Brasil
MPT-PB alerta sobre mudança de regras de combate ao trabalho escravo
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) sobre a Portaria nº 1.129/2017, que modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da ‘Lista Suja’. Durante o debate, o procurador-chefe do MPT-PB, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, alertou sobre o perigo de mudar regras de combate ao trabalho escravo contemporâneo.
A audiência pública “Mudanças na Legislação de combate ao trabalho escravo, suas consequências e a exploração extrema dos trabalhadores” aconteceu na manhã da última segunda-feira (30/10), e contou também com a presença do procurador do Trabalho Paulo Germano Costa de Arruda, coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) no Estado, além de auditores ficais do Trabalho, representantes de entidades de classe e lideranças sindicais.
Carlos Eduardo destacou que é preciso acabar com o trabalho escravo, combatendo essa prática e não mudando os conceitos. O procurador enfatizou que a Portaria 1.129 – do Ministério do Trabalho (MTb) – é ilegal, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.
“É chocante que, em pleno século XXI, ainda tenhamos trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, tratados como peças meramente descartáveis”, afirmou o procurador-chefe do MPT-PB, Carlos Eduardo.
O procurador-chefe do MPT-PB, Carlos Eduardo, alertou sobre o perigo de mudar regras voltadas para o combate ao trabalho escravo contemporâneo.
“Não estamos tratando de meras irregularidades trabalhistas, de afronta a um ou outro direito de menor relevância. Estamos falando de graves afrontas à dignidade do trabalhador. Não se concebe que só se considere como trabalho escravo aquela situação do trabalhador acorrentado. Lamentavelmente, em pleno século XXI, ainda nos deparamos com trabalhos em condições análogas à de escravo, cujas correntes se apresentam de maneira sutil como forma de se disfarçar. E essa Portaria não busca avançar no combate ao trabalho escravo, mas sim enfraquecer o seu combate”, comentou.
“O Brasil, que vinha servindo de exemplo para o mundo inteiro no combate ao trabalho escravo, agora, lamentavelmente, vem apresentando medidas de inegável retrocesso social. Tenho certeza de que a sociedade não vai aceitar medidas como esta. Esperamos que o plenário do Supremo Tribunal Federal se mantenha nesta linha e além disso, não avancem proposições legislativas de cunho ainda mais precarizante”, ressaltou Carlos Eduardo.
Mão de obra escrava
Segundo o Observatório Digital do Trabalho Escravo, lançado este ano pelo MPT e pela OIT, os municípios paraibanos que mais exportam trabalhadores para a mão de obra escrava em outros Estados são Patos, no Sertão (que aparece em 1º, com 64 egressos naturais e 67 residentes), seguido de Pombal, Araruna, Picuí, Manaíra, Boa Vista, Serra Branca, Juripiranga e Cuité.
Mobilização popular
“O povo precisa saber o que está acontecendo no país. De eventos como este certamente se extrairá um registro histórico da resistência do parlamento municipal e da sociedade paraibana. Esses movimentos ocorrem em todo o país, é uma grande corrente e esforço institucional, que leva a essa mobilização popular superimportante para que se acumule essa resistência, insatisfação a toda essa perversidade contra o povo brasileiro”, afirmou o procurador Paulo Germano.
Reação
O autor da propositura foi o vereador Marcos Henriques, que coordenou o debate no âmbito da Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de João Pessoa. “Estamos num momento muito difícil no país e temo muito por isso. Durante todo esse tempo, vi auditores fiscais do Trabalho serem assassinados no cumprimento do seu dever, fiscalizando o trabalho escravo. A simbologia dessa Portaria é muito mais do que um retrocesso, é muito mais do que subjugar nosso país a um nível tão baixo”, afirmou.
O parlamentar disse ainda que, apesar de a portaria ter sido suspensa, é necessário que todos estejam atentos para evitar que a matéria volte para a pauta. “Essa portaria elimina proteções legais dos trabalhadores rurais e diminui a atuação dos fiscais do Trabalho. É mais um retrocesso em relação aos direitos trabalhistas, que exige uma reação popular”, reforçou.
Carta ao STF
No final da audiência, os participantes decidiram elaborar, de forma coletiva, uma carta manifestando o posicionamento contrário à aprovação da Portaria 1.129/2017 para ser enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto deve ser submetido à aprovação do Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na próxima semana.
NA PARAÍBA
Foram contabilizados os seguintes dados a partir de 2003, ano de lançamento do I Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo:
OPERAÇÕES E RESGATES
3 operações
52 resgates
23ª posição no Brasil com 0,12% do total
17,33 resgates por operação (envolvendo 3 inspeções/fiscalizações)
66,67% de inspeções/fiscalizações com resgates
EGRESSOS NATURAIS
478 trabalhadores egressos nascidos no Estado
16ª posição no Brasil, com 1,36% dos egressos por naturalidade
EGRESSOS RESIDENTES
362 trabalhadores egressos que declararam residir, no momento do resgate, no
Estado
17ª posição no Brasil, com 1,03% dos egressos por residência
(Fonte: https://observatorioescravo.mpt.mp.br/)
Brasil
Voa Brasil: aposentados podem comprar bilhetes de voos com valores de até R$ 200 por trecho
O GOV.BR conta com um novo serviço público digital, o Voa Brasil. Nesta primeira fase, iniciada na quarta-feira (24/07), o foco do programa será em aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não tenham viajado de avião nos últimos 12 meses, independente da faixa de renda. De acordo com informações do Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor), o Voa Brasil vai possibilitar a compra bilhetes com valores de até R$ 200,00 por trecho.
A expectativa do governo federal é incluir cerca de 1,5 milhão de brasileiros que ainda não tenham utilizado o modal aéreo para se deslocar pelo país. E, assim, permitir que mais brasileiros, especialmente novos usuários, tenham acesso ao mercado aéreo do Brasil. “O Voa Brasil Aposentados é o primeiro programa de inclusão social da aviação aérea brasileira. Estamos abrindo a possibilidade para que mais brasileiros possam viajar pelo país, fazer turismo ou reencontrar parentes. A inclusão gera emprego e renda, gera desenvolvimento econômico”, comentou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.
O Voa Brasil não envolve subsídio governamental para a aquisição de passagens aéreas, funcionando com base na liberdade de oferta das companhias aéreas aos beneficiários do programa. As aéreas deverão oferecer passagens ociosas durante os 12 meses do ano em diferentes rotas. Atualmente, de janeiro a junho, a taxa média de ociosidade das aeronaves é de 20%.
Para utilizar o Voa Brasil, é necessário ter uma conta de nível Prata ou Ouro no GOV.BR. Esta exigência é necessária porque a plataforma do governo federal identifica as pessoas em meio digital, dando segurança para os usuários na utilização dos serviços digitais. “O GOV.BR é focado nos cidadãos, desenvolvido para simplificar a vida das pessoas, que desde o seu lançamento não precisam mais fazer deslocamentos para utilizar um serviço”, disse o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Rogério Mascarenhas.
Atualmente, a plataforma do governo federal conta com mais de 159 milhões de usuários e tem cerca de 4.300 serviços digitais disponíveis. Entre os serviços mais acessados estão o Meu SUS Digital, Assinatura Eletrônica GOV.BR, Meu INSS, Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito.
Como cadastrar no GOV.BR – O primeiro passo para fazer o cadastro no GOV.BR é acessar a loja do seu dispositivo e fazer o download do GOV.BR ou utilizar um computador. Após abrir a plataforma, digite seu CPF e clique em “continuar”, para criar ou alterar sua conta. No primeiro acesso, é preciso realizar o cadastro. Assim, o cidadão ou cidadã preenche um formulário simples e seus dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS. Todavia, esse formulário só permite o nível bronze.
Caso haja o desejo de aumentar a segurança da conta, utilizar o aplicativo é uma vantagem, pois a ferramenta já oferece automaticamente a opção para o aumento de nível de conta. Uma das novidades do aplicativo é a possibilidade de utilizar a câmera traseira para o reconhecimento facial. “Temos um olhar no MGI de não abandonar nenhuma pessoa na inclusão digital. Então, esta é mais uma possibilidade para quem tiver dificuldade com esse processo, será possível solicitar a ajuda de um familiar, por exemplo”, acrescenta Mascarenhas.
Para avançar para o nível Prata, os cidadãos devem fazer biometria facial com a CNH, ser servidor público federal, ou fazer o login pelo banco, caso a instituição financeira seja uma das 14 que estão credenciadas. São elas: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi, Mercantil do Brasil, PicPay/Original, BTG Pactual e Nubank.
Para ter acesso ao nível máximo de segurança, é preciso ter uma conta Ouro. Nesse nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um certificado digital compatível com a ICP-Brasil.
Brasil
Redução da fome depende de ampliação e do fomento à agricultura familiar
Um dos maiores produtores de alimentos do mundo, o Brasil, teve 8,4 milhões de pessoas passando fome entre os anos de 2021 e 2023. É o que revela o estudo sobre segurança alimentar e nutrição no mundo, divulgado hoje e feito por cinco agências especializadas da ONU. Para a Coalizão Brasil, ampliar e aprimorar as políticas públicas de incentivo à agricultura familiar é um dos caminhos para a reverter este cenário e tirar o país do Mapa da Fome.
A colíder da Força-Tarefa de Segurança Alimentar da Coalizão Brasil, Mariana Pereira, defende o crédito rural e a assistência técnica para pequenos agricultores como soluções que devem constar nos projetos voltados para a insegurança alimentar e combate à fome no Brasil. Segundo ela, entre os principais problemas no campo estão a falta de orientação para que haja aumento da produção, a melhor distribuição e qualidade dos alimentos e a adoção de novas tecnologias. Com assistência técnica adequada, defende Mariana, há também um aumento na diversidade produtiva, o que, consequentemente, vai permitir que mais alimentos cheguem às mesas das famílias brasileiras e que o produtor esteja mais adaptado às mudanças climáticas.
“O crédito rural é extremamente importante para produzirmos e termos mais alimentos disponíveis. E também para que as famílias da agricultura familiar, que estão no campo, consigam ter acesso a uma variedade maior de alimentos e a uma dieta mais diversa. Outro ponto é a política de assistência técnica. Atualmente, menos de 20% das pessoas da agricultura familiar acessam orientação de qualquer origem. Existe uma grande lacuna para melhoria desta produção, adoção de novas tecnologia, otimização dos recursos, para que se consiga transformar os sistemas agroalimentares num combate às mudanças climáticas, por exemplo”, afirmou Mariana.
Apesar dos dados negativos, o Brasil apresentou melhora na situação de insegurança alimentar: o país tinha 32,8% pessoas nestas condições, entre 2020 e 2022, e caiu para 18,4%, entre 2021 e 2023. Para a colíder da Coalizão Brasil, uma das explicações para esta queda é o aumento do valor da Bolsa Família. “Este é uma fator que possibilitou que muitas pessoas tivessem acesso a alimentos”, disse ela.
Sobre a Coalizão
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura é um movimento composto por mais de 390 organizações, entre entidades do agronegócio, empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia. A rede atua por meio de debates, análises de políticas públicas, articulação entre diferentes setores e promoção de iniciativas que contribuam para a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
Brasil
Gervásio pede urgência na votação de projeto que beneficia assistentes sociais
O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja votada a urgência do Projeto de Lei 2635/2020, de sua autoria, que institui Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O pedido foi encaminhado em parceria com a deputada federal, Lídice da Mata (PSB).
O projeto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e aguarda análise da Comissão de Previdência, mas se aprovada a urgência, a proposta será votada no Plenário da Casa.
A iniciativa de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública.
Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela OMS.
“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o deputado.