Brasil
Não acredito na polarização em 2018, as pessoas vão refletir, diz Álvaro Dias
Se depender do oráculo, o senador Álvaro Dias (PR) já pode se preparar para vestir a faixa presidencial em 2019.
Isso porque o pré-candidato do Podemos diz ter sido procurado por alguns videntes que previram sua vitória nas eleições do ano que vem, revela em entrevista a Ana Luiza Albiquerque, da Folha.
Por enquanto, a Presidência ainda parece distante. Na última pesquisa Datafolha, divulgada no início de dezembro, o senador surge com 4% das intenções de voto, empatado tecnicamente com Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT), ambos com 7%.
À Folha Dias afirma que a bandeira da anticorrupção tem sido utilizada com fins oportunistas. “Chegaram muito atrasados.”
Folha – Por que a Presidência agora?
Álvaro Dias – Estamos vivendo uma tragédia política e as pessoas lúcidas não podem se omitir. A omissão pode significar a reedição desta tragédia. Há que se exercitar o protagonismo. Fui convocado e aceitei essa incumbência de apresentar uma alternativa de projeto.
O Datafolha indica que o ex-presidente Lula (PT) e o deputado Jair Bolsonaro (PSC) lideram a corrida presidencial. Como sua candidatura tentará trazer o eleitor para o centro do espectro político?
Não há necessidade de trazê-lo. Setenta por cento não querem votar nem em um, nem em outro. Fazem uma leitura parcial da pesquisa. Essa análise teria que partir do quesito rejeição, que é quase irreversível.
Eu não acredito na polarização. Sei que nesse primeiro momento há uma manifestação do fígado das pessoas. Vem um pouco de raiva, de revolta. Mas depois vem a reflexão, um refluxo dessa ira, “preciso pensar em construção, não em incêndio”.
O senhor defende que Lula dispute as urnas?
Defendo a legislação. Quem roubou, tem que ser condenado e preso. Cabe à Justiça decidir. Se queremos dar sustentação ao Estado de Direito democrático devemos pensar dessa forma.
Presidenciáveis 2018
O senhor aparece empatado tecnicamente em alguns cenários com candidatos de maior expressão, como o governador Geraldo Alckmin. Foi uma surpresa?
Não. O que me surpreendeu mesmo foi o baixo percentual de conhecimento. Sou desconhecido por 53% da população. Isso me levou a concluir que até 2014 a maioria dos brasileiros não estava muito ligada à atividade política. Parece que hoje as estruturas partidárias estão sendo condenadas não só pela Lava Jato, mas também pela população. Nessa eleição, além do eleitor questionar o candidato, vai questioná-lo sobre seu partido. Me deixou satisfeito o baixo índice de rejeição. É o que mais me anima nesse enfrentamento desigual, com grandes estruturas.
A baixa rejeição representa um espaço de crescimento?
Sim. Até porque se tivesse assaltado a Petrobras, seria conhecido por 120% dos brasileiros. Os que praticaram corrupção são mais conhecidos do que os que denunciaram. Alguns querem combater a corrupção agora, quando não combateram quando deviam. Chegaram muito atrasados. O oportunismo sempre traz vantagens a alguns, e isso tem ocorrido nesse início de enfrentamento.
Alguns?
Prefiro não citar por uma questão de formação, não gosto de atirar pelas costas. Se tiver que desconstruir um concorrente, será no debate, frente a frente.
O senhor levanta a bandeira anticorrupção de forma ostensiva. Em tempos de Lava Jato, essa também é uma estratégia eleitoral?
Não, sempre usei esse discurso. O fim do foro privilegiado [o senador é autor da PEC que tenta acabar com o mecanismo] tornará a Lava Jato uma operação completa, porque não restará impunidade. Não é uma estratégia eleitoral, é uma prática constante, compromisso de vida. Desmontei cartel de empreiteira em obras públicas [quando governador do Paraná].
O senhor está se movimentando para a formação de alianças?
Em fevereiro, será possível verificar que tipo de aliança, quem vai se dispor a fazer uma aliança com o Podemos. A gente também está preocupado com a natureza, tem que ser uma que não comprometa a proposta. Esses grandes partidos, nem eles desejam, nem nós gostaríamos. Esses que estão condenados na Lava Jato.
Quais?
Esses que estão, inclusive, rejeitados na opinião pública. PMDB [atual MDB], PSDB, PT Enfim, esses partidos que conduziram a administração pública nos últimos anos.
O senhor fez parte do PSDB por muito tempo. Nas duas passagens, cerca de 20 anos. Ao mesmo tempo, não chegou a alcançar a projeção nacional de políticos como o Alckmin ou o Serra [José, senador]. O que faltou?
Na verdade, o PSDB é um partido paulista. Graças à liderança do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Aécio [Neves, senador] prevaleceu porque conquistou o grande eleitor do partido, que era o FHC. Por essa razão, sempre fui limitado à atuação no Senado. Apenas não tinha espaço para a disputa eleitoral.
Em 2010, me ofereceram a possibilidade de vice do Serra, mas retiraram no último momento, em uma madrugada, às vésperas de uma convenção do DEM. Fiquei à margem porque não disputei no Paraná e também não fui aproveitado na chapa nacional.
O senhor guarda mágoas?
Não, eu acho que é da atividade. Temos que assumir o ônus. Por exemplo, eu combato os privilégios e abro mão deles para ter autoridade de combatê-los. Me refiro à aposentadoria de ex-governador, verba indenizatória, auxílio-moradia
Tenho noção de que minha trajetória poderia ter sido diferente se compactuasse com o sistema. A expulsão [do PSDB, em 2001, no governo FHC, quando assinou a CPI da Corrupção] me levou a uma desestruturação completa, a uma derrota na eleição [para o governo do Paraná, que disputou pelo PDT]].
Se eu combato corrupção, não é só na casa do vizinho. Isso custou caro. Me levou a uma aliança que não coadunava com meu discurso [com o ex-presidente Lula] e eu perdi a eleição no Paraná.
Hoje vemos uma rejeição da população à velha política. O senhor é político há meio século. Como contornar essa questão?
Quando alguém me coloca no campo da velha política me sinto injustiçado. Na verdade, sou um velho contestador do sistema que é denominado de velha política. Quando tive oportunidade de ser governo, fui para a oposição. Sou um antigo defensor da nova política. Por isso sempre fui inquieto, inconstante… Quantas vezes mudei de sigla, procurando um partido que não encontrei até hoje. Hoje me encontro em um movimento, que um dia pode se tornar um partido político.
É possível transitar por tantas legendas e ao mesmo tempo manter uma coerência político-ideológica?
Mudei de sigla para não mudar de lado, exatamente para preservar a coerência. Os partidos é que são incoerentes. Fui expulso do PSDB porque quis instalar uma CPI para investigar a corrupção no governo do meu próprio partido [na Presidência de Fernando Henrique Cardoso]. Comprometi minha trajetória política com essas mudanças, mas optei pela coerência.
De quais reformas o Brasil precisa?
É uma nação em espera de reformas. Política, do Estado… A tributária é fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico com justiça social. O modelo tributário tem que ser um instrumento de distribuição de renda. Os governos não fazem reforma tributária com medo de perder receita, porque não possuem visão de futuro.
A reforma da, que não pode ser simplista como a proposta do presidente [Michel] Temer. Tem que alcançar a complexidade social do país.
A reforma trabalhista [Dias foi contra] será testada até 2019 e aí temos que decidir se cabe uma reforma da reforma ou se dá para esperar mais. Mas a principal é a da postura política.
O ambiente de otimismo para atração de investimentos certamente começará com as reformas. Elas passarão a ideia de modernização do Estado, darão a noção de que é possível investir. O combate à corrupção também é essencial porque os grandes conglomerados econômicos escolhem para seus investimentos países com os menores índices de corrupção.
O Brasil ainda precisa de medidas de austeridade?
Sim, tem que ser um governo de austeridade, que leve em conta a necessidade de estabelecer a relação correta entre o custo benefício dos investimentos realizados.
A quem cabe o ônus da austeridade?
O ônus deve ser compartilhado. O exemplo deve vir da classe política. Não teremos autoridade para impor austeridade se não dermos o exemplo cortando na própria carne.
No que consiste a reforma do Estado?
A refundação do Estado passa principalmente pela ruptura com esse sistema de governança promíscuo, que chamo de balcão de negócios. Ele foi clonado e transportado para Estados e municípios e se generalizou a promiscuidade. Com a abertura das portas da administração pública para a corrupção e com o comprometimento da eficiência administrativa em razão das indicações político-partidárias.
Pode o presidencialismo de coalizão não ser um balcão de negócios?
Nós temos que romper com o presidencialismo de coalizão. É uma das causas fundamentais da tragédia. Temos que desprezar a política de alianças construídas com objetivos fisiológicos. Tive uma experiência limitada a um Estado, aqui no Paraná, como governador. Não pratiquei essa política do conluio partidário, das nomeações, sempre combati isso.
Enquanto presidente não seria muito mais difícil?
Se chegar à Presidência, você não tenha dúvida de que o momento mais importante do governante é o da escolha da equipe. Se ele escolhe qualificando técnica e profissionalmente, abre perspectivas de sucesso. Acho que isso se faz buscando o apoio da sociedade, invertendo o processo. O Congresso não rema contra a correnteza da opinião pública.
Há um episódio, durante seu governo no Paraná, pelo qual o senhor foi muito criticado. Me refiro ao uso da cavalaria pela Polícia Militar, durante uma manifestação de professores em Curitiba, em 1988. Hoje o senhor agiria diferente?
Faria a mesma coisa. Houve um factoide, produzido politicamente. Todos os cuidados foram adotados. Quando um policial usou a bomba, foi para proteger um colega que estava sendo acossado. As pessoas correram para onde estava a cavalaria. Não houve ninguém ferido, não há registro em nenhum posto de saúde.
À época foram noticiados dez feridos.
Não há registro. Inventam dez feridos porque ninguém sabe.
RAIO-X
IDADE
73 anos
CARREIRA
Está em seu quarto mandato como senador. Um dos principais nomes da política paranaense, foi governador do Estado de 1987 a 1991. Também exerceu os cargos de deputado estadual e federal
PARTIDOS
Deixou o PV em julho para ingressar no Podemos, antigo PTN. Teve duas passagens pelo PSDB: de 1994 a 2001 e de 2003 a 2016
Brasil
“Reoneração não foi a ideal, mas atende às expectativas”, diz Efraim, autor de projeto
Autor do projeto da lei de desoneração suspensa pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Efraim Filho (União Brasil) avalia que a reoneração gradual da folha apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é a ideal, “mas atende às expectativas” dos envolvidos.
Conforme destacado pela Folha de São Paulo, o ministro propôs uma diminuição gradual da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e um retorno, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20%. A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
“O acordo foi a arte do possível. Foi uma conquista, a partir do ponto de que não se extinguiu uma política pública que é importante na geração de empregos no Brasil, que valoriza os setores intensivos em mão de obras”, diz Efraim.
“É claro que o ideal para o Congresso seria os quatro anos totalmente desonerados, mas essa modelagem do primeiro ano desonerado e depois a reoneração gradual atende às expectativas”, afirma.
Para o senador, o “melhor dos mundos” seria a folha totalmente desonerada, como na lei aprovada. “E o pior dos mundos seria a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou por completo o benefício.”
Efraim diz que o esforço agora é tratar dos municípios, que devem ter uma modelagem diferente. “Não é de reoneração gradual. O que se espera nos municípios é o estabelecimento de alíquotas menores do que 20%, que é o que é cobrado atualmente para municípios de pequeno porte, com comprometimento da sua receita líquida.”
O senador afirma que a Fazenda tem mais interesse em negociar o estoque de dívida que existe com a Previdência. “Então o governo procurar fazer um refinanciamento dessa dívida, parcelar, dar condições, mexer mais com o estoque do passado e não comprometer tanto o fluxo futuro”, diz.
Brasil
Abraji promove curso gratuito de IA e combate à desinformação nas eleições
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) realiza, entre os dias 13 e 25 de maio, um programa de capacitação para enfrentamento da desinformação nas eleições municipais de 2024 que tem como foco a verificação de conteúdos suspeitos, com especial atenção às publicações geradas com o auxílio de Inteligência Artificial ou que utilizam recursos para criar as chamadas deep-fakes. Até a manhã da sexta-feira (10/05), mais de 1,8 mil pessoas já estavam inscritas.
O curso é gratuito e destinado a jornalistas e estudantes e será on-line e assíncrono, com aulas expositivas em vídeo publicadas diariamente durante o período do programa que terá dez sessões pré-gravadas conduzidas por instrutores do Brasil e dos Estados Unidos com notável experiência em fact-checking e verificação de conteúdos. Cinco sessões serão conduzidas por profissionais brasileiros, como Tai Nalon e Cristina Tardáguila, fundadoras de Aos Fatos e Agência Lupa, respectivamente. As outras cinco, por instrutores dos Estados Unidos, como Aimee Rinehart, da AP, e Craig Silverman, da ProPublica. As sessões conduzidas por estrangeiros serão legendadas em português.
O programa funcionará como um treinamento básico de técnicas e métodos de checagem para jornalistas que irão cobrir as eleições municipais de outubro e aborda especialmente o uso de IA como recurso para a criação e detecção de desinformação. Este programa está sendo realizado com recursos de edital da Embaixada e dos Consulados dos Estados Unidos no Brasil.
Programa
Aula 1: Desinformação em eleições municipais: o que esperar? Tai Nalon – Aos Fatos
Aula 2: Uso de Inteligência Artifical no Jornalismo – Aimee Rinehart – AP
Aula 3: Uso de IA para produção de desinformação e como detectá-la – Shaydanay Urbani – Brown University
Aula 4: Monitoramento de redes sociais – Metodologia e ferramentas – Cristina Tardáguila – Lupa
Aula 5: Acesso a dados municipais – Jamile Santana – Escola de Dados
Aula 6: Ferramentas para verificação de desinformação 1 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 7: Ferramentas para verificação de desinformação 2 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 8: Ferramentas para verificação de desinformação 3 – Craig Silverman – ProPublica
Aula 9: Técnicas de investigação visuais e geolocalizadas
Investigações visuais – Luisa Alcantara e Silva – Folha de S. Paulo
Usando mapas e geolocalização na verificação – Clarissa Pacheco – Estadão Verifica
Aula 10: Documentação e preparação da área de trabalho
Como documentar a apuração – José Antônio Lima – Projeto Comprova
A preparação da área de trabalho – Helio Miguel Filho – Projeto Comprova
Brasil
‘Vaquinhas virtuais’ para financiamento coletivo de campanha eleitoral começam na próxima semana
A Justiça Eleitoral confirma que a partir da próxima semana começa o período no qual é permitida a a campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, observadas a vedação a pedido de voto e as regras relativas à propaganda eleitoral na internet (Lei nº 9.504/1997, art. 22-A, § 3º; e Res.-TSE nº 23.610/2019, art. 3º, § 4º).
As doações poderão ser feitas por instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo, por meio de:
- páginas na internet;
- aplicativos eletrônicos; e
- outros recursos similares.
A modalidade de financiamento é regulamentada pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos.
Quando começa?
A partir do dia 15 de maio, as instituições com cadastro aprovado pelo TSE podem arrecadar recursos, desde que previamente contratadas por pré-candidatos ou partidos. Contudo, a liberação e o respectivo repasse dos valores aos pré-candidatos só poderão ocorrer se eles atenderem às exigências definidas na norma:
- requerimento do registro de candidatura;
- inscrição do CNPJ da campanha;
- abertura de conta bancária específica para esse tipo de operação; e
- emissão de recibos eleitorais.
Somente depois de cumpridos esses requisitos é que as empresas arrecadadoras poderão repassar os recursos aos candidatos.
As taxas cobradas pelas plataformas que realizarem a “vaquinha virtual” serão custeadas por candidatas, candidatos e partidos políticos. Consideradas despesas de campanha eleitoral, as cotas deverão ser lançadas na prestação de contas, com o devido pagamento realizado no prazo fixado entre as partes no contrato de prestação de serviços.
E se o candidato desistir do registro de candidatura?
Na hipótese de o pré-candidato não solicitar o registro de candidatura, as doações recebidas durante o período de pré-campanha deverão ser devolvidas pela empresa arrecadadora diretamente aos respectivos doadores.
Posso pagar com PIX?
Segundo a Resolução TSE nº 23.731, de 27 de fevereiro de 2024, está autorizado o uso do pagamento instantâneo via PIX para arrecadação de campanha nas Eleições Municipais 2024.
Na modalidade de financiamento coletivo, não existe limite de valor a ser recebido pela campanha. Mas é importante ressaltar que as doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente poderão ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.
A pessoa doadora é identificada?
Para prestar o serviço, as empresas e entidades interessadas em desenvolver o financiamento coletivo devem cumprir uma série de requisitos, como a identificação obrigatória de cada um dos doadores, com o nome completo, o número de inscrição no CPF, o valor das quantias doadas, a forma de pagamento e as datas das respectivas contribuições.
As plataformas devem estar cadastradas no TSE. Essa etapa deve ser realizada exclusivamente por meio de preenchimento do formulário eletrônico disponível no Portal do Tribunal na internet.
Quem pode doar?
Somente pessoas físicas podem doar, e a emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição, seja em dinheiro, cartão ou PIX.
Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatas, candidatos e partidos políticos.
É importante destacar que o candidato e a agremiação não são isentos da responsabilidade de arrecadação pelas entidades de financiamento coletivo. Ambos respondem solidariamente pelas doações oriundas de fonte vedada, cabendo a eles aferir a licitude dos recursos que financiam a campanha.