Brasil
Parlamentares já fizeram 236 propostas para manter reajuste de servidores
Uma semana depois de o governo enviar ao Congresso uma medida provisória que adia para 2019 o reajuste do funcionalismo, parlamentares apresentaram mais de 236 emendas para mudar a proposta original. As alterações, encaminhadas à comissão especial que vai analisar a medida, deixam pelo menos 17 categorias de fora do congelamento de salários.
As medidas enviadas na semana passada são essenciais para que o governo consiga fechar as contas de 2018. Só com o adiamento do reajuste salarial para 2019 a economia é de R$ 5,1 bilhões. Já o aumento da contribuição previdenciária reforça a receita em R$ 1,9 bilhão, informa reportagem de Lorenna Rodrigues e Fernando Nakagawa, do Estadão.
O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 805 se encerrou à meia-noite. Deputados e senadores propuseram à comissão mista manter o aumento salarial para categorias como policiais federais, professores, diplomatas, auditores da Receita Federal e médicos peritos. Os parlamentares enviaram sugestões que desfiguram completamente o planejamento da equipe econômica.
Há emenda para cancelar o adiamento do aumento para todos os servidores e outras que contemplam carreiras específicas. “Os partidos de oposição apresentaram emendas para tentar salvar uma ou outra categoria, se não for possível manter todos. Os servidores certamente vão se mobilizar”, afirmou o líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-SP).
Foram apresentadas também emendas para encurtar o adiamento do reajuste. O aumento previsto para 2019 viria, pela proposta dos parlamentares, em meados de 2018.
A MP 805 também estipulou o aumento, de 11% para 14%, da contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil. Várias emendas protocoladas retiram a medida e mantêm inalterada a contribuição do funcionalismo.
Ainda não foi definido quem será o relator na comissão – é a ele que caberá negociar e decidir quais emendas serão acolhidas no relatório final, votado na comissão antes de a MP ser encaminhada ao plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado.
“Como há parlamentares ligados a grupos específicos do serviço público, é bem provável que eles tentem proteger os segmentos que representam”, disse o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.
Sob forte pressão de sindicatos e servidores, a tramitação do pacote de ajuste corre o risco de seguir o caminho de outras medidas desfiguradas durante a análise do Congresso. No caso da reforma da Previdência, o texto original foi profundamente modificado, inclusive para excluir categorias como policiais e professores das regras mais duras para a aposentadoria.
Além do corpo a corpo com os parlamentares, os servidores públicos deram início a paralisações e prometem recorrer à Justiça contra as medidas. O Ministério do Planejamento disse que não se pronuncia sobre temas em tramitação no Congresso.
Na semana passada, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a Advocacia Geral da União está preparada para defender a decisão do governo de congelar o reajuste.
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.