadêmicos da Universidade de São Paulo e associados ao IBDEE estarão presentes para painéis de debates e palestras que visam colocar em discussão temas como a corrupção, cada vez mais abordada pela sociedade.

O ato de improbidade administrativa está previsto na Lei n. 8.429/1992, e geralmente se caracteriza de três formas: enriquecimento ilícito, quando um agente público usa o seu cargo como meio para adquirir vantagem econômica para si ou terceiros; ações que provoquem danos ao erário, quando o agente público usa os recursos financeiros da União para fins particulares, como no desvio de dinheiro público e aplicação de verbas públicas para o enriquecimento do funcionário; e violação ao princípio da administração, quando qualquer tipo de conduta viole os princípios da honestidade, lealdade, legalidade e imparcialidade às instituições públicas.

Esse é um momento em que o Brasil traz a discussão ética e legal para a pauta. “O IBDEE busca ser referência no estudo do direito, buscando promover a ética empresarial, sempre pautando a sua atuação com rigor científico, criatividade e respeito à ordem constitucional”, afirma Rodrigo Bertoccelli, presidente e um dos fundadores do Instituto. “É por isso que a proximidade com a academia é tão grande, sobretudo em um evento como esse. Fazer essa celebração na USP é muito significativo e simbólico para nós”, acrescenta.

O evento será aberto ao público, e ocorrerá à noite com palestras e painéis gratuitos. Na ocasião, será lançada a edição especial da Revista Síntese de Direito Administrativo, que celebra os 25 anos da Lei. Não é preciso se inscrever para participar.

Serviço

Seminário Comemorativo dos 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
Data e hora: 19 de outubro de 2017, às 19h
Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP – Largo São Francisco, 95 – Centro, São Paulo – SP, 01005-010

Cronograma e mais informações: http://www.ibdee.org.br/25-anos-da-lei-de-improbidade-administrativa-seminario-comemorativo/

Sobre o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial: http://www.ibdee.org.br / (11 ) 2679-4234

O IBDEE é uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de refletir o Direito como meio de contribuir para a integridade dos negócios e com a adequada relação dos empresários com o poder público, no sentido de um maior comprometimento ético dos agentes empresariais e políticos, ao mesmo tempo em que se incentiva o desenvolvimento econômico sustentável.

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Construtora Planc e Atacadão dos Eletros: as principais empresas sob recuperação judicial na PB

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Redação do Portal da Capital

Desde que veio a público o escândalo da Americanas com “inconsistências em lançamentos contábeis”, a sociedade tem acompanhado com preocupação os desdobramentos da crise da gigante do varejo brasileiro. Afinal, são mais de 44 mil funcionários em todo o país e 150 mil acionistas vítimas do rombo. A medida mais recente dos executivos foi pedir recuperação judicial, já que as dívidas totalizam R$ 43 bilhões.

O pedido de socorro feito à Justiça é a última saída das empresas para evitar a falência. Durante esse processo, as operações são mantidas enquanto a companhia endividada negocia com seus credores. Com exceção de estatais e empresas de capital misto, qualquer corporação privada com mais de dois anos de atuação pode recorrer a esse mecanismo.

Na Paraíba, os casos são encaminhados para a Vara de Feitos Especiais, que, na Comarca de João Pessoa, a principal do estado, fica sob responsabilidade do juiz Romero Carneiro Feitosa. Atualmente, em suas mãos, estão inúmeros processos ativos, destacando-se os quatro principais: Construtora Planc; Atacadão dos Eletros; James Lawrence Developments (JLD), responsável pelo condomínio “Brisas de Coqueirinho”; e Unimed Norte-Nordeste, que, em 2020, ao dar início aos trâmites, declarou ter dívidas de quase R$ 240 milhões.

Segundo o juiz, os casos com maior número de pedidos e interessados são o da Planc e da Unimed. “A importância social está à frente do viés financeiro. Afinal, são empresas com inúmeras pessoas envolvidas e empregos gerados. No exemplo da construtora, são muitas famílias de vários empreendimentos que depositaram ali uma vida inteira de trabalho. Já no caso do plano de saúde, temos credores de várias partes do país, pois os pacientes se consultam com especialistas em diversos estados. Logo essas clínicas e esses hospitais nos procuram para receber seus repasses”, exemplificou Romero.

O primeiro passo de uma empresa prestes a pedir recuperação judicial é a contratação de um advogado especializado. Em seguida, a entidade precisa apresentar uma petição inicial que contém informações como o balanço financeiro, os motivos da crise financeira e a lista de credores. Caso o pedido seja aceito, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação, e as cobranças de dívidas ficam suspensas por seis meses.

Para o especialista em Administração Financeira Horácio Forte, o período de carência é a principal oportunidade para recuperar os danos. “A primeira atitude é ter transparência. É importante ser claro com os fornecedores e, principalmente, com os clientes, gerando, assim, confiança e credibilidade. Esse fator é importante para o segundo, que é aproveitar o tempo de suspensão das dívidas para fazer caixa”, disse o economista, que é presidente da H. Forte Soluções Educacionais, associada à Fundação Dom Cabral (FDC) na Paraíba e em Pernambuco.

Ainda segundo Horácio, o pedido de recuperação judicial não é uma sentença de morte para os negócios. “Casos como o da Americanas costumam ter uma grande repercussão pelo tamanho e a história quase centenária da empresa e os valores das dívidas, porém, no dia a dia, temos muitas médias e pequenas empresas Brasil afora que usam desse mecanismo para negociar suas pendências. O melhor é que a taxa de sucesso é alta. Muitas conseguem dar a volta por cima depois de alguns anos de recuperação”, concluiu o economista.

Vasta experiência

Presidente da H. Forte Soluções Educacionais, Horácio Forte é economista e pós-graduado em Administração Financeira. Atua há mais de doze anos como professor associado da Fundação Dom Cabral e, na sua carreira, já exerceu as funções de gerente da Souza Cruz, gerente regional e diretor de vendas da Pepsico (divisão Elma Chips), gerente nacional e diretor comercial do Grupo São Braz, e diretor comercial de agronegócios e telecomunicações do Grupo Algar.

Fundação Dom Cabral

Eleita a nona melhor escola de negócios do mundo e a melhor da América Latina pelo Financial Times, a Fundação Dom Cabral desenvolve há mais de 40 anos executivos, gestores públicos, empresários e organizações de diversos segmentos em vários países. Conectando teoria e prática, a FDC oferece soluções educacionais nacionais e internacionais, sustentadas por alianças estratégicas e acordos de cooperação com renomadas instituições na Europa, nos Estados Unidos, na China, na Índia, na Rússia e na América Latina.

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Sine-PB disponibiliza mais de 330 vagas de trabalho e Pombal tem maior número de postos

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Redação do Portal da Capital

O Sistema Nacional de Emprego (Sine-PB), com sede em João Pessoa, disponibilizará, nesta segunda-feira (30), 336 vagas de emprego. As vagas estão sendo oferecidas na capital e em outras sete cidades do Estado: Bayeux, Campina Grande, Conde, Guarabira, Pombal, São Bento e Santa Rita.

Esta semana, diferentemente das demais, a cidade com o maior número de oportunidades é Pombal, onde estão sendo oferecidas 101 vagas, 100 delas para operador de telemarketing, destinadas a pessoas que possuam ensino médio, para venda de produtos e serviços financeiros por meio de ligação.

A cidade de João Pessoa possui 90 vagas disponíveis, cujas funções com mais oportunidades são: garçom (12), vendedor pracista (10) e cumins – auxiliar direto do garçom (9). Em Campina Grande, o Sine-PB ofertará 49 vagas de trabalho, sendo 10 vagas para auxiliar de linha de produção.

No posto do Sine-PB da cidade de Santa Rita, são 36 vagas em diversas funções. Já em Guarabira, estarão disponibilizadas outras 35 oportunidades de trabalho, sendo 20 para ajudante de obras e outras 10 vagas de atendente de telemarketing, destinadas a pessoas com ensino médio, que possuam computador, para venda de produtos e serviços financeiros por meio de ligação. Há oportunidades de trabalho ainda nas cidades de Bayeux, Conde e São Bento.

O Sine-PB possui atualmente 19 postos em funcionamento, distribuídos em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.

O Sine-PB realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: [email protected].

Confira as vagas

Telefones para contato:

João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 3253-2818
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712

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Excluídas do Simples Nacional, micro e pequenas empresas têm até terça para retornar ao regime

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Redação do Portal da Capital

As micro e pequenas empresas que foram excluídas do Simples Nacional têm até a próxima terça-feira (31) para retornar ao regime neste ano. Elas precisam regularizar suas pendências com o município e formalizar nova opção através do Portal do Simples Nacional no endereço eletrônico (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

A opção somente será aceita se a empresa não apresentar qualquer um dos motivos de vedação ao ingresso no Simples Nacional previstos no art.17 do Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), tais como: existência de débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; irregularidade cadastral e atividade vedada, entre outros.

Caso a empresa apresente qualquer irregularidade no momento da formalização da opção, a solicitação ficará pendente, aguardando que o contribuinte providencie sua regularização até o último dia útil de janeiro (31), caso contrário, a opção será indeferida.

O secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa, esclarece que quem quer ingressar no Simples Nacional ou pretende retornar após ter sido excluído, precisa se antecipar e não deixar para formalizar a opção no último dia, pois a empresa somente poderá ingressar no Simples Nacional se não apresentar pendências impeditivas com os Entes Federados. “Caso o contribuinte tente formalizar o retorno ao Simples Nacional e descubra apenas no último dia que existem pendências, pode não ter mais tempo para resolvê-las”, explicou.

As pendências com o município de João Pessoa podem ser de natureza fiscal ou cadastral. A pendência fiscal ocorre quando a empresa possui débito e a pendência cadastral ocorre quando a empresa não tem inscrição no cadastro mercantil do município ou sua inscrição se encontra suspensa. A inscrição fica suspensa quando a empresa muda de endereço dentro do município e não solicita alteração cadastral e ainda quando muda de endereço para outro município ou encerra suas atividades sem solicitar a baixa da sua inscrição municipal.

Para consultar o detalhamento da pendência que está impedindo o ingresso da empresa no Simples Nacional o contribuinte poderá acessar o Portal do Contribuinte, na página da Prefeitura de João Pessoa, clicando na opção “Simples Nacional” – “Consultar Pendências” ou comparecer à Central de Atendimento da Serem, no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria, onde, além da consulta, poderá providenciar sua regularização. Caso deseje, a consulta pode ser feita através da abertura de processo no sistema de atendimento online 1DOC, com pedido de “Consulta do motivo de vedação da opção pelo Simples Nacional”, endereçado à Diretoria de Tributação – Divisão de Cadastro Mobiliário.

Para regularizar a pendência cadastral, o contribuinte deverá acessar a REDESIM/PB e, conforme o caso, solicitar sua inscrição no cadastro mercantil, a alteração do seu endereço no município ou a baixa da sua inscrição municipal. Caso já tenha uma solicitação antiga e sem resolução, deverá procurar à Divisão de Cadastro Mercantil para verificar se há alguma exigência a ser cumprida.

Pagamento – Para regularizar a pendência fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento à vista com 100% de desconto nos juros ou parcelado em até 180 meses, dependendo do valor. Ressaltamos que, quando o débito for parcelado, a pendência somente será regularizada se a primeira parcela estiver paga até o dia 31 de janeiro de 2023.

Consulta – Para saber se está no regime tributário simplificado ou se foi excluída por algum Ente Federado, poderá acessar o Portal do Simples Nacional, clicar na aba “Consulta Optantes” no endereço eletrônico (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). Para retornar ao regime deverá formalizar nova opção até o dia 31 de janeiro e, além de regularizar suas pendências junto à Prefeitura de João Pessoa, a empresa deve estar regular também com o Estado e com a Receita Federal.

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