Brasil
Planalto desliga celular de Temer depois de divulgação de número
Depois de vir à tona o número do telefone celular do presidente Michel Temer também na internet pra quem quiser ver, a Câmara disse que não vai retirar o material do ar, a menos que o Supremo Tribunal Federal (STF) ordene. Não só o telefone do peemedebista, até o próprio contato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de senadores como Aécio Neves (PSDB-MG), de ministros do Executivo e do Judiciário, e até de um tal Joesley, este sem o sobrenome identificado, estão expostos lá – trata-se de Joesley Batista, dono da JBS.
O jornal O Globo divulgou a informação depois de localizar no material a agenda de telefone do ex-ministro Geddel Vieira Lima que foi apreendida pela Polícia Federal, segundo o Congresso em Foco.
A Câmara informou em seguida que cumpre o que foi determinado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato. Ele entregou as informações aos deputados que analisam a denúncia contra Temer. Apesar dos dados serem sigilosos, a Casa diz que não recebeu nenhuma proibição explícita do STF. “A Câmara perguntou para o Fachin como lidar com aqueles dados”, afirmou um técnico da casa que lidou diretamente com os dados. “E o ministro só informou que um único documento estava sob sigilo. O restante não. E foi o que fizemos, o que está previsto em lei: demos publicidade às informações”, afirmou um técnico da casa que lidou diretamente com os dados.
Nesta segunda-feira, na tentativa de justificar a situação, o vice-líder do governo, Darcísio Perondi (PMDB-RS), deu uma versão esvaziada. Afirmou “foi um jornalista que colocou as informações no site da Câmara”. Um funcionário da Comissão de Constituição e Justiça, ao saber disso, falou: “Eu não sei se existem jornalistas lá”. “Tem muitas pessoas com formação em Direito. Ainda que tenha sido um jornalista, um advogado, um administrador, ou alguém de qualquer outra área, isso só poderia ser possível sendo um funcionário da própria Câmara e claro sob orientação da Mesa Diretora. A Secretaria Geral da Mesa divulgou os dados lá, legalmente.”
Outro vice-líder do governo, Carlos Marun (PMDB-MS) reagiu: “Está tendo uma esculhambação”. “Onde já se viu divulgar o telefone do presidente da República? Mas dizer que publicaram porque quiseram, não vou dizer isso, não faz sentido. Ninguém vai ser punido por isso claro. Mas se a informação é sigilosa, por que publicar a informação sigilosa!? Ou respeita ou tira o sigilo de tudo.”
As informações somam quase 2 terabytes e estão lá no site da Câmara desde 29 de setembro. “Está na cara que está havendo um movimento pra prejudicar o presidente às vésperas da votação”, reclamou Lelo Coimbra (PMDB-ES), líder da maioria.
O caminho pra ter acesso às informações não é tão simples assim. Na página da Comissão de Constituição e Justiça, um link dá acesso a inúmeras pastas e subpastas. Uma se chama Sepsis, nome dado a uma das operações da Polícia Federal que pegou Geddel de jeito. Lá está, por exemplo, a extensa agenda de contatos do ex-ministro com mais de 1.700 números.
Claro que depois do presidente receber a ligação do jornalista Vinícius Sassine, o Planalto desligou os números de telefone. O Gabinete de Segurança Institucional não comentou o assunto. E muita gente está querendo mudar de número também.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
Clique aqui e confira a íntegra da decisão
Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.
Brasil
“Essa conquista valoriza o profissional da Nutrição”, diz Efraim ao aprovar projeto no Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (24/04) o projeto de lei (PL) 4.147/2023, que regula a profissão de técnico em Nutrição e dietética. O projeto tem como relator o senador e líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), que segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Para o relator da matéria, o paraibano, Efraim Filho (União/PB), essa regularização é um reconhecimento necessário a todos os profissionais de Nutrição. “Essa é uma conquista de todos, uma valorização e reconhecimento na área de Nutrição, no que diz a esses profissionais os técnicos em Nutrição que há muito tempo lutam por essa regulamentação. Atuando do campo à mesa, os técnicos e nutricionistas colaboram para a segurança alimentar e nutricional da população brasileira”, disse o relator.
A diretora do Conselho Federal de Nutrição, Manuela Dolinsky, disse que a aprovação dessa lei representa um avanço na valorização desses profissionais. “Mais do que um reconhecimento, é também uma conquista significativa para a área da Saúde e Nutrição no Brasil, que atua diretamente nos hospitais. Além do mais, os técnicos em Nutrição podem integrar equipes destinadas à pesquisa na área, bem como equipes de acompanhamento da produção e industrialização de alimentos”, comemorou.
O projeto estabelece que a designação e o exercício da profissão são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de nível médio, oficiais ou reconhecidas, registrado no órgão de ensino competente. Os técnicos também devem estar inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.
A inscrição só pode ser feita mediante comprovação de conclusão de ensino médio ou equivalente, ou de curso profissionalizante de técnico em Nutrição e dietética. O exercício profissional dos técnicos deve ter supervisão de um nutricionista.
O projeto também altera a Lei 6.583, de 1978, que trata dos conselhos federal e regionais de nutricionistas. Eles passam a ser designados conselhos federal e regionais de Nutrição.
A anuidade dos técnicos no Conselho será a metade do valor da taxa para os nutricionistas.
— O técnico em Nutrição dietética desempenha um papel na sociedade brasileira, especialmente onde a preocupação com a saúde e a alimentação adequada está cada vez mais evidente. E com esta aprovação estamos dando o devido respaldo legal ao exercício profissional de milhares de trabalhadores que, pelo Brasil inteiro, exercem essa importante atividade — opinou o relator.
Agora, o próximo passo é acompanhar a tramitação do projeto de lei na última comissão do Senado e em seguida sua sanção presidencial, para que a regulamentação dos técnicos em Nutrição seja efetivamente implementada.
Agora, o próximo passo é acompanhar a tramitação do projeto de lei na última comissão do Senado e em seguida sua sanção presidencial, para que a regulamentação dos técnicos em Nutrição seja efetivamente implementada.