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Temer busca aval do TCU para injetar R$ 10 bilhões na Caixa Econômica
O presidente Michel Temer tenta o aval do TCU (Tribunal de Contas) para resolver o problema da capitalização da Caixa Econômica Federal, que precisa de cerca de R$ 10 bilhões para se adequar às novas regras internacionais de segurança bancária.
A pedido do governo, a corte vai abrir um processo para analisar as operações em estudo para injetar dinheiro novo no banco. Temer ligou na terça-feira (24) para o ministro José Múcio Monteiro, que será o relator do caso, e pediu prioridade na avaliação. Pouco depois, no mesmo dia, o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) telefonou para Monteiro e pediu agilidade. Na quinta-feira (26), foi a vez de o presidente do tribunal, Raimundo Carreiro, receber uma ligação do presidente, que reforçou a solicitação.
O Planalto confirmou as ligações de Temer à Folha. O presidente espera que a decisão sobre a capitalização seja tomada após o TCU dar parecer e deliberar sobre as opções de capitalização da Caixa, que vêm suscitando embates na equipe econômica. Com isso, evitaria que a própria corte barre a operação mais adiante.
O governo entrou no circuito porque precisa, urgentemente, de uma saída para a Caixa. A partir do próximo ano, o banco só poderá fazer empréstimos se tiver mais recursos próprios para garantir as operações.
A investida de Temer ocorreu dias depois de uma visita do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, ao TCU. Na quinta-feira (19), ele esteve com Monteiro, com Carreiro e com auditores do tribunal.
Occhi é filiado ao PP, um dos principais partidos da base aliada de Temer. Queria saber se é possível o TCU mudar de opinião e permitir que recursos devolvidos pelo BNDES ao Tesouro possam ser destinados à Caixa. Uma determinação do tribunal impõe o uso desses recursos no abatimento da dívida pública.
Occhi também queria um aval do TCU para uma possível operação de empréstimo do banco com o FGTS.
O presidente do TCU afirmou Folha que o tribunal não vai rever a posição sobre o uso dos recursos do BNDES. Ele disse que auditoria avaliará os impactos fiscais e orçamentários das outras opções consideradas pelo governo para reforçar a Caixa.
A aposta do banco é o refinanciamento de uma dívida de R$ 10 bilhões do banco com o FGTS. A Caixa deve R$ 260 bilhões ao fundo, revela a Folha.
A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, ficou sabendo da visita de Occhi ao TCU e ligou, na quarta-feira (25), para Carreiro. “Eu me prontifiquei e coloquei nossa equipe à disposição”, disse à Folha. “Já vínhamos falando há meses com a Caixa que ela tem que equacionar [a capitalização] internamente”, afirma a secretária.
Ela disse ao presidente do TCU que o uso do dinheiro do BNDES na Caixa teria impacto no resultado primário das contas da União e essa operação “não será feita”.
“Corroboramos o entendimento do próprio tribunal de que esse dinheiro deve ser usado para o abatimento da dívida pública.”
A secretária do Tesouro também lançou dúvidas sobre a operação de refinanciamento da dívida de R$ 10 bilhões como FGTS.
Segundo ela, é preciso aval do TCU para saber se a lei do FGTS permite que essa transação seja feita. Também se discute se esses recursos poderão ser usados para cumprir as novas exigências internacionais de solidez financeira, monitoradas pelo Banco Central.
Vescovi, que também é presidente do conselho de administração da Caixa, afirmou que o “banco tem condições de equacionar [sua capitalização] internamente”.
USO POLÍTICO PREJUDICA INSTITUIÇÃO
A tentativa de buscar apoio do governo para resolver um problema interno expõe o embate entre técnicos e políticos no comando da Caixa.
Embora seja uma das maiores instituições financeiras do país, o banco sempre foi um braço do governo para atender interesses políticos, e sua cúpula tem sido loteada entre partidos aliados.
Das 12 vice-presidências do banco, 8 são indicações políticas. O resultado foi que a Caixa virou alvo de investigações da Lava Jato. Dois ex-vices do banco, Fábio Cleto (Fundos e Loterias) e o ex-ministro Geddel Vieira Lima (Pessoa Jurídica), ambos ligados ao PMDB, respondem por desvios de recursos do banco.
A Caixa também foi usada por Dilma Rousseff para turbinar programas sociais, como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. Por um período, o governo usou recursos dos correntistas para pagar despesas desses programas. A manobra, conhecida como pedalada fiscal, foi considerada ilegal pelo TCU, o que ajudou a embasar o processo de impeachment da petista.
Brasil
Com voto favorável de Efraim, Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (17/04) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.
O senador paraibano, Efraim Filho (União Brasil), que votou favorável a aprovação do projeto, celebrou mais “uma conquista” para a população.
“Mais uma vitória para a população brasileira. Menos impostos, mais alívio. Uma conquista para todos os brasileiros!”.
Confira:
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TSE anula cassações de prefeito e vice que teriam praticado suposta compra de votos em 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reformou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia cassado os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios (RJ), Alexandre Martins e Miguel Pereira, por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2020. Com a decisão da quinta-feira (18/04), foi cancelada a nova eleição para os cargos, que estava marcada para 28 de abril. Os políticos deverão, agora, retornar aos cargos.
Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário acompanhou a linha de voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que acolheu o recurso da chapa afastada. De acordo com o ministro, as provas do processo não demonstraram que o dinheiro, apreendido dentro de um carro de um suposto apoiador dos candidatos, estava sendo utilizado para a compra de votos de eleitores no dia da votação, ou que teria ocorrido a distribuição de outras vantagens.
“Não há provas, para além da planilha [encontrada no carro por policiais], de que esse gasto de distribuição de cesta básica e de limpa-fossa foi efetivamente realizado. Não se tem um depoimento de beneficiário ou de uma testemunha que tivesse visto esse serviço ou a distribuição dessas cestas básicas” disse Floriano de Azevedo Marques.
Segundo ele, esses elementos não revelam, por si só, que as condutas ilícitas foram praticadas. “Aqui poderia o TRE ter investigado a veracidade e efetividade desses indícios, ouvindo testemunhas ou inquirindo movimentações. Nada disso foi feito”, afirmou o ministro.
Na sessão de 7 de março deste ano, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação da chapa do partido Republicanos, decidida pelo TRE do Rio de Janeiro. O julgamento do recurso dos políticos foi retomado nesta quinta, a partir do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques, que havia solicitado vista do processo logo após o voto da relatora.
Acompanharam o posicionamento vencedor os ministros Alexandre de Moraes (presidente do TSE), Ramos Tavares e Nunes Marques. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Raul Araújo seguiram o voto da relatora.
Entenda o caso
Em setembro de 2022, o TRE do Rio de Janeiro confirmou a cassação do mandato do prefeito e do vice-prefeito de Armação dos Búzios, Alexandre Martins e Miguel Pereira, por abuso do poder econômico nas eleições 2020. Para a Corte Regional, os políticos teriam sido beneficiados por esquema ilícito de compra de apoio de eleitores na data do pleito daquele ano, 15 de novembro.
No dia da eleição, por meio de denúncia anônima, policiais militares apreenderam em um carro, parado próximo a um local de votação, R$ 6,2 mil e material de propaganda dos candidatos. Além disso, os policiais encontraram anotações de pagamentos a colaboradores e supostos benefícios dados a eleitores, como compra de cestas básicas.
Brasil
MPF processa deputados federais e pede indenização por danos morais coletivos a povo indígena
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP) e Luciano Zucco (PL-RS), requerendo indenizações por danos morais coletivos em favor do povo indígena Pataxó, etnia que povoa a Terra Indígena Barra Velha, localizada no extremo sul da Bahia.
A ação é consequência de incidentes ocorridos em agosto de 2023, quando os parlamentares, acompanhados de policiamento federal, assumiram postura intrusiva, hostil e desrespeitosa diante de indígenas Pataxós com falas que não contribuem em nada para pacificar a região, sabidamente conflituosa. “Sem fazer parte do Poder Judiciário, a quem cabe constitucionalmente tratar das questões concretas – e processos judiciais decorrentes – envolvendo controvérsias fundiárias e territoriais, os parlamentares federais agiram como se tivessem alguma função a exercer ali. Afinal, o que lá foram fazer?”, questiona a ação.
O MPF pede à Justiça a condenação dos deputados federais ao pagamento de indenização não inferior a 10% de seus respectivos patrimônios, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros. O montante indenizatório deve ser destinado ao povo Pataxó, ocupante da Terra Indígena Barra Velha, como reparação pelos danos morais e existenciais infligidos. Foi pedida ainda a condenação dos deputados ao pagamento dos custos do processo, além da intimação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para que informem se possuem interesse em participar da causa.
“As condutas praticadas pelos parlamentares demonstram a naturalização de atos discriminatórios contra essa população vulnerável na sociedade brasileira. Isso constitui terreno fértil para a reprodução simbólica dessas ideias e contribui com a perpetuação destes mesmos atos e ideias desprezíveis em nosso meio social, em incontestável contrariedade ao que dispõe a legislação. Suas ações, longe de serem protegidas pela imunidade parlamentar, representam uma clara violação dos princípios democráticos e dos direitos constitucionais”, ponderou o MPF, em trecho da ação.
Entenda o caso – Chegando de modo repentino em área integrante da TI Barra Velha, sem aviso prévio às comunidades ou à Funai, os parlamentares agiram de forma desmedida causando indignação e repúdio do povo Pataxó. As atitudes e declarações de ambos os deputados, segundo o MPF, são desprovidas de mínimo fundamento, pois eles nada testemunharam. Ouviram alguma versão, a tomaram como ‘verdade’, sem processo, sem contraditório, sem apuração e, mais grave, resolveram se deslocar ao local, acompanhados da Polícia Federal, para intimidar os indígenas e ofendê-los em sua própria existência e dignidade na busca pelos direitos que lhes são constitucionalmente assegurados. A Coordenação Regional da Funai no Sul da Bahia salientou que os fatos ocorreram “no interior da área contida no processo de Identificação, Delimitação e Demarcação – RCID da Terra Indígena Pataxó Barra Velha do Monte Pascoal, no qual corresponde a 52.748 hectares, conforme o Despacho/Presidência da Funai, nº. 04, de 27 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União”.
A postura dos parlamentares foi criticada por representantes locais e por organizações de defesa dos direitos indígenas.
O MPF também aponta a relação indissociável entre o “Movimento Invasão Zero” e a “Frente Parlamentar Mista Invasão Zero”, esta liderada pelos deputados federais processados, fatores que além de elevar o risco aos povos da região, também resultaram em ataques e tragédias evitáveis como as diversas vidas indígenas perdidas após a ação dos parlamentares na TI Barra Velha.
“O impacto negativo dessas ações vai além do local, minando a legitimidade dos direitos indígenas em nível nacional e alimentando discursos de ódio. A necessidade de reparação para as comunidades afetadas é destacada como essencial para desencorajar futuras violações de direitos e garantir a dignidade dos povos indígenas”, conclui o procurador da República Ramiro Rockenbach, responsável pela ação.