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Governo Temer sinaliza veto a regras anti-Uber que avancem no Congresso

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O Palácio do Planalto sinalizou disposição em vetar qualquer medida anti-Uber que venha a ser aprovada pelo Congresso. O presidente Michel Temer ainda não tomou decisão, mas seus auxiliares dizem que seria um “retrocesso” proibir aplicativos de transporte de passageiros, informa reportagem de Marina Dias, Bruno Boghossian e Talita Fernandes, da Folha.

Nesta terça (31), a proposta aprovada na Câmara que buscava impor aos serviços regras semelhantes às dos táxis sofreu uma derrota no Senado, onde ela foi aprovada com mudanças comemoradas por Uber, Cabify e 99.

O projeto, no entanto, voltará agora à Câmara, onde os deputados podem alterá-lo para a versão inicial –reivindicada por taxistas. Ele irá à sanção de Temer só depois dessa nova análise da Casa.

Principal empresa de aplicativos, a Uber tem 500 mil motoristas cadastrados no país –há um ano, eram 50 mil. Ela tem se mobilizado junto com as concorrentes contra mudanças na lei.

Pelo projeto aprovado na Câmara em abril, esse serviço deixaria de ser uma “atividade de natureza privada” e os carros seriam classificados como “de aluguel”, similares a táxis, com exigência de “autorização específica do poder público municipal”, além de placa vermelha obrigatória.

O Senado, porém, retirou do texto boa parte das exigências, além de prever que as prefeituras não possam regular os aplicativos –mas só fiscalizá-los. Se essa versão prevalecer, regulamentações feitas por cidades como São Paulo podem perder validade.

TECNOLOGIA

Ministros próximos a Temer afirmam que é preciso pensar em alternativas para criar condições de concorrência no setor, como financiamento para motoristas de táxi, para que esses tenham acesso a tecnologias semelhantes às dos aplicativos.

O ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral), um dos principais aliados do presidente, disse que uma das possibilidades analisadas é um subsídio, via Caixa Econômica Federal, para taxistas.

“Cada iniciativa deve vir seguida de uma modelagem financeira, mas creio que não podemos criar dificuldades ao avanço da tecnologia. Quando o governo proíbe o aplicativo, acaba andando contra a própria história”, disse Moreira à Folha.

Para ele, o mais “razoável” é criar, com esses financiamentos, “programas que qualifiquem os motoristas de táxi ou Uber” e, segundo ele, dar “acesso a instrumentos para que eles elaborem seus aplicativos, por exemplo, e possam conviver num ambiente de concorrência”.

Após a próxima análise do projeto na Câmara, onde será debatido nas próximas semanas, o Planalto avaliará brechas jurídicas que possam justificar vetos parciais ou total.

EXIGÊNCIAS

Os senadores retiraram do texto quatro pontos que aproximavam os aplicativos dos táxis: as exigências de placa vermelha e de que os motoristas sejam donos dos carros, a possibilidade de regulamentação pelas prefeituras e a restrição de atuação só na cidade de registro do veículo.

A votação no Senado foi marcada por intenso debate e por confusão no plenário. Representantes dos aplicativos e dos táxis acompanharam de perto a votação, com gritos de comemoração ou protesto.

O diretor de comunicação da Uber, Fabio Sabba, chegou a ser agredido enquanto concedia uma entrevista ao jornal espanhol “El País”.

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), relator do projeto, disse não ter compromisso com taxistas nem aplicativos. “A modernidade existe e, em alguns momentos, não se consegue lutar contra ela.”

Após a votação, a Cabify disse que a Casa foi “sensível à população” e que espera que isso se repita com os deputados. A 99 falou em “vitória para sociedade brasileira”.

A Uber afirmou que foram ouvidas “as vozes dos mais de 500 mil motoristas parceiros e dos 17 milhões de usuários” com a retirada de “burocracias desnecessárias”.

O presidente da Abracomtaxi (associação de motoristas de táxi), Edmilson Sarlo Americano, disse que vai “lutar na Câmara” para retomar as restrições aos aplicativos.

Entenda

O que foi aprovado em abril, na Câmara
No texto original, o serviço deixaria de ser de “natureza privada” e os carros passariam a ser descritos como de “aluguel”, como os táxis. Também seria necessária autorização específica do poder público municipal e a placa vermelha

O que foi aprovado nesta terça-feira (31), no Senado
Os senadores fizeram modificações no texto que veio da Câmara, após pressão de empresas de aplicativos de transporte.

Principais aspectos retirados do projeto
– Obrigação da placa vermelha
– Possibilidade de regulamentação pelas prefeituras
– Exigência de que motoristas sejam donos dos carros
– Restrição de atuação no município em que o veículo está registrado

O que ocorre a partir de agora
O projeto voltará para nova análise da Câmara dos Deputados devido às mudanças feitas pelos senadores.

Depois, vai para a sanção de Michel Temer (PMDB), que pode sancioná-lo ou definir veto parcial ou total.

Auxiliares do presidente afirmam que a proibição dos aplicativos seria um “retrocesso”

Principais empresas do setor
Uber
Cabify
99 taxi

Números
Uber em 2016: 50 mil motoristas
Uber em 2017: 500 mil motoristas

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Gervásio pede urgência na votação de projeto que beneficia assistentes sociais

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O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja votada a urgência do Projeto de Lei 2635/2020, de sua autoria, que institui Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O pedido foi encaminhado em parceria com a deputada federal, Lídice da Mata (PSB).

O projeto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e aguarda análise da Comissão de Previdência, mas se aprovada a urgência, a proposta será votada no Plenário da Casa.

A iniciativa de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela OMS.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o deputado.

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66,7% dos profissionais de saúde já sofreram agressão; médica defende criação do Observatório

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Dados da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) apontam que 66,7% dos profissionais de saúde de países latino-americanos afirmaram já ter sofrido algum tipo de agressão no local de trabalho. Já estudo conduzido pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Associação Paulista de Medicina (APM) revela que seis em cada 10 médicas já sofreram assédio sexual ou moral no Brasil.

Preocupada com os crescentes casos de violência contra a classe, a candidata a conselheira do Conselho Federal de Medicina, médica Annelise Meneguesso, propõe a criação de um Observatório Nacional de Violência contra Médicos e implantação de Delegacias de Crimes Relacionados à Saúde nos estados.

“Precisamos combater a violência contra os médicos no seu ambiente de trabalho, mas para atuar de forma assertiva carecemos de dados e hoje não temos esse mapeamento. Por isso, uma das nossas propostas é a criação de um observatório que irá abrigar e catalogar por tipo todos os casos de violência contra médicos. Além de prevenção e punição, defendemos que o CFM ofereça suporte psicológico e apoio jurídico”, disse.

A candidata a conselheira pela Chapa 2, Annelise Meneguesso defende a realização de campanhas para conscientizar a população sobre a importância do médico. Ela destacou ainda que a pesquisa da OPAS apontou que 3/4 das agressões aconteceram em instituições públicas de saúde e as motivações foram a demora no atendimento (44,2%) e falta de recursos para o cuidado (28,2%).

“Entendo que as pessoas procuram o médico quando estão em momento de fragilidade, mas nós também somos seres humanos que temos problemas, que convivemos com cansaço e com a falta de estrutura para realizar atendimentos”, destacou Annelise.

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TCU: relatoria de Vitalzinho aponta distorção de valor de R$ 33,4 bi no Balanço Geral da União 2023

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O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou as Demonstrações Contábeis Consolidadas da União, conhecidas como Balanço Geral da União (BGU), do exercício de 2023. O objetivo é emitir opinião sobre se essas demonstrações apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira em 31/12/2023 e a execução orçamentária da União do exercício findo nessa data.

O volume de recursos fiscalizados pelo TCU registrou o montante de R$ 14,5 trilhões, na perspectiva patrimonial, a qual considera os bens e direitos, as obrigações e o patrimônio líquido da União; e de R$ 4,7 trilhões, na perspectiva orçamentária, que engloba as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas.

A fiscalização subsidiou a elaboração do Capítulo 5 do Relatório sobre as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2023 e a emissão do respectivo Parecer Prévio, aprovado em 7/6/2023, por meio do Acórdão 1126/2023-Plenário.

A emissão do Parecer Prévio pelo TCU está fundamentada na Constituição Federal de 1988, que reserva para o Tribunal de Contas da União a missão de apreciar e emitir parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

A auditoria constatou distorção de valor de R$ 33,4 bilhões em transações Intra Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) não excluído nos demonstrativos consolidados do exercício de 2023. Essa distorção foi verificada durante os exames de auditoria relativos ao terceiro trimestre de 2023 e comunicada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Em decorrência das constatações, o TCU recomendou à STN que adote as medidas necessárias a fim de aprimorar o processo de consolidação, visando reduzir os saldos de transações intragrupo das demonstrações consolidadas da União até que sejam considerados imateriais. Não pode haver comprometimento do equilíbrio dessas demonstrações e não deve haver impacto na composição patrimonial ou no resultado patrimonial da União.

O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira) vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

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