Brasil
Criador da Lei Ficha Limpa, Málon Reis, vai disputar mandato de governador em 2018
O Blog do Marcelo José deu início a uma série de entrevistas com líderes nas áreas jurídica, política e social, que possam contribuir com visões e posicionamentos ajudando aos leitores e eleitores no exercício da cidadania. Um espaço para expormos o que pensam figuras locais e nacionais. Sempre aos domingos publicaremos a entrevista que tratará de temas polêmicos no âmbito jurídico , político e social. Em um mundo tão atribulado, de corridas desenfreadas por dinheiro e poder, vamos mostrar, também, pessoas simples, que com ações sociais ajudam a melhorar a vida e o mundo.
Márlon Reis, 47 anos, tocantinense de Pedro Afonso, idealizador e redator da Lei da Ficha Limpa abre a ´serie de entrevistas neste domingo. Advogado especialista em Direito Eleitoral e Partidário , foi feirante antes de se formar em Direito pela Universidade Federal do Maranhão em 1993. Em 1997 passou em 3º lugar no concurso de juiz. Deixou a magistratura, voltou a advogar, se filiou a Rede Sustentabilidade e agora aceitou o desafio e será candidato a governador no estado de Tocantins.
A partir do ano 2000 liderou ao lado de outros magistrados e promotores de justiça do Sul do Maranhão, intensa campanha de educação cívica contra a compra de votos. Realizou grandes audiências públicas que ficaram conhecidas como “Comícios da Cidadania contra a Corrupção Eleitoral”. Os eventos chegaram a reunir 20 mil pessoas em praça pública. Ele falava sobre democracia em comunidades marcadas por práticas políticas atrasadas, o que lhe rendeu ameaças de morte e representações que buscavam deter as suas atividades.
Foi considerado pela Revista Época um dos 100 brasileiros mais influentes de 2009. Em julho de 2012, foi o único brasileiro selecionado, entre 460 líderes, para representar o Brasil no “Draper Hills Summer Fellows”,encontro mundial sobre cidadania, direitos humanos e mobilização social, no estado da Califórnia, EUA, a convite da Universidade de Stanford.
Durante as eleições municipais de 2012, foi o primeiro juiz brasileiro a exigir divulgação antecipada dos nomes doadores de campanha eleitoral, através do Provimento 1/2012. O que mais tarde se tornou determinação nacional, através de decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A Lei de Acesso à Informação foi aplicada de forma pioneira para, superando falhas presentes na legislação eleitoral, permitir que os eleitores começassem a saber, ainda durante as campanhas, a identidade das pessoas e empresas interessadas na candidatura. A iniciativa lhe rendeu a conquista, ainda em 2012, do Prêmio UNODC, outorgado pelo Escritório da Organização das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime.
Quatro perguntas para Marlon Reis :
Blog : O que lhe encorajou a colocar seu nome para disputar o Governo do Tocantins ?
MR : Fui estimulado por muitas pessoas do Tocantins, que é meu estado natal, a apresentar a minha candidatura em contraposição a um grave quadro de degradação política observado no estado. É visível a decadência das forças políticas que governam o Tocantins. Há uma grande ansiedade por mudanças. O atual governo é identificado com corrupção e incompetência. Então me predispus a apresentar uma alternativa viável e robusta a tudo isso, oferecendo à sociedade uma opção comprometida com a transparência, a ética e a capacidade de realização.
Blog : Qual vai ser seu discurso? Como pretender conquistar os eleitores ?
MR: Sou um líder de uma nova geração, acostumada ao diálogo e à construção coletiva de projetos. Ao mesmo tempo posso apresentar as minhas muitas realizações no campo legislativo. Grande parte das leis eleitorais brasileiras sofreu a influência direta de movimentos dos quais participo e dos quais fui o fundador. Isso demonstra minha capacidade de diálogo, liderança, mas também a experiência na conquista de objetivos, mesmo os aparentemente mais difíceis. Quero colocar tudo isso a serviço do governo do meu estado.
Blog : O senhor acha mesmo que pode melhorar a vida do povo, de que forma ?
MR : O estado pode e precisar ser melhor gerido para que possa cumprir as suas funções essenciais de maneira mais afinada com as necessidades do povo tocantinense. Hoje os recursos são perdidos para a corrupção e para a incompetência. Vivemos literalmente em um estado rico, com um povo pobre. Os servidores não têm seus direitos observados e hoje correm o risco de ver falido o sistema previdenciário estadual. Eu me acostumei a equacionar grandes problemas mobilizando a sociedade, lutando incansavelmente em busca de soluções e construindo saídas criativas e eficientes para problemas graves. Constituirei agindo assim.
Blog : O Sistema Político Brasileiro não torna o gestor refém do Legislativo ? De que forma, se eleito, o senhor vai fazer pra ter apoio político na AL, sem abrir concessões que comprometam o seu possível Governo ?
MR : Para dialogar com o Legislativo não é necessário praticar atos de corrupção. Estou acostumado a lidar com esse importante poder no plano federal, onde já discuti pessoalmente a aprovação de diversas leis. A mais difícil e complexa experiência de diálogo parlamentar de que participei foi sem dúvida a conquista da Lei da Ficha Limpa. O episódio mostra que é possível tratar com o parlamento de modo cívico e republicano, respeitando a autonomia entre os poderes, mas lembrando sempre da necessidade de relacionamento harmonioso entre todos eles
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
Clique aqui e confira a íntegra da decisão
Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.
Brasil
“Essa conquista valoriza o profissional da Nutrição”, diz Efraim ao aprovar projeto no Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (24/04) o projeto de lei (PL) 4.147/2023, que regula a profissão de técnico em Nutrição e dietética. O projeto tem como relator o senador e líder do União Brasil, Efraim Filho (PB), que segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Para o relator da matéria, o paraibano, Efraim Filho (União/PB), essa regularização é um reconhecimento necessário a todos os profissionais de Nutrição. “Essa é uma conquista de todos, uma valorização e reconhecimento na área de Nutrição, no que diz a esses profissionais os técnicos em Nutrição que há muito tempo lutam por essa regulamentação. Atuando do campo à mesa, os técnicos e nutricionistas colaboram para a segurança alimentar e nutricional da população brasileira”, disse o relator.
A diretora do Conselho Federal de Nutrição, Manuela Dolinsky, disse que a aprovação dessa lei representa um avanço na valorização desses profissionais. “Mais do que um reconhecimento, é também uma conquista significativa para a área da Saúde e Nutrição no Brasil, que atua diretamente nos hospitais. Além do mais, os técnicos em Nutrição podem integrar equipes destinadas à pesquisa na área, bem como equipes de acompanhamento da produção e industrialização de alimentos”, comemorou.
O projeto estabelece que a designação e o exercício da profissão são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de nível médio, oficiais ou reconhecidas, registrado no órgão de ensino competente. Os técnicos também devem estar inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.
A inscrição só pode ser feita mediante comprovação de conclusão de ensino médio ou equivalente, ou de curso profissionalizante de técnico em Nutrição e dietética. O exercício profissional dos técnicos deve ter supervisão de um nutricionista.
O projeto também altera a Lei 6.583, de 1978, que trata dos conselhos federal e regionais de nutricionistas. Eles passam a ser designados conselhos federal e regionais de Nutrição.
A anuidade dos técnicos no Conselho será a metade do valor da taxa para os nutricionistas.
— O técnico em Nutrição dietética desempenha um papel na sociedade brasileira, especialmente onde a preocupação com a saúde e a alimentação adequada está cada vez mais evidente. E com esta aprovação estamos dando o devido respaldo legal ao exercício profissional de milhares de trabalhadores que, pelo Brasil inteiro, exercem essa importante atividade — opinou o relator.
Agora, o próximo passo é acompanhar a tramitação do projeto de lei na última comissão do Senado e em seguida sua sanção presidencial, para que a regulamentação dos técnicos em Nutrição seja efetivamente implementada.
Agora, o próximo passo é acompanhar a tramitação do projeto de lei na última comissão do Senado e em seguida sua sanção presidencial, para que a regulamentação dos técnicos em Nutrição seja efetivamente implementada.