Paraíba
TAC deve organizar atendimento de saúde pública em Guarabira
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos públicos do município de Guarabira, a fim de organizar o atendimento dos pacientes, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na região. O objetivo é a implementação do projeto ‘Saúde no Lugar Certo’. Firmaram o compromisso gestores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), do Hospital Regional, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), da 2ª Gerência Regional de Saúde, do 3º Batalhão do Corpo de Bombeiros e do Serviço M&o acute;vel de Urgência (Samu).
A assinatura do TAC foi conduzida pela promotora de Justiça (em substituição) de Defesa da Saúde da Comarca de Guarabira, Andréa Bezerra Pequeno Alustau. O termo tem nove cláusulas prevendo uma série de medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos ligados à saúde, para melhorar o fluxo de atendimento da população e corrigir problemas como demora no atendimento, superlotação do hospital e retenção de macas do Samu e Bombeiros. O projeto ‘Saúde no Lugar Certo’ foi construído em reuniões promovidas pelo MPPB com os gestores.
Atendimento em 45 minutos
O Hospital Regional de Guarabira (HRG) se comprometeu a realizar a triagem dos pacientes que chegam à unidade; encaminhar os atendimentos referentes à renovação de receituário e atestados médicos às unidades básicas de saúde das localidades de residência dos pacientes; acolher toda a demanda encaminhada pelo Samu e Corpo de Bombeiros, no prazo de 45 minutos, respeitando a classificação de risco e liberando as macas usadas no transporte de pacientes.
As unidades municipais de Saúde também devem fazer a triagem dos pacientes atendidos, obedecendo os critérios previstos no ‘Projeto Saúde no Lugar Certo’. A tabela de classificação de risco, que vai apontar o serviço de saúde referenciado para cada tipo de atendimento, deverá ser divulgada em forma de panfleto (5 mil exemplares), em todas as unidades de saúde, fóruns, bancos, escolas, associações de bairros e outros órgãos públicos. A confecção do material deve ser feita pela SMS, HRG, UPA e a 2ª Gerência Regional.
Assinaram o TAC
Além da promotora de Justiça, assinaram o TAC: Wellington Antônio Rodrigues de Oliveira, secretário municipal de Saúde; Danniel Machado Leite, tenente do 3º BPM; Cleonaldo de Souza Freire, diretor do HRG; Cássia Cilene Silva de Ávila Melo, coordenadora-geral da Regional do Samu de Guarabira; Vanessa Almeida da Silva, gerente de Enfermagem do Regional; Jorge Alberto de Souza Barbosa Leite, diretor-técnico do HRG; Gilson Cândido da Silva, coordenador-administrativo da UPA; Flávia Félix Paredes, diretora-técnica da UPA, e Alcione Maracajá de Morais Beltrão, ger ente regional de Saúde.
CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
* UBS – AZUL: obtenção e troca de receitas e atestados médicos, curativos e atendimentos de pessoas com febre de até 38 graus, retirada de pontos, controle de diabetes e pressão, hanseníase, tuberculose e outros;
* UPA – VERDE: dor de cabeça leve e moderada há vários dias, dor abdominal leve e moderada, cervicalgia e lombalgia leves e moderadas, tosse há vários dias, diarreia com dor abdominal leve e moderada, náuseas e vômitos;
* UPA AMARELA: crises hipertensivas e asmáticas, hemorragias, cefaleias, diabetes descompensado, febre alta e desmaios;
* UPA VERMELHA: hemorragia digestiva, edema pulmonar, envenenamento, intoxicação grave, dor torácica, AVC e infarto;
* Hospital Regional – VERDE: acidentes antirrábicos e picadas de animais peçonhentos, atendimentos de idosos e pessoas com deficiência;
* Hospital Regional – AMARELA: crises hipertensivas e asmáticas, hemorragia, dor abdominal intensa, mal-estar generalizado, febres altas, desmaios, crises convulsivas, cortes e suspeita de fraturas;
* Hospital Regional – VERMELHA: acidentes por armas de fogo e branca, trauma, hemorragia digestiva alta e baixa, edema pulmonar, envenenamento e intoxicação graves, dor torácica, AVC e infarto.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.