Brasil
“Quadrilhão do PMDB” na Câmara terá recursos julgados pelo STF ainda em 2017
Recursos relativos ao chamado “quadrilhão do PMDB” na Câmara dominarão as atenções na última semana de julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Relator da Operação Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin já havia decidido submeter ao pleno da corte os pedidos de políticos peemedebistas para suspender as investigações em que figuram como acusados junto com o presidente Michel Temer (PMDB) – que, denunciado por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça, só pode ser investigado com autorização da Câmara, no exercício do mandato, ou depois que deixar a Presidência. Dada a importância do caso, o julgamento poder ter início na terça ou na quarta-feira (20) e terminar no dia seguinte, revela reportagem de Fábio Góis, do Congresso em Foco.
Em meados de novembro, Fachin decidiu separar o inquérito de Temer dos que envolvem os demais peemedebistas, mas garantiu que a última palavra seria do conjunto do Supremo, com seus 11 magistrados. Na mesmo decisão, Fachin sugeriu ao Ministério Público Federal que se posicionasse a respeito do desmembramento, caso quisesse. E o MPF quis: no final do mês, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o inquérito não seja paralisado.
Denunciado pelos três crimes pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Temer foi blindado por deputados da base governista, que barraram o inquérito nas votações de plenário em 2 de agosto e 25 de outubro, depois de muita liberação de verbas e negociação de cargos com aliados. Com o pedido ao STF, os políticos peemedebistas, alguns já presos, usam a situação do presidente para tentar atrasar o andamento das investigações – em um exercício de imaginação à luz da lei pertinente, se Temer disputasse e vencesse a sucessão presidencial em 2018 e, quatro anos depois, fosse reeleito, só poderia vir a ser efetivamente investigado em 2027, uma vez que a Câmara já barrou a continuidade do processo.
De olho na possibilidade legal no STF, recursos pela suspensão do processo foram apresentados pelas defesas do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso e condenado a mais de 15 anos de reclusão, e do ex-deputado e ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), que chefiou a Secretaria de Governo de Temer e também está preso. Os advogados dos peemedebistas alegam que, como ambos são acusados de integrar organização criminosa e por isso foram denunciados junto com Temer, têm direito a permanecer atrelados ao processo paralisado do presidente. Sem foro privilegiado, tanto Cunha como Geddel não têm mais direito a serem julgados exclusivamente no STF.
A defesa de Temer se manifestou sobre o fatiamento. O presidente pediu que Fachin reconsiderasse a decisão que permitiu a continuidade das investigações sobre peemedebistas sem foro privilegiado envolvidos em sua denúncia. Em ofício enviado ao Supremo em 8 de novembro, o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, alegou que o prosseguimento das apurações sobre os demais acusados produzirá “consistente e perigosíssimo risco de ocorrer colheita de prova sem a participação daqueles que, no futuro, poderão vir a ser atingidos por ela”. Embora não tenha pedido a reversão do desmembramento, Carnelós atentou para o fato de que, no transcurso do inquérito, podem surgir elementos probatórios que incriminem Temer sem que ele, com seu caso paralisado, possa se defender.
“A mesma decisão [de fatiamento] foi alvo de inúmeros agravos regimentais interpostos por outros investigados diretamente afetados em suas situações jurídicas pela determinação de desmembramento e de remessa aos juízos federais de Curitiba e Brasília, motivo pelo qual as considerações tecidas pela defesa de Michel Miguel Elias Temer Lulia serão objeto de análise por ocasião do julgamento desses recursos, na ambiência própria, qual seja, o Pleno deste egrégio Tribunal”, anotou Fachin, no despacho sobre o encaminhamento do caso ao plenário do STF.
No despacho que determino o fatiamento, Fachin enviou para a Justiça Federal em Brasília acusações por obstrução de Justiça ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS (Grupo J&F); Ricardo Saud, executivo do Grupo J&F; Lúcio Bolonha Funaro, apontado de ser operador de propinas em esquema de corrupção do PMDB; e Roberta Funaro, irmã de Lúcio Funaro, além do próprio Eduardo Cunha e do ex-suplente de deputado e auxiliar de Temer na Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Também investigado por envolvimento no quadrilhão, Loures virou réu depois de ser filmado fugindo com R$ 500 mil em dinheiro vivo atribuído a Temer e, denunciado com o presidente por corrupção passiva, passou a ser chamado de “deputado da mala” (de dinheiro de corrupção). Ele cumpre restrição de liberdade com tornozeleira eletrônica, em Brasília, e deve se recolher à sua residência todas as noites.
Fantasma da primeira instância
A estratégia é manter todos os peemedebistas no mesmo processo, evitando-se seu desmembramento e, consequentemente, o encaminhamento dos autos, individualmente, para juízes de primeira instância como Sérgio Moro (Curitiba), Vallisney Oliveira (Distrito Federal) e Marcelos Bretas (Rio de Janeiro), os três considerados implacáveis e excessivamente rigorosos em suas condenações. Bretas, no entanto, não vai herdar processo do quadrilhão peemedebista, embora haja a possibilidade de que informações venham a se interligar durantes as apurações.
Foi Moro, por exemplo, que condenou Cunha e o ex-presidente Lula (mais de nove anos de cadeia) em processos referentes à Lava Lato. Vallisney, por seu turno, mandou prender Geddel duas vezes e tornou o petista réu. Para citar apenas uma condenação, relativa à Operação Calicute (desdobramento da Lava Jato no Rio), Bretas sentenciou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral a 45 anos de prisão.
Ao decidir pelo fatiamento do inquérito, Fachin sugere aos dez pares no Supremo o encaminhamento dos casos à Justiça Federal. Caso o Supremo acompanhe a recomendação do relator da Lava Jato, o inquérito iria para as mãos de Sérgio Moro e Vallisney Oliveira, responsáveis pelas investigações do petrolão em primeira instância. Em setembro, em decisão sobre caso sem a restrição presidencial e referente a outro quadrilhão do PMDB, o do Senado, o ministro determinou o desmembramento do inquérito em que foram denunciados os senadores peemedebistas Edison Lobão (MA), Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (PE), Valdir Raupp (SC) e Jader Barbalho (PA). A acusação é a mesma: condutas enquadradas no tipo penal de associação criminosa.
Brasil
Congresso Nacional derruba veto e restabelece isenção fiscal para prêmios de apostas online
Em um movimento legislativo marcante, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à regulamentação fiscal das apostas online, mais conhecidas como “bets”. Com essa decisão, retoma-se a isenção do Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.100, numa clara vitória para os apostadores e uma importante reviravolta no cenário tributário do país.
Contexto e Detalhes da Legislação
A lei em questão, que agora entra em vigor sem o veto presidencial, prevê que os sites de apostas sejam taxados em 12% sobre suas receitas. Por outro lado, os ganhadores de prêmios serão obrigados a pagar 15% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos anualmente, desde que estes ultrapassem o limite de isenção. A norma também estabelece que as plataformas de jogos que desejem regularizar suas operações deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Este novo marco regulatório surge em um momento crucial, visando a organização do crescente mercado de apostas online no Brasil, que até então operava em um cenário de relativa incerteza jurídica e tributária.
Impactos Econômicos e Distribuição de Receitas
A expectativa do governo é que a taxação dessas atividades gere uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões, um montante significativo que será alocado em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico do país. Os setores beneficiados incluem:
Esporte: com a maior fatia, 36% do total arrecadado, visando fortalecer desde entidades do Sistema Nacional do Esporte até confederações esportivas.
Turismo: receberá 28%, uma injeção de recursos que promete revitalizar o setor, especialmente após os impactos da pandemia.
Segurança Pública e Educação: designados respectivamente 13,6% e 10% dos fundos, estes setores são essenciais para a estabilidade e desenvolvimento do país.
Seguridade Social e Saúde: também contemplados, com 10% e 1% respectivamente, garantindo suporte aos sistemas que protegem os mais vulneráveis.
Adicionalmente, pequenas parcelas serão destinadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ao Fundo da Polícia Federal e a entidades da sociedade civil, demonstrando um esforço em distribuir os benefícios de forma ampla e diversificada.
Repercussões Políticas e Sociais
A derrubada do veto não apenas modifica a estrutura fiscal para as apostas online, mas também é vista como um sinal político do Congresso ao governo, marcando uma posição firme do Legislativo em temas de grande impacto econômico e social. Essa decisão é particularmente relevante num momento em que o país busca equilibrar crescimento econômico com justiça social.
A retomada da isenção para prêmios de até R$ 2.100 é especialmente benéfica para os usuários regulares dessas plataformas, que muitas vezes são atraídos pelos potenciais ganhos sem uma carga tributária excessiva. Esse aspecto faz da lei um ponto de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção ao cidadão comum que busca no entretenimento online uma forma de lazer ou até de complemento de renda.
Com a promulgação dessa lei, o Brasil dá um passo significativo no reconhecimento e na regulamentação das apostas online, alinhando-se a uma tendência global de formalização e controle dessas atividades. A distribuição planejada das receitas indica uma estratégia de longo prazo para que os benefícios da tributação das “bets” sejam percebidos em toda a sociedade, contribuindo para um futuro mais estável e próspero para o país.
Brasil
“Reoneração não foi a ideal, mas atende às expectativas”, diz Efraim, autor de projeto
Autor do projeto da lei de desoneração suspensa pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Efraim Filho (União Brasil) avalia que a reoneração gradual da folha apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é a ideal, “mas atende às expectativas” dos envolvidos.
Conforme destacado pela Folha de São Paulo, o ministro propôs uma diminuição gradual da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e um retorno, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20%. A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
“O acordo foi a arte do possível. Foi uma conquista, a partir do ponto de que não se extinguiu uma política pública que é importante na geração de empregos no Brasil, que valoriza os setores intensivos em mão de obras”, diz Efraim.
“É claro que o ideal para o Congresso seria os quatro anos totalmente desonerados, mas essa modelagem do primeiro ano desonerado e depois a reoneração gradual atende às expectativas”, afirma.
Para o senador, o “melhor dos mundos” seria a folha totalmente desonerada, como na lei aprovada. “E o pior dos mundos seria a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou por completo o benefício.”
Efraim diz que o esforço agora é tratar dos municípios, que devem ter uma modelagem diferente. “Não é de reoneração gradual. O que se espera nos municípios é o estabelecimento de alíquotas menores do que 20%, que é o que é cobrado atualmente para municípios de pequeno porte, com comprometimento da sua receita líquida.”
O senador afirma que a Fazenda tem mais interesse em negociar o estoque de dívida que existe com a Previdência. “Então o governo procurar fazer um refinanciamento dessa dívida, parcelar, dar condições, mexer mais com o estoque do passado e não comprometer tanto o fluxo futuro”, diz.
Brasil
Abraji promove curso gratuito de IA e combate à desinformação nas eleições
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) realiza, entre os dias 13 e 25 de maio, um programa de capacitação para enfrentamento da desinformação nas eleições municipais de 2024 que tem como foco a verificação de conteúdos suspeitos, com especial atenção às publicações geradas com o auxílio de Inteligência Artificial ou que utilizam recursos para criar as chamadas deep-fakes. Até a manhã da sexta-feira (10/05), mais de 1,8 mil pessoas já estavam inscritas.
O curso é gratuito e destinado a jornalistas e estudantes e será on-line e assíncrono, com aulas expositivas em vídeo publicadas diariamente durante o período do programa que terá dez sessões pré-gravadas conduzidas por instrutores do Brasil e dos Estados Unidos com notável experiência em fact-checking e verificação de conteúdos. Cinco sessões serão conduzidas por profissionais brasileiros, como Tai Nalon e Cristina Tardáguila, fundadoras de Aos Fatos e Agência Lupa, respectivamente. As outras cinco, por instrutores dos Estados Unidos, como Aimee Rinehart, da AP, e Craig Silverman, da ProPublica. As sessões conduzidas por estrangeiros serão legendadas em português.
O programa funcionará como um treinamento básico de técnicas e métodos de checagem para jornalistas que irão cobrir as eleições municipais de outubro e aborda especialmente o uso de IA como recurso para a criação e detecção de desinformação. Este programa está sendo realizado com recursos de edital da Embaixada e dos Consulados dos Estados Unidos no Brasil.
Programa
Aula 1: Desinformação em eleições municipais: o que esperar? Tai Nalon – Aos Fatos
Aula 2: Uso de Inteligência Artifical no Jornalismo – Aimee Rinehart – AP
Aula 3: Uso de IA para produção de desinformação e como detectá-la – Shaydanay Urbani – Brown University
Aula 4: Monitoramento de redes sociais – Metodologia e ferramentas – Cristina Tardáguila – Lupa
Aula 5: Acesso a dados municipais – Jamile Santana – Escola de Dados
Aula 6: Ferramentas para verificação de desinformação 1 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 7: Ferramentas para verificação de desinformação 2 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 8: Ferramentas para verificação de desinformação 3 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 9: Técnicas de investigação visuais e geolocalizadas
Investigações visuais – Luisa Alcantara e Silva – Folha de S. Paulo
Usando mapas e geolocalização na verificação – Clarissa Pacheco – Estadão Verifica
Aula 10: Documentação e preparação da área de trabalho
Como documentar a apuração – José Antônio Lima – Projeto Comprova
A preparação da área de trabalho – Helio Miguel Filho – Projeto Comprova