Brasil
Ministro acusa políticos e comando de polícia de se associarem ao crime no Rio
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, acusou políticos e comandantes de batalhões de se associarem ao crime organizado no Rio de Janeiro e disse que “a milícia tomou conta do narcotráfico”. No cargo há apenas cinco meses, Torquato também afirmou que o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e o secretário de Segurança Pública, Roberto Sá, não têm controle sobre a Polícia Militar.
“Todo mundo sabe que o comando da PM no Rio é acertado com deputado estadual e o crime organizado”, disse ele, em conversa com jornalistas, sem citar nomes de possíveis envolvidos. “Comandantes de batalhão são sócios do crime organizado no Rio.”
Segundo matéria de Vera Rosa, do Estadão, para Torquato, o assassinato do tenente-coronel Luiz Gustavo Lima Teixeira, na quinta-feira, 26, foi uma retaliação. Comandante do 3° Batalhão da Polícia Militar do Rio, Teixeira, de 48 anos, foi executado a tiros no Méier, na zona norte. Foi o 111º policial morto neste ano no Estado.
“Nada me tira da cabeça de que aquilo foi um acerto de contas”, afirmou o ministro da Justiça. Na tentativa de comprovar sua suspeita, Torquato disse ter chamado a atenção sobre detalhes do crime em recente encontro com Pezão e Sá. “Ninguém assalta dando dezenas de tiros para cima de um coronel à paisana, num carro descaracterizado. O motorista era um sargento da confiança dele.”
Teixeira, na realidade, vestia farda. Quem estava à paisana era o cabo Nei Filho, que dirigia o carro. A versão oficial, divulgada até agora, é a de que houve reação a uma tentativa de assalto iniciada por quatro pessoas. A polícia prendeu um suspeito de envolvimento no assassinato.
Torquato disse ter certeza de que a situação no Rio vai melhorar com o apoio do governo federal e uma “interface” com as Forças Armadas. “Podem me cobrar no fim de 2018”, comentou. “Mas a virada da curva ficará para 2019, com outro presidente e outro governador. Com o atual governo do Rio não será possível. Já tivemos ali conversas duríssimas. Não tem comando.”
No seu diagnóstico, a campanha eleitoral de 2018 será dominada por dois grandes temas: economia e segurança pública. “A segurança já passou a saúde”, observou Torquato.
Diretoria na PF
À vontade ao falar sobre os desafios da pasta, o titular da Justiça anunciou que a Polícia Federal terá agora uma Diretoria de Tecnologia para também cuidar da segurança e aprimorar o trabalho de inteligência, especialmente nas fronteiras. “Sem impacto no orçamento”, disse ele, ao lembrar, por exemplo, que “drones” são muito caros.
Questionado sobre quem será o escolhido para essa nova cadeira, Torquato não deu pistas. “O perfil será o mais técnico possível, mas ainda está em análise. Sairá dos quadros da Polícia Federal”, assegurou.
Na lista dos planos do Ministério da Justiça está também a criação de uma Força Nacional de Segurança Pública em caráter permanente. O contingente, na visão de Torquato, teria de aumentar dos atuais 2.600 homens para algo em torno de 25 mil, em todo o País.
“Tenho sustentado a necessidade desse novo modelo, a custo zero para os Estados, e o presidente (Michel) Temer é simpático à ideia”, contou. “Precisamos ter uma força que aja como uma espécie de fuzileiros navais. Que esteja preparada para cruzar a caatinga com uma mochila de 40 quilos nas costas e também para atravessar a Baía da Guanabara a nado.”
Pezão
Em nota divulgada nesta terça-feira, Pezão afirmou que o governo do Rio e o comando da Polícia Militar não negociam com criminosos. “O comandante da PM, coronel Wolney Dias, é um profissional íntegro”, destacou ele.
O governador também rebateu o ministro da Justiça ao dizer que ele nunca o procurou para tratar desses temas. Pezão argumentou que “as escolhas de comandos de batalhões e delegacias fluminenses são decisões técnicas” e garantiu “jamais” ter recebido pedidos de deputados para esses cargos.
Brasil
Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração
O Senado apresentou nesta sexta-feira (26/04), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.
“Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade” disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.
A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Para Pacheco, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele também lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.
Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União Brasil) disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política.
“O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros”, argumentou Efraim.
Aumento na arrecadação
O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecadação do governo. Esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.
Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.
“É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos”, lembrou.
Pacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os municípios e para a economia, já que a “justiça para o governo e para sua arrecadação” já foi feita pelo Congresso.
Efeitos
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no país, pois são “alto empregadores”:
— A folha de pagamento tem um grande impacto na sobrevivência desses setores. Eles geraram emprego acima da média dos outros setores nacionalmente, então há uma lógica da prorrogação dessa desoneração, que, aliás, vem desde 2011.
Ele também lembrou que os pequenos municípios, que são os beneficiados pela desoneração, passam por dificuldades em razão de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na União. Para Pacheco, é preciso fazer uma ampla discussão sobre gasto público e quais são as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.
“Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, garantiu.
Tentativas
A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).
Fonte: Agência Senado
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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