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Paraíba

MPF vai investigar irregularidades em uso de maquinário do PAC em Mari

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O Ministério Público Federal, através do procurador da República, Sérgio Rodrigo Pimentel, determinou instauração de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no uso de equipamentos e veículos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC – pelo prefeito do município de Mari, Antônio Gomes da Silva, informa reportagem do Blog do Marcelo José.

O Programa do Governo Federal, realizado através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, disponibiliza equipamentos e veículos para os municípios brasileiros. A partir de um procedimento preparatório o MPF determinou que a partir de agora um Inquérito Civil apure as supostas irregularidades praticadas pelo gestor da cidade.

A depender do desfecho da apuração o MPF poderá, ou não,ter indícios e provas suficientes para ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o gestor e demais responsáveis por atos irregulares com equipamentos e veículos disponibilizados pelo Governo Federal. Veja abaixo a portaria:

PORTARIA Nº 327, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017
Referência: Procedimento Preparatório nº 1.24.000.000947/2017-80
O Procurador da República Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto, lotado na Procuradoria da República no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal RESOLVE:
Converter, com espeque no art. 2º, § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e art. 4º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil – IC, a fim de se apurar supostas irregularidades na utilização de equipamentos e veículos oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal realizado por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, pelo Prefeito Constitucional do Município de Mari – PB, o Sr. ANTÔNIO GOMES DA SILVA.
Registrada esta, sejam inicialmente tomadas as seguintes providências:
I. Registre-se, proceda-se à comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e solicite-se a respectiva publicação, nos termos do Ofício-circular nº 22/2012/PGR/5ª CCR/MPF, de 24 de outubro de 2012; DMPF-e Nº 209/2017- EXTRAJUDICIAL Divulgação: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Publicação: quarta-feira, 8 de novembro de 2017 21 Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
II. Cumpra-se o despacho nº 10051/2017;
III. Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil, o prazo de 01 (um) ano, consoante estabelecido no art. 9º da Resolução CNMP nº 23/2007 e art. 15 da Resolução CSMPF nº 87/2006.
SÉRGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO
Procurador da República

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Paraíba

TRF-5 anula condenações de Cícero por improbidade administrativa

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu um recurso apresentado pelo prefeito da Capital, Cícero Lucena (PP), e anulou uma multa aplicada ao gestor em um processo sobre repasse de verbas públicas federais para a Prefeitura de João Pessoa. A informação é do Jornal da Paraíba.

A decisão foi proferida na última terça-feira (04/06). A informação também foi confirmada pelo TRF-5.

Em decisão anterior, de 2021, o tribunal já havia restabelecido os direitos políticos de Lucena, mas manteve a aplicação de multa por contratação ilícita. Agora, por maioria, os desembargadores acataram embargos declaratórios do prefeito também e anularam a multa.

O processo teve origem numa ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Cícero por ato de improbidade administrativa na administração anterior dele como prefeito de João Pessoa, no ano de 1999.

O MPF buscava a condenação de Cícero, de alguns empresários e de 4 empresas de engenharia, por supostas irregularidades na aplicação de um convênio com o Ministério da Integração Nacional e de outros dois contratos firmados entre o município e o Ministério das Cidades.

Uma das irregularidades apontadas pelo MPF na época ocorreu com a obra de dragagem do Rio Jaguaribe. O serviço implementado não condizia com os gastos efetivados, na visão do MPF.

O processo

Em 2017, a Justiça Federal havia condenado o gestor, além da suspensão dos direitos políticos, à multa no valor de 12 vezes o salário de prefeito no ano de 1999, com base no Art 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LAI).

Cícero também foi condenado, juntamente outros investigados, na época, ao ressarcimento integral de 852.358,00 mil.

Em 2021, o prefeito obteve a primeira vitória em grau de recurso. A Justiça entendeu que as irregularidades apontadas pelo MPF não provocaram dano ao erário e manteve apenas a sanção de multa civil, com base no Art 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por contratação irregular.

Em 2022, Cícero Lucena interpôs novos recursos, e agora a Justiça Federal anulou também a multa que havia sido aplicada ao gestor. Os desembargadores também levaram em conta mudanças no entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Procurada pela produção da Rádio CBN Paraíba, a defesa do prefeito informou que as decisões garantem a elegibilidade do prefeito para as eleições desse ano. “Elas simplesmente retificam as decisões que absolveram Cícero, no mérito, de qualquer irregularidade. O prefeito continua plenamente elegível”, disse o advogado Walter Agra.

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Eleições 2024: Pesquisa de opinião para disputa eleitoral em Paulista será divulgada nesta quinta

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Redação do Portal da Capital

Pesquisa de opinião para disputa eleitoral no município de Paulista, interior da Paraíba, será divulgada nesta quinta-feira (13). A informação é da empresa Falcão Pesquisas e Publicidade, responsável pela pesquisa em questão.

Registrada na justiça eleitoral sob número PB-03453/2024, a pesquisa visa identificar junto aos eleitores de Paulista o perfil, intenção de voto para prefeito da cidade, bem como potencial de voto e percepção de vitória.

Segundo a Falcão Pesquisas e Publicidade, a distribuição das entrevistas entre os segmentos pesquisados foi feita por quotas proporcionais a cada localidade, sorteada com base em processo estatístico, técnicas de aleatorização e pós estratificação com ponderação.

Ainda segundo a Falcão Pesquisas e Publicidade, a pesquisa contemplou proporcionalmente as localidades de Agreste, Almas, André, André de baixo, Arruda, Barra da Caiçara, Boa Vista, Cachoeira, Cachoeira Vermelha, Centro, Curralinho, Ipueiras, Jurema, Logradouro, Malhada da Pedra, Maravilha, Mimoso, Mimoso de Baixo, Orondongo, Pachicu, Pé de serra, Queimado, Riacho fundo, Sanharão, Talismã, Várzea Alegre e Várzea da Serra.

Com foco principal em atuação de pesquisas de mercado e de opinião pública há quase 14 anos, a empresa Falcão Pesquisas e Publicidade opera com o CNPJ 11.490.324/0001-71 e tem sua sede localizada na Rua José Jorge, 121, bairro do Santo Antônio, município de Patos – PB.

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2ª Câmara do TCE aprova com ressalva prestação de contas da Secretaria de Comunicação da Capital

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A Secretaria de Comunicação Social de João Pessoa teve as contas do exercício de 2014 aprovadas com ressalvas, na manhã desta terça-feira (11), pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, organismo sob a presidência do conselheiro André Carlo Torres Pontes.

O órgão fracionário do TCE entendeu pela procedência da denúncia oriunda da Câmara de Vereadores de Sapé acerca do direcionamento da licitação procedida pela Prefeitura do município para aquisição de água mineral, objeto do Processo 01477/23. O gestor municipal ainda dispõe da oportunidade de explicar, em fase de recurso, a razão do adiamento por cinco dias do certame ganho por empresa instituída e habilitada à concorrência, nesse espaço de tempo. A Auditoria vai acompanhar a execução dessas despesas e, assim também, o Ministério Público Estadual a quem os autos processuais serão remetidos, conforme voto do relator Arnóbio Viana.

A Suplan obteve a aprovação do aditivo de vigência de valor ao contrato da empresa Interfort Segurança de Valores Eireli. Já o processo atinente a aditivo à contratação, pela Prefeitura de Bayeux, do Consórcio IP BSB, para melhorar a eficiência energética do sistema de iluminação pública do município, terá os autos remetidos à 1ª Câmara do Tribunal, onde a matéria já vem sendo analisada.

A utilização de recursos federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União de processo relacionado ao pregão eletrônico da Prefeitura de Desterro para aquisição parcelada de equipamentos médicos e eletroeletrônicos. Também irão ao TCU, pela mesma razão, os autos da chamada pública 002/23 atinente ao credenciamento de médicos pelo Fundo Municipal de Sapé.

Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinícius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.

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