Paraíba
Justiça manda Ricardo enviar projeto à ALPB dando aumento aos procuradores
A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, que o Estado da Paraíba remeta à Assembleia Legislativa projeto de lei de revisão geral das remunerações dos procuradores do Estado, com o objetivo de garantir a respectiva recomposição do valor real, relativamente aos anos de 2016 e 2017, e anos futuros.
Na decisão, que ocorreu na tarde desta terça-feira (12), a juíza fixou a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis em caso de não cumprimento da decisão.
A Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS), nos autos da Ação Ordinária, alegou que, em janeiro de 2012, foi instituída, por iniciativa do Governador do Estado da Paraíba, a denominada Lei da Data Base, por meio da Medida Provisória nº 185, convertida na Lei Estadual 9.703/2012. A finalidade era regulamentar, no âmbito do Estado da Paraíba, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos previstos no inciso X do artigo 37 e do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
Alega que, nos anos que se seguiram, até 2015, todos os servidores ativos e inativos, inclusive pensionistas foram beneficiados com a revisão geral, mas que a partir de 2016, até a presente data, o Estado da Paraíba não vem realizando mais a revisão geral em favor dos servidores, utilizando dispositivo da Lei Estadual 10.660, de 28 de março de 2016. A ASPAS afirma que a referida lei é inconstitucional, porque contraria os dispositivos constitucionais acima citados.
A Associação dos Procuradores argumenta, ainda, que em 2017, quando as transferências federais e arrecadação fiscal estadual já haviam alcançado a normalidade, o Estado não reconheceu a verificação necessária ao afastamento da eficácia temporal da Lei nº10.660/2016. Alega ocorrência de omissão legal por parte do promovido, que não observou a Lei 9.703/2012, que ainda estava em vigor, e que impunha ao Estado da Paraíba o dever de remeter projeto de lei para garantir o reajuste das remunerações dos servidores públicos.
Na decisão, a juíza ressaltou que o próprio Estado editou a Lei nº 9.703/2012, reconhecendo a necessidade de regulamentar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos previstos no inciso X do artigo 37 e do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
O artigo 1º da Lei Estadual dispõe que: “A remuneração dos servidores públicos ativos do Poder Executivo Estadual (Administração Direta e Indireta), inclusive os Defensores Públicos estaduais, assim como os proventos e pensões dos servidores inativos terão revisão geral, mediante lei de iniciativa do Governador do Estado.”.
No mais, a magistrada enfatizou que o não cumprimento da Lei nº 9.703/2012, nos anos de 2016 e 2017, sob o argumento do surgimento da Lei 10.660/2016, afronta a Constituição, uma vez que os dispositivos constitucionais impõem à Administração Pública o dever de promover, anualmente, a revisão geral das remunerações dos seus servidores. Por esta razão, entendeu que a plausibilidade do direito invocada pela ASPAS estava presente.
A juíza disse que o perigo da demora, outro requisito para a concessão da tutela antecipada, também estava presente, vez que os integrantes da ASPAS, ativos e inativos, tiveram prejuízos financeiros, pois estão com suas remunerações defasadas, sem que haja, em relação aos mesmos, a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial de que trata a Constituição no seu artigo 40, caput.
Paraíba
Efraim destina mais de R$ 5,7 milhões para fortalecer saúde dos municípios paraibanos
O senador Efraim Filho, líder do União Brasil no Senado Federal, anunciou a destinação de recursos para a saúde pública de nove municípios paraibanos, totalizando R$ 5.770.000. Os investimentos, provenientes de emendas parlamentares, têm como objetivo fortalecer o sistema de saúde local, especialmente nas áreas de Atenção Primária à Saúde (APS) e de Média e Alta Complexidade em Saúde (MAC).
Ao destinar esses recursos, Efraim demonstra seu compromisso com a saúde da população paraibana, buscando garantir que todos tenham acesso a um sistema de saúde público de qualidade e eficiente. Segundo o senador, esses investimentos são fundamentais e contribuem para a melhoria da saúde pública como um todo.
“Agora as prefeituras, que contam com o recurso na conta totalizando mais de $5,7 milhões, poderão investir em melhorias na saúde. É o meu dever como senador captar sempre novos recursos que venham a atender a todos e tenho a certeza de que esse grande investimento vai fortalecer os programas de saúde dos municípios, proporcionando um serviço ainda melhor, e público”, disse o senador.
Efraim ressaltou que a saúde é uma das prioridades centrais de seu mandato no Senado Federal, buscando assegurar que políticas públicas e serviços de alta qualidade beneficiem um número crescente de paraibanos, especialmente nas áreas mais carentes do Estado. “A destinação desses recursos é mais uma conquista, fruto do meu trabalho em prol da Paraíba, destacou.
Paraíba
Ruas de Bayeux receberão nova pavimentação asfáltica
O deputado estadual, Felipe Leitão, liderou uma importante agenda nesta sexta-feira (17/05) na cidade de Bayeux, Região Metropolitana de João Pessoa. A pedido do governador João Azevêdo (PSB), o parlamentar caminhou em diversas ruas do município com diretores e técnicos do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) para implementar um novo projeto de pavimentação asfáltica.
A ação tem por objetivo promover uma nova malha asfáltica na cidade, garantindo mobilidade urbana e comodidade para a população
“Contribuir para uma maior fluidez no trânsito e segurança para todos os moradores. Vamos juntos, todos de mãos dadas, construir a Bayeux que todos merecem”, destacou Felipe em publicação nas redes sociais.
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Paraíba
Comitiva de vereadores da Capital acompanha liberação de R$ 5,6 milhões em Emendas Cidadãs
Uma comitiva de vereadores acompanhou a liberação de R$ 5,6 milhões em Emendas Cidadãs feita pelo prefeito Cícero Lucena (PP), na manhã desta sexta-feira (17). Ao todo foram 13 entidades beneficiadas com recursos destinados pelos parlamentares, entre hospitais, associações e instituições filantrópicas.
O presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), revelou que os vereadores Damásio Franca (PP), Marcilio do HBE (Republicanos) e Milanez Neto (MDB) disponibilizaram R$ 220 mil reais para a Comunidade Católica em Adoração.
“Esta Comunidade tem um trabalho religioso e social excepcional. É uma entidade respeitosa, que sabe lidar com o dinheiro público. É bastante importante que a Câmara faça parte disso com essas Emendas Impositivas, ajudando no orçamento financeiro de instituições filantrópicas. O prefeito Cícero Lucena cumpre seu papel liberando esses valores. Hoje, já fomos no Instituto Cândida Vargas, no Hospital Padre Zé, Hospital Santa Isabel, em várias entidades que fazem o bem pra a população de João Pessoa”, asseverou.
Instituições beneficiadas com as Emendas Cidadãs liberadas nesta sexta-feira (17): Instituto Cândida Vargas (IVC); Fundação Sistêmica e Escola Viva Olho do Tempo; Academia Paraibana de Letras (APL); Casa da Criança com Câncer; Hospital Padre Zé; Associação Atlética das Pessoas com Deficiência da Paraíba (AAPD); Fundação Padre Pio de Pietrelcina; Comunidade Católica em Adoração; Casa da Paz Maria de Nazaré; Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INADH); Hospital Infantil Municipal do Valentina; Associação Paraibana de Educação e Cultura Boulevard (APECB); e Comunidade Doce Mãe de Deus.
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