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MPT-PB alerta sobre mudança de regras de combate ao trabalho escravo

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O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) sobre a Portaria nº 1.129/2017, que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da ‘Lista Suja’. Durante o debate, o procurador-chefe do MPT-PB, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, alertou sobre o perigo de mudar regras de combate ao trabalho escravo contemporâneo.

A audiência pública “Mudanças na Legislação de combate ao trabalho escravo, suas consequências e a exploração extrema dos trabalhadores” aconteceu na manhã da última segunda-feira (30/10), e contou também com a presença do procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) no Estado, além de auditores ficais do Trabalho, representantes de entidades de classe e lideranças sindicais.

Carlos Eduardo destacou que é preciso acabar com o trabalho escravo, combatendo essa prática e não mudando os conceitos. O procurador enfatizou que a Portaria 1.129 – do Ministério do Trabalho (MTb) – é ilegal, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

“É chocante que, em pleno século XXI, ainda tenhamos trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, tratados como peças meramente descartáveis”, afirmou o procurador-chefe do MPT-PB, Carlos Eduardo.

O procurador-chefe do MPT-PB, Carlos Eduardo, alertou sobre o perigo de mudar regras voltadas para o combate ao trabalho escravo contemporâneo.

“Não estamos tratando de meras irregularidades trabalhistas, de afronta a um ou outro direito de menor relevância. Estamos falando de graves afrontas à dignidade do trabalhador. Não se concebe que só se considere como trabalho escravo aquela situação do trabalhador acorrentado. Lamentavelmente, em pleno século XXI, ainda nos deparamos com trabalhos em condições análogas à de escravo, cujas correntes se apresentam de maneira sutil como forma de se disfarçar. E essa Portaria não busca avançar no combate ao trabalho escravo, mas sim enfraquecer o seu combate”, comentou.

“O Brasil, que vinha servindo de exemplo para o mundo inteiro no combate ao trabalho escravo, agora, lamentavelmente, vem apresentando medidas de inegável retrocesso social. Tenho certeza de que a sociedade não vai aceitar medidas como esta. Esperamos que o plenário do Supremo Tribunal Federal se mantenha nesta linha e além disso, não avancem proposições legislativas de cunho ainda mais precarizante”, ressaltou Carlos Eduardo.

Mão de obra escrava

Segundo o Observatório Digital do Trabalho Escravo, lançado este ano pelo MPT e pela OIT, os municípios paraibanos que mais exportam trabalhadores para a mão de obra escrava em outros Estados são Patos, no Sertão (que aparece em 1º, com 64 egressos naturais e 67 residentes), seguido de Pombal, Araruna, Picuí, Manaíra, Boa Vista, Serra Branca, Juripiranga e Cuité.

Mobilização popular

“O povo precisa saber o que está acontecendo no país. De eventos como este certamente se extrairá um registro histórico da resistência do parlamento municipal e da sociedade paraibana. Esses movimentos ocorrem em todo o país, é uma grande corrente e esforço institucional, que leva a essa mobilização popular superimportante para que se acumule essa resistência, insatisfação a toda essa perversidade contra o povo brasileiro”, afirmou o procurador Paulo Germano.

Reação

O autor da propositura foi o vereador Marcos Henriques, que coordenou o debate no âmbito da Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de João Pessoa. “Estamos num momento muito difícil no país e temo muito por isso. Durante todo esse tempo, vi auditores fiscais do Trabalho serem assassinados no cumprimento do seu dever, fiscalizando o trabalho escravo. A simbologia dessa Portaria é muito mais do que um retrocesso, é muito mais do que subjugar nosso país a um nível tão baixo”, afirmou.

O parlamentar disse ainda que, apesar de a portaria ter sido suspensa, é necessário que todos estejam atentos para evitar que a matéria volte para a pauta. “Essa portaria elimina proteções legais dos trabalhadores rurais e diminui a atuação dos fiscais do Trabalho. É mais um retrocesso em relação aos direitos trabalhistas, que exige uma reação popular”, reforçou.

Carta ao STF

No final da audiência, os participantes decidiram elaborar, de forma coletiva, uma carta manifestando o posicionamento contrário à aprovação da Portaria 1.129/2017 para ser enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto deve ser submetido à aprovação do Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na próxima semana.

NA PARAÍBA

Foram contabilizados os seguintes dados a partir de 2003, ano de lançamento do I Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo:

OPERAÇÕES E RESGATES
3 operações
52 resgates
23ª posição no Brasil com 0,12% do total
17,33 resgates por operação (envolvendo 3 inspeções/fiscalizações)
66,67% de inspeções/fiscalizações com resgates

EGRESSOS NATURAIS
478 trabalhadores egressos nascidos no Estado
16ª posição no Brasil, com 1,36% dos egressos por naturalidade

EGRESSOS RESIDENTES
362 trabalhadores egressos que declararam residir, no momento do resgate, no
Estado
17ª posição no Brasil, com 1,03% dos egressos por residência

(Fonte: https://observatorioescravo.mpt.mp.br/)

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“Legalização das drogas não é assunto para tribunais”, diz Efraim Filho

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O relator da PEC antidrogas, senador Efraim Filho (União Brasil), deu declaração ao Diário do Poder sobre o agendamento anunciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ‘legislar’, autorizando o porte de drogas, na próxima quarta-feira (06/03).

De acordo com Efraim, a agenda deve acelerar a tramitação da propositura, de autoria do presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria deve ser pautada no início da próxima semana.

Diante da ação do Supremo em movimentar um tema que estava paralisado há meses, o Senado deve acelerar o ritmo para a votação da PEC”, elencou o senador.

“Esse não é um tema pra ser decidido por tribunais, mas por aqueles que foram votados pela sociedade para representá-los na decisão de assuntos tão sensíveis ao cidadão e a família brasileira”, concluiu.

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Relator da reforma tributária na Câmara debate a regulamentação do sistema em evento da Abrig

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“Com a aprovação da reforma tributária, tivemos uma percepção mais ampla e realista do nosso país e criamos um novo ambiente de negócios. Nós estamos, agora, na mesma página do mundo”. A fala do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é parte do diálogo promovido ontem (28) pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – Abrig, na primeira edição de 2024 do Café com Autoridade.

Durante o evento, o parlamentar, relator da matéria na Câmara, falou sobre a regulamentação da reforma após a promulgação da Emenda Constitucional 132, que altera o sistema tributário nacional. Segundo ele, a emenda garante que a legislação complementar seja autoaplicável, clara e simples, sem depender de resolução e instrução normativa da Receita Federal.

Ribeiro afirmou, também, que o imposto será votado este ano. Ainda que os compromissos do ano eleitoral possam limitar as agendas para a regulamentação, o deputado garante que este será o esforço do parlamento e que tem alinhado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a necessidade de instituir o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 2024, a fim de evitar atrasos no calendário constitucional. “Temos o compromisso de manter nas leis complementares os conceitos e preceitos que foram acordados nas duas Casas e que levaram à aprovação da emenda”, disse.

Jean Castro, presidente eleito para a gestão 2024-2025 da Abrig, recebeu o parlamentar no evento ao lado de outros dois representantes da entidade, Ruy Coutinho, conselheiro superior, e Luana Polónia, conselheira fiscal suplente.

A Associação homenageou o deputado Aguinaldo Ribeiro pelo trabalho desenvolvido durante a relatoria do projeto, firmado no compromisso com o diálogo plural e enriquecedor com a sociedade brasileira em prol do desenvolvimento do país. “Receba esta singela homenagem de uma entidade que preza pelos princípios da transparência, da ética e do debate, tão presentes na forma como o senhor conduziu os trabalhos de relatoria”, expressou Castro.

O evento contou com a participação de cerca de 80 pessoas, entre membros da Diretoria Abrig, associados Pessoa Física e Pessoa Jurídica, convidados e imprensa, que contribuíram ativamente para o diálogo. “Este é o momento de o governo construir o diálogo e detalhar aquilo que foi amplamente discutido e aprovado na Emenda Constitucional. Já vencemos o maior desafio, que era a incredulidade para a aprovação de um novo sistema tributário. Não podemos retroagir”, concluiu o parlamentar.

A Abrig, com o objetivo de fortalecer a relação entre os setores público e privado, está comprometida a fomentar de forma permanente o diálogo com autoridades sobre os principais temas em debate no país. Ao longo de 2024, a entidade irá realizar eventos e capacitações importantes para a formulação de políticas públicas e marcos regulatórios.

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Efraim defende mudança de comando no União Brasil e lamenta tentativa de Bivar de cancelar convenção

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O líder do União Brasil no Senado Federal, Efraim Filho, utilizou as redes sociais nesta quinta-feira (29/02), para lamentar a tentativa do atual presidente nacional do partido, o deputado Luciano Bivar, de cancelar a convenção da legenda marcada para hoje, e que servirá para eleger um novo dirigente.

O mandato de Bivar vai até maio, mas a direção do partido decidiu antecipar a eleição para antes da janela de filiações, que começa em 7 de março.

Em edital assinado nesta quinta-feira para tentar cancelar a convenção, Bivar argumenta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só deu aval à antecipação da eleição na quarta-feira e, por isso, “inexiste tempo hábil para promover nova convocação”. Ele chamou uma reunião do diretório nacional para 27 de março (já no fim do período de filiações) para marcar nova data.

Para Efraim, chegou o momento da “passada de bastão” na legenda, que tem como favoritos para assumirem o comando o advogado Antônio Rueda e na vice, o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto.

“Isolado na presidência do União Brasil, lamentável a tentativa desesperada de Luciano Bivar em tentar adiar a Convenção, mas a maioria absoluta da executiva apresentou recurso e a convenção segue conforme o edital, para eleger Antônio Rueda presidente e Acm Neto vice-presidente. Como líder do União Brasil no Senado, entendo que esse é o momento para a transição na presidência do partido, dando espaço para a nova geração do União Brasil assumir os postos de comando com Rueda e Acm Neto”, defendeu.

Confira: 

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