Brasil
Prazos de pedidos de vista não são respeitados
Levantamento feito pelo Estado aponta que, dos atuais 40 pedidos de vista que interrompem julgamentos no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano, menos da metade (18) foram devolvidos. Esses pedidos são feitos para que os ministros tenham mais tempo para analisar o caso, informa reportagem de Rafael Moraes Moura e Breno Pires, do Estadão.
O mais recente deles foi o de Dias Toffoli no processo sobre o alcance do foro privilegiado, e só deve ser liberado no ano que vem. O Supremo já formou maioria no mês passado para restringir a prerrogativa para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, no caso de senadores e deputados federais. Hoje há 528 procedimentos penais na Corte. De acordo com o ministro-relator, Luís Roberto Barroso, 90% deles poderiam ir para a primeira instância.
“Qualquer pedido de vista é excessivo e só traz prejuízo ao tribunal. O problema é ainda maior quando ministros unilateralmente usam o pedido de vista como uma maneira de vetar uma decisão da Corte, à revelia do presidente do tribunal e do relator do processo”, analisou o professor Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números, da FGV Rio.
Novato no tribunal, o ministro Alexandre de Moraes é o que mais fez pedidos de vista feitos no plenário em 2017 – foram nove desde que tomou posse, em março. Ele é seguido por Toffoli e Marco Aurélio Mello, cada um com oito casos.
O regimento interno do Supremo prevê que, ao pedir vista, os ministros deverão devolver o processo para prosseguimento da votação em duas semanas, mas os próprios integrantes da Corte não costumam respeitar os prazos. Neste ano, dos 18 devolvidos, 10 cumpriram o prazo previsto de 14 dias.
Os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, ainda não devolveram nenhuma das vistas solicitadas por eles. Cármen pediu mais tempo para avaliar o julgamento de cinco processos que envolvem uma série de dispositivos do Código Florestal, após um complexo voto do ministro Luiz Fux.
Entre os casos nas mãos de Gilmar Mendes está, desde fevereiro, o que analisa a possibilidade de réus ocuparem a linha sucessória da Presidência da República. O julgamento foi retomado na primeira sessão plenária do STF deste ano, depois de Toffoli ter devolvido a ação para julgamento no final de 2016. “É muita dúvida existente sobre as matérias. Às vezes, o processo fica esquecido”, disse ao Estado o ministro Marco Aurélio – que devolveu 7 dos 8 pedidos este ano.
Marco Aurélio disse esperar que Toffoli, que assume a presidência do Supremo em setembro do ano que vem, devolva a vista do foro privilegiado dentro do prazo regimental. “O que me deixou um pouco perplexo foi a motivação do pedido de vista (de Toffoli), ou seja, aguardar a deliberação no Congresso Nacional. As áreas normativa e jurisdicional são independentes”, afirmou. O fim do foro privilegiado também está em debate na Câmara dos Deputados, aguardando o início dos trabalhos da comissão especial.
Responsável por elaborar a pauta das sessões plenárias, Cármen costuma publicar com semanas de antecedência a relação dos processos que serão levados a julgamento no mês seguinte, o que dá mais tempo para os ministros elaborarem os votos. Além disso, alguns ministros têm o hábito de liberar com antecedência os votos das ações das quais são relatores, o que permite uma análise prévia do posicionamento, diminuindo as dúvidas em torno do tema.
Ao todo, considerando o plenário, a Primeira Turma e a Segunda Turma do STF, há atualmente 386 pedidos de vista que paralisaram julgamentos. O levantamento do Estado foi feito com base em dados disponíveis no sistema da Corte, que mostra uma “fotografia” atual dos casos interrompidos.
Em média, julgamentos ficam parados 161 dias
Os processos com pedido de vista no plenário do Supremo Tribunal Federal ficaram parados, em média, 161 dias entre janeiro de 2016 e 29 de novembro deste ano, apontou levantamento feito pelo Estado. O cálculo foi feito com base no acompanhamento processual de 73 ações. Desse total, 36 ainda não foram liberadas para julgamento.
Como alguns dos pedidos de vista foram feitos pelo ministro Teori Zavascki, morto em janeiro, o levantamento considera a data em que o ministro Alexandre de Moraes assumiu a vaga, em março, e herdou seus processos. Entre eles há questões de impacto bilionário nos cofres públicos, como o fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), e a descriminalização da maconha para uso pessoal. “Tem uma série de vistas que o ministro Teori tinha pedido e eu, além de colocar em ordem o gabinete no meu ritmo, estou soltando aos poucos todas as vistas”, afirmou Moraes.
O gabinete de Barroso informou que ele “procura pedir o mínimo de vista possível” e que pretende devolver os dois sob sua responsabilidade ainda neste ano. O gabinete comunicou que, em um dos casos, Barroso pediu um estudo comparativo e está ouvindo especialistas. Gilmar Mendes disse, por meio de sua assessoria, que os casos estão sob análise e que o gabinete está em dia com as demandas diárias. O gabinete de Cármen não se pronunciou e o de Dias Toffoli afirmou não ter estimativa de quanto tempo levará para liberar o voto-vista em relação ao foro privilegiado.
Brasil
CCJ: votação do novo seguro obrigatório para veículos será realizada na próxima terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais abaixo).
O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio, diz a Agência Senado.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.
Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner, acatou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
O senador Jaques Wagner disse ser “simpático” a duas emendas de mesmo teor propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.
— Sou simpático ao texto dos dois senadores. Acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo atraso. Mas, se eu for acolher (as emendas), (o projeto) volta para a Câmara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presidência da República — afirmou Jaques Wagner, que é o líder do governo no Senado.
Debates
A oposição criticou a criação do SPVAT. O líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 como um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.
— É um projeto claramente regressivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres — disse.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria cortar despesas em vez de criar novos tributos.
— Não tive oportunidade de analisar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta dinheiro, distribui dinheiro querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão. É só arrecadar, arrecadar, arrecadar. Não vejo cortar um milímetro de despesas — afirmou.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da matéria. A parlamentar destacou a importância do seguro para vítimas de baixa renda.
— Quem fala aqui é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu filho para casa ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha dizer que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições — argumentou Zenaide.
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
Pela legislação em vigor, a abertura pode ocorrer a partir da divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. O texto em discussão na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.
Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Ainda de acordo com o relator, a medida seria uma “mera antecipação”. O Poder Executivo continuaria obrigado a cumprir a meta de resultado primário e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a alteração. Ele classificou o dispositivo incluído no PLP 233/2023 como “um jabuti” — termo usado para designar um tema estranho inserido na proposição original.
— Quanto tempo esse Congresso Nacional ficou discutindo as regras do novo arcabouço fiscal? Ele deveria dar credibilidade à gestão financeira do governo, fazer com que investidores tivessem segurança e acreditassem na economia para investir no Brasil. Como o investidor pode acreditar num país que muda a regra do arcabouço fiscal através de um “jabuti”? Qual a segurança jurídica que tem? — questionou.
O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal é “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.
— Ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o arcabouço já não está sendo respeitado. Considero que ele é uma sistemática muito mais flexível e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que tínhamos antes. Quantas vezes foi “furado” o teto de gastos? Não vou contar porque sequer sei quantas vezes — comparou.
Brasil
TSE multa Lula em R$ 250 mil por propaganda contra Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a coligação Brasil da Esperança em R$ 250 mil por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet no pleito de 2022.
As normas do TSE proíbem que candidatos paguem para as plataformas impulsionar conteúdos negativos contra adversários, lembra esta matéria publicada pela CNN Brasil.
A ação foi apresentada pela coligação de Jair Bolsonaro (PL), que questionou um vídeo em que um locutor chama o ex-presidente de incompetente, mentiroso e desumano.
Na propaganda também havia uma sequência de falas em que Bolsonaro dizia: “Estou com Covid (imita sons ofegantes)”; “Vai comprar vacina só se for na casa da tua mãe”; e “Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira”.
A estratégia de impulsionar publicações só pode ser adotada se for para promover ações positivas de candidaturas, partidos ou federações que contrate o serviço.
O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte, onde os magistrados apenas depositam os seus votos. A decisão foi unânime, com todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A íntegra dos votos não foi divulgada.
A CNN procurou o presidente Lula e aguarda posicionamento.
Brasil
Aguinaldo disputa cargo de relator da regulamentação da reforma tributária com mais dois deputados
A bancada do PP na Câmara dos Deputados já está discutindo quais nomes irá indicar para compor os grupos de trabalho que deverão ser criados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para analisar os projetos de regulamentação da reforma tributária.
De acordo com esta matéria publicada pela Folha, há uma preferência por três deputados: Aguinaldo Ribeiro (PB), que foi relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária na Casa; Cláudio Cajado (BA), relator do arcabouço fiscal; e Tião Medeiros (PR), que presidiu a Comissão de Agricultura da Casa no ano passado.
Lira tem afirmado a interlocutores que Ribeiro já teve um papel importante no processo, mas que agora pode ser um momento para prestigiar outros parlamentares.
Em entrevista à GloboNews na quinta-feira (25/04), o presidente da Câmara disse que há “duas ou três dezenas de deputados muito afeitos” ao tema e que é preciso “agregar mais, dar mais participação”.
Segundo ele, a ideia é que sejam instalados dois grupos de trabalho, com até seis parlamentares cada, para que cada um apresente um relatório conjunto.
“O grupo faz o relatório e entrega, com a participação de todos. A gente pode dividir: um cuida do IVA, outro do CBS, outro de uma situação, de outra, vai ser uma maneira mais democrática. Vamos retaliar, estratificar mais. Quando você concentra, você tem uma chance maior de errar. Ninguém vai ali para errar”, disse.