Brasil
Maia conversa com Cármen Lúcia e quer chegar a consenso sobre foro
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira um diálogo entre Legislativo e Judiciário para chegar a um consenso sobre as novas regras do foro privilegiado. Ele quer que a Câmara elabore um texto até o começo do ano que vem, no período subsequente ao recesso que vai até 31 de janeiro. A ideia é aproximar a proposta, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à redação que deve prevalecer no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que também trata das novas regras para o foro privilegiado, informa reportagem de André de Souza e Patrícia Cagni, de O Globo.
— Agora a gente vai continuar o debate para que, no início do ano, a gente tenha um texto, depois do recesso, para o foro, e que seja um texto de diálogo entre os poderes no Brasil — disse Maia.
A declaração foi dada após encontro com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Maia disse ter tratado de outros temas de interesse do Judiciário e do Ministério Público, como as regras do teto salarial e a lei de abuso de autoridade. Na semana passada, a corte retomou mas não concluiu o julgamento que trata de novas regras do foro. O ministro Dias Toffoli, que pediu vista interrompendo a análise do caso, já disse que não devolve o processo para julgamento ainda este ano.
Hoje, quem tem foro privilegiado, como parlamentares e ministros, pode ser processado apenas no STF. A maioria dos ministros da corte quer restringir a regra. A proposta é que fiquem no tribunal apenas os crimes cometidos durante o exercício do cargo e que tenham relação com a função desempenhada. Na Câmara, a proposta, tal como está agora, é diferente: mantém-se o foro apenas aos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, além do vice-presidente da República, independentemente do crime. Mas já começou a ser costurada uma nova versão do texto para aproximá-lo da proposta do STF.
— Não vai ter aprovação de um texto que seja um enfrentamento com um texto já majoritário no Supremo. Como a questão do teto não será um texto que caminhe para um enfrentamento — disse Maia, acrescentando:
— O que eu tenho deixado claro, conversado com os deputados é que nós não queremos um texto que seja contra outro poder. Queremos um texto que melhore a legislação nesses dois temas (foro e teto salarial) e também no abuso. Não tem nada que não vá ser dialogado de forma transparente para que a Câmara e Senado, Legislativo e Judiciário possam avançar naquilo que a sociedade demanda de todos nós.
O próximo passo na Câmara, após a aprovação na CCJ, é a instalação de uma comissão especial para se debruçar sobre o tema.
— Assim que tiver número, a gente pode instalar — disse Maia.
Na Câmara, ao ser questionado sobre a definição dos nomes para a presidência e relatoria na comissão especial, Rodrigo Maia rejeitou uma possível dobradinha entre Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Efraim Filho (DEM-GO) – Pacheco é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Efraim foi o responsável pelo parecer aprovado por membros do colegiado. Apesar de o líder do DEM na Câmara já ter demonstrado interesse em se manter na relatoria da proposta, Maia enfatizou:
— E como eu faço com os outros deputados que também têm interesse em relatar e presidir a comissão?
GILMAR ELOGIA POSSIBILIDADE DE CONSENSO
O ministro Gilmar Mendes, do STF, vê com bons olhos a Câmara chegar a um texto de consenso. Ele tem chamado a atenção para o fato de que a justiça criminal de primeira instância no Brasil é lenta e que, por isso, a eliminação do foro privilegiado não será a solução para a demora do STF em julgar ações penais.
— Eu acho importante (a Câmara discutir a questão). Eu acho que temos que nos acostumar com esse diálogo. Até porque nós estamos vivendo realmente, dando tropeções institucionais. É preciso que todos nós tenhamos as noções devidas da separação dos poderes, sob pena de instalar uma guerra que não interessa a ninguém. Vocês têm visto tudo isso. O Supremo decide, o Congresso rebate lá. Nós produzimos uma declaração de inconstitucionalidade, o Congresso aprova uma emenda constitucional. Nós estamos vivendo um clima quase que de luta aberta. E isso não interessa a ninguém — afirmou Gilmar.
Segundo ele, a proposta que ganhou apoio da maioria dos ministros do STF tem questões em aberto.
— Nós temos no Supremo ações contra senadores, mas que estão sendo acusados no período em que eram governadores. Essas ações voltam pra onde? Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça, responsável por processar governadores)? Ou voltam para a primeira instância? Se voltar pra primeira instância, volta para onde? Para a Justiça Federal ou para a Justiça Estadual, porque eram governadores de Estado quando foram culpados ou responsabilizados. Estou fazendo só uma questão. Veja que terá centenas e temos de ter responsabilidade — disse Gilmar, acrescentando outro exemplo: — Ou um deputado que recebeu recursos ainda sem ser deputado, mas em razão da disputa, isso atende ou não as premissas?
Brasil
Congresso Nacional derruba veto e restabelece isenção fiscal para prêmios de apostas online
Em um movimento legislativo marcante, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à regulamentação fiscal das apostas online, mais conhecidas como “bets”. Com essa decisão, retoma-se a isenção do Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.100, numa clara vitória para os apostadores e uma importante reviravolta no cenário tributário do país.
Contexto e Detalhes da Legislação
A lei em questão, que agora entra em vigor sem o veto presidencial, prevê que os sites de apostas sejam taxados em 12% sobre suas receitas. Por outro lado, os ganhadores de prêmios serão obrigados a pagar 15% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos anualmente, desde que estes ultrapassem o limite de isenção. A norma também estabelece que as plataformas de jogos que desejem regularizar suas operações deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Este novo marco regulatório surge em um momento crucial, visando a organização do crescente mercado de apostas online no Brasil, que até então operava em um cenário de relativa incerteza jurídica e tributária.
Impactos Econômicos e Distribuição de Receitas
A expectativa do governo é que a taxação dessas atividades gere uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões, um montante significativo que será alocado em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico do país. Os setores beneficiados incluem:
Esporte: com a maior fatia, 36% do total arrecadado, visando fortalecer desde entidades do Sistema Nacional do Esporte até confederações esportivas.
Turismo: receberá 28%, uma injeção de recursos que promete revitalizar o setor, especialmente após os impactos da pandemia.
Segurança Pública e Educação: designados respectivamente 13,6% e 10% dos fundos, estes setores são essenciais para a estabilidade e desenvolvimento do país.
Seguridade Social e Saúde: também contemplados, com 10% e 1% respectivamente, garantindo suporte aos sistemas que protegem os mais vulneráveis.
Adicionalmente, pequenas parcelas serão destinadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ao Fundo da Polícia Federal e a entidades da sociedade civil, demonstrando um esforço em distribuir os benefícios de forma ampla e diversificada.
Repercussões Políticas e Sociais
A derrubada do veto não apenas modifica a estrutura fiscal para as apostas online, mas também é vista como um sinal político do Congresso ao governo, marcando uma posição firme do Legislativo em temas de grande impacto econômico e social. Essa decisão é particularmente relevante num momento em que o país busca equilibrar crescimento econômico com justiça social.
A retomada da isenção para prêmios de até R$ 2.100 é especialmente benéfica para os usuários regulares dessas plataformas, que muitas vezes são atraídos pelos potenciais ganhos sem uma carga tributária excessiva. Esse aspecto faz da lei um ponto de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção ao cidadão comum que busca no entretenimento online uma forma de lazer ou até de complemento de renda.
Com a promulgação dessa lei, o Brasil dá um passo significativo no reconhecimento e na regulamentação das apostas online, alinhando-se a uma tendência global de formalização e controle dessas atividades. A distribuição planejada das receitas indica uma estratégia de longo prazo para que os benefícios da tributação das “bets” sejam percebidos em toda a sociedade, contribuindo para um futuro mais estável e próspero para o país.
Brasil
“Reoneração não foi a ideal, mas atende às expectativas”, diz Efraim, autor de projeto
Autor do projeto da lei de desoneração suspensa pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Efraim Filho (União Brasil) avalia que a reoneração gradual da folha apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é a ideal, “mas atende às expectativas” dos envolvidos.
Conforme destacado pela Folha de São Paulo, o ministro propôs uma diminuição gradual da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e um retorno, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20%. A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
“O acordo foi a arte do possível. Foi uma conquista, a partir do ponto de que não se extinguiu uma política pública que é importante na geração de empregos no Brasil, que valoriza os setores intensivos em mão de obras”, diz Efraim.
“É claro que o ideal para o Congresso seria os quatro anos totalmente desonerados, mas essa modelagem do primeiro ano desonerado e depois a reoneração gradual atende às expectativas”, afirma.
Para o senador, o “melhor dos mundos” seria a folha totalmente desonerada, como na lei aprovada. “E o pior dos mundos seria a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou por completo o benefício.”
Efraim diz que o esforço agora é tratar dos municípios, que devem ter uma modelagem diferente. “Não é de reoneração gradual. O que se espera nos municípios é o estabelecimento de alíquotas menores do que 20%, que é o que é cobrado atualmente para municípios de pequeno porte, com comprometimento da sua receita líquida.”
O senador afirma que a Fazenda tem mais interesse em negociar o estoque de dívida que existe com a Previdência. “Então o governo procurar fazer um refinanciamento dessa dívida, parcelar, dar condições, mexer mais com o estoque do passado e não comprometer tanto o fluxo futuro”, diz.
Brasil
Abraji promove curso gratuito de IA e combate à desinformação nas eleições
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) realiza, entre os dias 13 e 25 de maio, um programa de capacitação para enfrentamento da desinformação nas eleições municipais de 2024 que tem como foco a verificação de conteúdos suspeitos, com especial atenção às publicações geradas com o auxílio de Inteligência Artificial ou que utilizam recursos para criar as chamadas deep-fakes. Até a manhã da sexta-feira (10/05), mais de 1,8 mil pessoas já estavam inscritas.
O curso é gratuito e destinado a jornalistas e estudantes e será on-line e assíncrono, com aulas expositivas em vídeo publicadas diariamente durante o período do programa que terá dez sessões pré-gravadas conduzidas por instrutores do Brasil e dos Estados Unidos com notável experiência em fact-checking e verificação de conteúdos. Cinco sessões serão conduzidas por profissionais brasileiros, como Tai Nalon e Cristina Tardáguila, fundadoras de Aos Fatos e Agência Lupa, respectivamente. As outras cinco, por instrutores dos Estados Unidos, como Aimee Rinehart, da AP, e Craig Silverman, da ProPublica. As sessões conduzidas por estrangeiros serão legendadas em português.
O programa funcionará como um treinamento básico de técnicas e métodos de checagem para jornalistas que irão cobrir as eleições municipais de outubro e aborda especialmente o uso de IA como recurso para a criação e detecção de desinformação. Este programa está sendo realizado com recursos de edital da Embaixada e dos Consulados dos Estados Unidos no Brasil.
Programa
Aula 1: Desinformação em eleições municipais: o que esperar? Tai Nalon – Aos Fatos
Aula 2: Uso de Inteligência Artifical no Jornalismo – Aimee Rinehart – AP
Aula 3: Uso de IA para produção de desinformação e como detectá-la – Shaydanay Urbani – Brown University
Aula 4: Monitoramento de redes sociais – Metodologia e ferramentas – Cristina Tardáguila – Lupa
Aula 5: Acesso a dados municipais – Jamile Santana – Escola de Dados
Aula 6: Ferramentas para verificação de desinformação 1 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 7: Ferramentas para verificação de desinformação 2 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 8: Ferramentas para verificação de desinformação 3 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 9: Técnicas de investigação visuais e geolocalizadas
Investigações visuais – Luisa Alcantara e Silva – Folha de S. Paulo
Usando mapas e geolocalização na verificação – Clarissa Pacheco – Estadão Verifica
Aula 10: Documentação e preparação da área de trabalho
Como documentar a apuração – José Antônio Lima – Projeto Comprova
A preparação da área de trabalho – Helio Miguel Filho – Projeto Comprova