Brasil
Chineses oferecem até R$ 20 bi pela Oi e podem ter 70% da empresa
A China Telecom, uma da maiores empresas de telecomunicações do mundo, mostrou em reuniões com o governo que pode aportar até R$ 20 bilhões na Oi. De acordo com uma fonte, a companhia chinesa informou sua intenção de investir na tele carioca ao participar de reuniões na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e na Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quarta-feira. Com esse volume de recursos, a chinesa poderá ter até 70% das ações da Oi, informa reportagem de Bruno Rosa e Manoel Ventura, de O Globo.
Após a reunião com os chineses, a ministra Grace Mendonça, da AGU, disse aos empresários que vai analisar a proposta.
– Dinheiro novo é bem-vindo, e a empresa precisa disso para se reerguer — disse uma fonte.
A gigante estatal China Telecom tem uma faturamento anual de US$ 50 bilhões, volume superior ao das teles no Brasil. Nos encontros, os chineses deixaram claro que só vão aportar os recursos após a operadora e o governo cumprirem exigências. Entre elas, está a aprovação do plano de recuperação judicial da Oi (marcado para o próximo dia 10, encerrando a briga entre acionistas e credores), uma solução para os R$ 11 bilhões da dívida com a Anatel e uma definição sobre as mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que vai transformar concessão em autorização.
– O governo quer uma solução chinesa para Oi. Esse é o sonho do governo, pois a China Telecom poderá ajudar no desenvolvimento do setor. A empresa está em Brasília desde segunda-feira. Por isso, a AGU está determinada a resolver esse impasse e vem conversando com todos os envolvidos — destacou uma fonte.
Do outro lado, a chinesa já terminou o processo de diligência na Oi. Foram mais de cem pessoas envolvidas no processo e culminou na ida de executivos da própria Oi para a China.
Medida provisória para quitar dívidas
Nesta quarta-feira, além da China Telecom, o empresário Nelson Tanure, um dos acionistas da Oi, se reuniu com a AGU. Na próxima segunda-feira é a vez do presidente da Pharol, Luis Palha, maior acionista da Oi, ter um encontro com a advogada-geral da União, Grace Mendonça. O presidente da Oi, Marco Schroeder, também deve se reunir com a AGU.
– A AGU quer ter a certeza dos principais acionistas de que haverá um entendimento entre acionistas e credores. Só após essa rodada é que a AGU vai formatar a publicação de uma Medida Provisória (MP) para resolver o imbróglio em torno das multas — afirmou uma fonte.
Nessa MP, os R$ 11 bilhões em dívidas com a Anatel serão divididos de duas formas. Cerca de R$ 7 bilhões terão de ser pagos com entrada de 20% e o restante será parcelado em até 20 anos. A MP deve trazer uma previsão para transformar em investimento e serviços os outros R$ 4 bilhões, que ainda estão na esfera administrativa da Anatel.
A AGU considera “superado” o episódio da semana passada no qual a Anatel ameaçou intervir na empresa caso a atual direção fosse destituída pelo Conselho de Administração. Foi preciso que membros do conselho garantissem à Anatel que não havia essa possibilidade para que a agência afastasse a ameaça de intervenção. A direção da Oi tem trabalhado próxima ao governo em busca de uma solução para a tele. Agora, Tanure teria “sinalizado” que apoia o trabalho da AGU.
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
Clique aqui e confira a íntegra da decisão
Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.