Brasil
Líder do Livres: Bolsonaro é incompatível com ideia de liberdade
Jair Bolsonaro não é liberal e defende valores que ameaçam as liberdades civis. A opinião é do publicitário Paulo Gontijo, presidente interino do Livres, movimento que decidiu deixar o PSL após o acordo para que o deputado federal, que irá deixar o PSC, dispute a Presidência da República pelo partido na eleição deste ano. Com o grupo, vão embora os presidentes de doze dos 27 diretórios estaduais (incluindo Gontijo, que estava à frente da legenda no Rio de Janeiro), pré-candidatos às eleições de 2018 e intelectuais alinhados com o discurso liberal.
Em entrevista a Guilherme Venaglia, da Veja, Gontijo reconhece que o agora futuro partido de Bolsonaro fazia parte de uma estratégia do Livres para pegar um atalho no demorado caminho que é criar, do zero, uma legenda. Sobre o rompimento, diz que não houve nem sequer um contato da direção do PSL e que o Livres só ficou sabendo do acordo com o deputado por meio das redes sociais. Ele faz questão de dizer, no entanto, que o grupo não era minoritário na legenda, versão classificada por ele como “mentirosa e deselegante”. “Não éramos um grupo pequeno. Um grupo pequeno não controla doze diretórios, comanda programa de TV e orienta toda a comunicação de um partido.”
Em entrevista a VEJA, ele diz não querer “personalizar” o conflito com o presidente do PSL, o deputado suplente Luciano Bivar (PE), pai de um dos fundadores do movimento, Sérgio Bivar, e supõe que o dirigente agiu por “pragmatismo eleitoral”. Agora, Gontijo reflete sobre o futuro do movimento e diz que o Livres recebeu elogios de representantes de cinco partidos, entre eles o Novo e o PSDB.
O que é o Livres? É um movimento político liberal que defende ações políticas que juntem liberdade econômica com liberdade civil. E ele surgiu como um movimento de renovação incubado dentro do PSL, com a ideia de transformar o partido em uma legenda cuja prática fosse alinhada às suas ideias.
Como essa ‘incubação’ funcionaria e por que o PSL? Nós tínhamos uma oportunidade clara, que era formar o nosso projeto em um partido já existente. As outras alternativas eram entrar em uma legenda maior, com estruturas mais definidas, ou fundar uma do zero, o que é muito demorado. A opção de ingressar no PSL era a possibilidade de crescer rápido em uma sigla que não era tão estruturada internamente.
A decisão de atrair Bolsonaro foi de Luciano Bivar, presidente do PSL. A impressão que fica é a de que o Livres talvez não tivesse a força que dizia ter dentro do partido. O Livres foi gradualmente crescendo, a ponto de chegar a ocupar doze diretórios do PSL e a ponto de todos os programas de televisão do partido em 2017 serem sobre o Livres. Claro que tínhamos resistência do velho PSL em alguns estados, mas estávamos crescendo. Agora, a estrutura partidária do Brasil é muito centralizada nas mãos dos presidentes, a ponto de projetos como o nosso serem comprometidos facilmente. São dois os fatores que tornaram inviável a nossa permanência. Um é o fato de Bolsonaro ser o Bolsonaro e não estar de acordo com os valores do Livres; outro é a forma como a negociação foi conduzida.
Você fala de “Bolsonaro ser o Bolsonaro”. O que isso significa? Por que ele, que tem se definido como liberal, é incompatível com o Livres? Primeiro, o desalinhamento nos dois campos de liberdade: o econômico e o civil. Apesar de ele querer criar um verniz de liberal, Bolsonaro não demonstrou consistentemente nenhuma capacidade de gerir uma economia menos centralizada no estado. E a outra são os costumes e liberdades civis. No voto mais importante da vida dele [no impeachment de Dilma Rousseff], Bolsonaro homenageou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra [que dirigiu o DOI-Codi durante a ditadura militar], por exemplo. É incompatível com a ideia de liberdade. Esses dois campos que eu citei são fundamentais para entender por que o Livres e ele são incompatíveis. Todo o autoritarismo que ele tem professado e deixado transpassar não são coerentes com o que defendemos.
Se a direção do PSL estava alinhada com o Livres, por que agiu dessa forma e fechou com Bolsonaro? Acredito que tem um cálculo de pragmatismo eleitoral, pensando em projeção de votos e em superar a cláusula de barreira. Sinto que isso tenha sido feito destruindo um trabalho de dois anos, que transformava o PSL em um partido de verdade e não em plataforma para caçar votos desconexos. Entendo que é muito tentador ter alguém puxando votos para uma legenda com o potencial que Bolsonaro tem. É a vitória de uma perspectiva imediata sobre um projeto de longo prazo. É importante ressaltar que tínhamos um projeto político, que teríamos a filiação de deputados e que seríamos capazes de superar a cláusula de barreira já de largada. Por pragmatismo eleitoral, passou-se de um projeto que alcançaria a cláusula de barreira por um em que a perspectiva é maior em termos de voto, mas muito menor em coerência.
“No voto mais importante da vida dele [no impeachment de Dilma Rousseff], Bolsonaro homenageou o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra [que dirigiu o DOI-Codi durante a ditadura militar]. Isso é incompatível com a ideia de liberdade”
Como vocês ficaram sabendo do acordo? A direção do PSL esperava que vocês ficassem? Eu não sei o que eles esperavam porque não se manifestaram sobre isso oficialmente. É claro que ficamos sabendo nos bastidores que Luciano encontraria Bolsonaro, mas que eles haviam fechado um acordo só ficamos sabendo através da imprensa e das redes sociais. A certeza oficial veio com o comunicado assinado pelos dois. Antes ainda, já tínhamos ficado sabendo e decidido que, confirmada a vinda de Bolsonaro, estaríamos fora. Não quero personalizar nem transformar a saída do Livres em um drama pessoal de A contra B. Só tem uma coisa que realmente me incomoda no que está sendo dito: a tentativa de construir a narrativa de que o Livres era um movimento minoritário. Isso não é verdade. Não éramos um grupo pequeno: nenhum grupo pequeno controla doze de 27 estados, comanda o programa de TV, pauta a comunicação do partido, traz alguém como a Elena Landau [economista que integrou a equipe do Plano Real] para sua fundação. Um dos pontos mais importantes para mim é combater a narrativa de que o Livres era mais um, um grupo pequeno, o grupo dos meninos. Essa fala não é elegante e não é verdadeira.
“Sinto que isso [acordo com Bolsonaro] tenha sido feito destruindo um trabalho de dois anos, que transformava o PSL em um partido de verdade e não em plataforma para caçar votos desconexos”
Qual é a vida para o movimento fora do PSL? Já estão programados os próximos passos? Temos percebido um grande sentido de grupo nas pessoas. Todo mundo se sentiu, como grupo, incomodado com a situação e decidido a manter a unidade. É reconfortante e animador. Nós ainda não temos nada definido. Isso ocorreu na sexta-feira e o final de semana foi o momento de digerir. Agora começam os trâmites de reorganização de lado a lado. Vamos escutar com mais calma os contatos de outros partidos, olhar com mais calma para a base, para os estados e tomar uma decisão baseado nisso. Reclamamos de autoritarismo e, portanto, agora queremos tomar uma decisão olhando para os grupos políticos que trazemos, sendo democráticos no processo, escutando as pessoas.
Mas vocês já foram convidados por algum partido? Recebemos sondagens e contatos de alguns partidos e estamos tentando entender. Não tivemos nenhum convite formal ainda, mas queremos entender o que essas sondagens significam. O Partido Novo fez um post nos elogiando, nós recebemos elogios de pessoas ligadas ao PSDB, PPS, Rede e Podemos. E agora é o momento de ouvir, refletir para tomar a decisão certa com calma.
Qual é a proposta para o Livres dentro desses partidos? O caso da Rede, abrigada pelo PSB em 2014, é um exemplo a ser levado em conta? Vamos considerar os partidos que nos permitam manter a estabilidade e a autonomia do nosso projeto. O que a Rede e o PSB fizeram em 2014 foi interessante nesse sentido. O que eu não acho comparável é que a aliança desses partidos estava baseada em duas lideranças nacionais, Marina Silva e Eduardo Campos, e envolvia uma chapa nacional, isso é diferente. No nosso caso, o objetivo é criar um espaço para políticas públicas que sejam liberais.
Criar um partido está no horizonte? Se eu te disser que estamos pendendo para alguma possibilidade, não seria verdadeiro. Temos duas questões para decidir: uma é a eleição de 2018 e a outra é o que vem depois. Precisamos de uma estratégia para este ano. A discussão seguirá depois… se vamos virar um movimento suprapartidário ou o que é que vamos fazer. Fica para depois da eleição.
Brasil
Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração
O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (13/05) durante sessão de debates temáticos sobre a situação financeira das prefeituras, é resolver a questão da desoneração junto com outros pleitos dos municípios, como a revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios.
Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto. Segundo Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.
Autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), Efraim Filho (União Brasil) disse que, ao contrário do que alega o governo, há medidas compensatórias para viabilizar a desoneração para os municípios.
“Qual foi o argumento? Não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí. Nós aprovamos a nova Lei do Carf, aprovamos a taxação das bets on-line e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$ 180 bilhões de espaço orçamentário para o governo”, disse.
Desoneração
A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda.
Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Congresso Nacional derruba veto e restabelece isenção fiscal para prêmios de apostas online
Em um movimento legislativo marcante, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à regulamentação fiscal das apostas online, mais conhecidas como “bets”. Com essa decisão, retoma-se a isenção do Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.100, numa clara vitória para os apostadores e uma importante reviravolta no cenário tributário do país.
Contexto e Detalhes da Legislação
A lei em questão, que agora entra em vigor sem o veto presidencial, prevê que os sites de apostas sejam taxados em 12% sobre suas receitas. Por outro lado, os ganhadores de prêmios serão obrigados a pagar 15% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos anualmente, desde que estes ultrapassem o limite de isenção. A norma também estabelece que as plataformas de jogos que desejem regularizar suas operações deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Este novo marco regulatório surge em um momento crucial, visando a organização do crescente mercado de apostas online no Brasil, que até então operava em um cenário de relativa incerteza jurídica e tributária.
Impactos Econômicos e Distribuição de Receitas
A expectativa do governo é que a taxação dessas atividades gere uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões, um montante significativo que será alocado em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico do país. Os setores beneficiados incluem:
Esporte: com a maior fatia, 36% do total arrecadado, visando fortalecer desde entidades do Sistema Nacional do Esporte até confederações esportivas.
Turismo: receberá 28%, uma injeção de recursos que promete revitalizar o setor, especialmente após os impactos da pandemia.
Segurança Pública e Educação: designados respectivamente 13,6% e 10% dos fundos, estes setores são essenciais para a estabilidade e desenvolvimento do país.
Seguridade Social e Saúde: também contemplados, com 10% e 1% respectivamente, garantindo suporte aos sistemas que protegem os mais vulneráveis.
Adicionalmente, pequenas parcelas serão destinadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ao Fundo da Polícia Federal e a entidades da sociedade civil, demonstrando um esforço em distribuir os benefícios de forma ampla e diversificada.
Repercussões Políticas e Sociais
A derrubada do veto não apenas modifica a estrutura fiscal para as apostas online, mas também é vista como um sinal político do Congresso ao governo, marcando uma posição firme do Legislativo em temas de grande impacto econômico e social. Essa decisão é particularmente relevante num momento em que o país busca equilibrar crescimento econômico com justiça social.
A retomada da isenção para prêmios de até R$ 2.100 é especialmente benéfica para os usuários regulares dessas plataformas, que muitas vezes são atraídos pelos potenciais ganhos sem uma carga tributária excessiva. Esse aspecto faz da lei um ponto de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção ao cidadão comum que busca no entretenimento online uma forma de lazer ou até de complemento de renda.
Com a promulgação dessa lei, o Brasil dá um passo significativo no reconhecimento e na regulamentação das apostas online, alinhando-se a uma tendência global de formalização e controle dessas atividades. A distribuição planejada das receitas indica uma estratégia de longo prazo para que os benefícios da tributação das “bets” sejam percebidos em toda a sociedade, contribuindo para um futuro mais estável e próspero para o país.
Brasil
“Reoneração não foi a ideal, mas atende às expectativas”, diz Efraim, autor de projeto
Autor do projeto da lei de desoneração suspensa pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Efraim Filho (União Brasil) avalia que a reoneração gradual da folha apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é a ideal, “mas atende às expectativas” dos envolvidos.
Conforme destacado pela Folha de São Paulo, o ministro propôs uma diminuição gradual da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e um retorno, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20%. A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
“O acordo foi a arte do possível. Foi uma conquista, a partir do ponto de que não se extinguiu uma política pública que é importante na geração de empregos no Brasil, que valoriza os setores intensivos em mão de obras”, diz Efraim.
“É claro que o ideal para o Congresso seria os quatro anos totalmente desonerados, mas essa modelagem do primeiro ano desonerado e depois a reoneração gradual atende às expectativas”, afirma.
Para o senador, o “melhor dos mundos” seria a folha totalmente desonerada, como na lei aprovada. “E o pior dos mundos seria a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou por completo o benefício.”
Efraim diz que o esforço agora é tratar dos municípios, que devem ter uma modelagem diferente. “Não é de reoneração gradual. O que se espera nos municípios é o estabelecimento de alíquotas menores do que 20%, que é o que é cobrado atualmente para municípios de pequeno porte, com comprometimento da sua receita líquida.”
O senador afirma que a Fazenda tem mais interesse em negociar o estoque de dívida que existe com a Previdência. “Então o governo procurar fazer um refinanciamento dessa dívida, parcelar, dar condições, mexer mais com o estoque do passado e não comprometer tanto o fluxo futuro”, diz.