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Estadão: “Livres” pode assumir o comando do PSL e trabalha por adesão de tucanos
Nas fileiras da chamada “nova direita” que surgiu no País nos últimos anos, um grupo ainda pouco conhecido começa a ganhar visibilidade. Batizado de Livres e “incubado” dentro do Partido Social Liberal (PSL), o movimento está conquistando um espaço cada vez maior e poderá assumir de vez o comando da legenda no início de 2018, em uma convenção extraordinária que deverá ser convocada para permitir a troca da cúpula partidária.
Com uma proposta libertária, que contempla a defesa da liberdade individual em todos os campos de atividade, o Livres se distingue de forma sensível dos principais grupos e legendas considerados “de direita” e está ocupando um lugar até agora inexplorado na arena política nacional. Além de apoiar a democracia e de ter uma postura pró-mercado, o movimento é favorável ao livre arbítrio em questões relacionadas à moral e aos costumes, como o sexo e as drogas, informa reportagem do jornalista José Fucs, do Estadão.
Ao contrário do Partido Novo, que foi criado do zero, e do MBL, que resolveu não se vincular a uma legenda e atuar por meio das agremiações já existentes, o Livres optou por se incrustar no PSL para poder participar para valer do jogo político. Assim, foi possível ganhar um tempo precioso e reduzir os custos de implantação, enquanto o movimento ganhava musculatura para controlar o partido. Apesar de jamais ter decolado em seus 23 anos de vida, o PSL conseguiu espalhar seus tentáculos pelo País afora e representa um ativo valioso para quem herdá-lo.
Segundo o economista Sérgio Bivar, um dos idealizadores do Livres e presidente da Fundação Indigo, o órgão partidário voltado para o estudo de políticas públicas, já são 12 os diretórios estaduais com presidentes alinhados ao grupo. Mesmo em Estados ainda controlados pela “velha guarda”, o Livres detém o comando em cidades importantes, como Vitória (ES). Ainda falta, é certo, “concluir a transição” em diretórios de grandes estados, como São Paulo e Minas Gerais, mas a estratégia adotada pelo movimento deu resultados estimulantes. “A conversão está ocorrendo de forma progressiva, dentro da capacidade do Livres de ocupar espaços no partido”, diz.
Oficialmente, os dirigentes do Livres e do PSL não confirmam a convocação de uma Convenção Extraordinária para viabilizar a mudança na direção, mas comentam nos bastidores que a ideia é realizá-la até o final de março, para aproveitar a “janela partidária” que permite a parlamentares mudar de partido sem sanções. Isso possibilitará ao Livres receber os descontentes de outros partidos identificados com suas bandeiras, para que eles possam disputar as eleições do ano que vem pela nova legenda. Permitirá também ao partido disputar o pleito já 100% convertido ao Livres. “O plano é a gente fazer esse ‘reset’ já para 2018”, afirma o cientista político Diogo Costa, diretor executivo da Fundação Indigo, que já está sob controle do Livres, e um dos líderes do movimento.
DOSE DE IRONIA
Criado no final de 2015 por um grupo de jovens que participavam de organizações de difusão do liberalismo no País, como Estudantes pela Liberdade, Ordem Livre e Instituto de Estudos Empresariais (IEE), o Livres pretende lançar candidatos em vários Estados, especialmente para deputado federal. O movimento poderá também ter candidato para a Presidência da República, se surgir um nome com cacife para encarar o desafio. “Mesmo que seja uma candidatura com pouca chance, é melhor ter um bom mensageiro do que um candidato que seja caricato e não represente bem as nossas ideias”, diz Costa.
Entre os políticos com mandato que poderão aderir ao Livres, um dos mais comentados é o senador José Reguffe (DF), atualmente sem partido, que participou recentemente de um programa de TV do PSL. Embora não se tenha filiado à sigla, muitos dirigentes do Livres dizem que gostariam de vê-lo como candidato à Presidência. Fala-se também na adesão de vários nomes do PSDB, como os deputados federais Daniel Coelho (PE), Pedro Cunha Lima (PB) e Mariana Carvalho (RO), o que levou alguns críticos do Livres a chamá-lo, com boa dose de ironia, de PSDB do B.
No início de dezembro, a economista Elena Landau, que assinou um documento meses atrás criticando os rumos do PSDB, foi a primeira figura de destaque do partido a anunciar sua aproximação do Livres. Ela não se filiou ao PSL, mas deverá ocupar o lugar de Sérgio Bivar na presidência da Fundação Indigo e acumular o comando do conselho de governança da instituição a ser criado em breve. “O que me atraiu é que o Livres não é um movimento liberal só da boca para fora”, afirma Landau, que coordenou o programa de desestatização no governo FHC e foi presidente do Conselho de Administração da Eletrobras.
Para conseguir chegar nesta etapa, o projeto do Livres contou desde o princípio com o aval do deputado Luciano Bivar, fundador e presidente de honra do PSL e pai de Sérgio, um dos articuladores do movimento. Agora, Luciano se prepara para dar um impulso decisivo à empreitada, ao deixar o partido de herança para a nova geração engajada no Livres.
Com 73 anos, Luciano, que foi candidato à Presidência pelo PSL em 2006, defendendo a adoção do imposto único, deseja se afastar da política e se dedicar apenas às atividades empresariais – ele controla a Companhia Excelsior de Seguros, a única empresa ativa do setor com sede no Nordeste, entre outros negócios.
‘MODERNIDADE’
A expectativa é que Luciano anuncie a sua “aposentadoria” na convenção que deverá marcar a tomada de controle do partido pelo Livres. “A transformação do PSL em Livres será a grande força que a gente vai ter, não só pela mudança do nome, mas principalmente pelas ideias, pela modernidade.”.
No atual estágio do processo, é pouco provável que a “velha guarda” do PSL consiga conter a ascensão do Livres, mas as propostas do movimento têm gerado tensões internas. O deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR), que foi “expulso” simbolicamente da legenda pela turma do Livres por ter votado contra o Uber, é um dos principais críticos da transformação do partido. Kaefer se considera um liberal na economia e não aceita a postura do movimento em relação aos costumes. “Tenho dúvidas de que essa visão se transforme em voto”, afirma. Se o Livres realmente assumir o controle da máquina partidária, ele poderá trocar de legenda para disputar a reeleição em 2018. “Minha percepção é de que as posições do Livres não contribuem para o crescimento do partido.”
Inspirado nas ideias dos economistas Milton Friedman (1912-2006) e Friedrich Hayek (1899-1992), dois grandes nomes do liberalismo no século XX, e do diplomata, jurista e historiador Joaquim Nabuco, o Livres tem uma visão bem mais doutrinária do partido que o atual PSL. Embora o PSL tenha sempre cultivado as ideias do social liberalismo do filósofo José Guilherme Merquior (1941-1991), acabou perdendo ao longo do tempo, a sua identidade programática, ao se expandir de forma descontrolada.
FILIGRANAS
Para não cair na mesma armadilha, o Livres decidiu exigir o comprometimento dos filiados com a sua plataforma política, por meio da adesão a seus 17 compromissos. Eles incluem o direito de cada indivíduo escolher o seu estilo de vida, a igualdade de gênero, o corte de impostos e o combate à corrupção. “É importante que os filiados sejam fiéis aos nossos valores”, diz o advogado Felipe Melo França, presidente do novo Conselho de Ética e Disciplina Partidária e outros dos fundadores do movimento. “Mas não queremos excluir pessoas que tenham identidade com a gente por filigranas.”
Ideologicamente, o Livres se opõe aos grupos mais autoritários da direita, que advogam o nacional-desenvolvimentismo, de viés estatizante, rechaçam costumes diferentes dos seus e até defendem, em alguns casos, a intervenção militar no País. O movimento também tem divergências significativas com os liberais conservadores ou simplesmente conservadores, como preferem dizer alguns integrantes do movimento, que consideram o termo um paradoxo. Os conservadores podem apoiar a democracia e o liberalismo econômico, como o Livres, mas em geral defendem restrições à liberdade de escolha individual em questões comportamentais.
Por causa das posições mais abertas do Livres na seara comportamental, como a liberação da maconha e a adoção de filhos por casais do mesmo sexo, alguns conservadores costumam chamá-lo, em tom de chacota, de “PSOL da direita” ou “PSOL sem O”, numa referência ao partido da extrema-esquerda que defende bandeiras semelhantes nesse campo. “É uma tentativa de nos estigmatizar”, diz o cientista político Fábio Ostermann, candidato a prefeito em Porto Alegre pela legenda, em 2016.
De acordo com Ostermann, a proposta do Livres nas questões de costumes nada tem a ver com a do PSOL. O Livres, segundo ele, defende a liberdade de o indivíduo ter ou não certo comportamento. Defende também a tolerância em relação aos que cultivam uma postura mais tradicionalista. O PSOL, ao contrário, na opinião de Ostermann, pretende impor sua visão de mundo, a partir de uma política de Estado, a toda a sociedade. “O liberalismo como filosofia política é um conjunto de ditames sobre o que o Estado deve ou não fazer e não um cojunto de regras sobre como cada um deve viver a sua vida”, afirma. “Queremos que as pessoas sejam livres para decidir o que é melhor para si mesmas.”
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Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração
O Senado apresentou nesta sexta-feira (26/04), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.
“Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade” disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.
A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Para Pacheco, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele também lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.
Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União Brasil) disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política.
“O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros”, argumentou Efraim.
Aumento na arrecadação
O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecadação do governo. Esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.
Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.
“É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos”, lembrou.
Pacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os municípios e para a economia, já que a “justiça para o governo e para sua arrecadação” já foi feita pelo Congresso.
Efeitos
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no país, pois são “alto empregadores”:
— A folha de pagamento tem um grande impacto na sobrevivência desses setores. Eles geraram emprego acima da média dos outros setores nacionalmente, então há uma lógica da prorrogação dessa desoneração, que, aliás, vem desde 2011.
Ele também lembrou que os pequenos municípios, que são os beneficiados pela desoneração, passam por dificuldades em razão de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na União. Para Pacheco, é preciso fazer uma ampla discussão sobre gasto público e quais são as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.
“Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, garantiu.
Tentativas
A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).
Fonte: Agência Senado
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“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
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STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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