Brasil
BNDES acerta devolução de R$ 130 bilhões ao Tesouro
O BNDES apresentou ao governo uma proposta para devolver, ainda no primeiro semestre deste ano, R$ 30 bilhões em empréstimo feitos no passado pelo Tesouro Nacional ao banco. Os outros R$ 100 bilhões em negociação com o governo seriam repassados no segundo semestre. A proposta foi feita esta semana ao Ministério da Fazenda.
Depois do “Fla-Flu” entre o banco e a equipe econômica em torno da devolução antecipada dos empréstimos, a relação começou a azeitar no final do ano passado, quando ficou em evidência a necessidade do dinheiro para que o governo cumpra a chamada regra de ouro do Orçamento. Esse mecanismo previsto na constituição impede o governo de emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários, e do dia a dia da administração da máquina pública, informa reportagem do Estadão.
“Tenho certeza absoluta de que essa devolução vai acontecer”, disse ao Estadão/Broadcast o diretor da área financeira e internacional do BNDES, Carlos Thadeu de Freitas. “O grande ponto é que o Tesouro emprestou uma série de recursos e agora vamos devolver tudo”, acrescentou. Em 2017, o banco já pagou R$ 50 bilhões à União, o que ajudou a cumprir a regra de ouro no ano passado.
A proposta de cronograma ainda não foi totalmente fechada e dependerá ainda do ritmo de desembolsos do banco. A percepção de Freitas é que o valor liberado pelo BNDES este ano não deve ser muito alto em termos históricos. Em 2017, os desembolsos ficaram em cerca de R$ 75 bilhões, e a expectativa para este ano é de que fiquem entre R$ 85 bilhões e R$ 90 bilhões. No auge da política de crédito subsidiado pelo governo, entre 2013 e 2014, o banco chegou a desembolsar cerca de R$ 190 bilhões ao ano.
Calendário. Com a nova devolução de R$ 130 bilhões, o BNDES já terá repassado aos cofres do Tesouro quase R$ 260 bilhões ao todo. Mesmo assim, ainda restarão recursos da União emprestados ao banco de fomento. A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) já recomendou que seja montado um calendário de devolução de todo esse dinheiro, mas a decisão ainda precisa passar pelo crivo dos ministros da corte de contas.
Segundo Freitas, é difícil responder sobre quando o BNDES terá capacidade para ir devolvendo os recursos remanescentes, até porque boa parte desse dinheiro está no mercado, com empresas que contrataram os empréstimos. “Não está errado (pedir o retorno), mas também não está correto, é preciso um calendário”, afirmou.
O diretor ressaltou, porém, que o banco de fomento está numa situação muito boa em relação às exigências regulatórias de capital para instituições financeiras, previstas no acordo de Basileia. Essas normas prudenciais preveem quanto o banco precisa ter em capital dos sócios em relação ao volume de empréstimos. Quando essa relação está próxima ao limite mínimo, a instituição financeira precisa adotar medidas para se enquadrar, sob pena de ter que colocar um freio no crédito.
“(O BNDES) Não é Caixa Econômica. Ela está com problema no seu patrimônio, e o nosso é muito positivo. Estamos muito acima da Basileia”, afirmou Freitas.
O diretor do BNDES informou que não está decidido se haverá um pagamento de quatro salários e meio aos funcionários do banco a título de participação nos lucros e resultados da instituição em 2017.
Ele defendeu o desembolso do chamado PLR (participação nos lucros e resultados)ela produtividade dos funcionários, mas admitiu que é preciso mudar o sistema.
Brasil
Ação contra parlamentares na PGR sobre fake news nas enchentes do RS é discutida na Câmara
O deputado federal, Cabo Gilberto (PL), usou a tribuna da Câmara nesta quarta-feira (15/05) para criticar a ação movida pelo Psol na Procuradoria Geral da República (PGR) em desfavor de sete parlamentares por disseminação de fake news sobre a catástrofe do Rio Grande do Sul.
Entre os alvos da representação, cinco são deputados federais do PL, partido de Jair Bolsonaro: Filipe Martins (PL-TO), Gilvan da Federal (PL-ES), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Caroline de Toni (PL-SC) e General Girão (PL-RN). Os outros dois pertencem ao União Brasil, sendo eles Coronel Assis (União-MT) e Coronel Ulysses (União-AC).
A ação busca impedir que parlamentares usem a tribuna da Câmara para divulgar mentiras sobre a tragédia no Rio Grande do Sul.
Para Cabo Gilberto, a representação foi feita de “má fé”, pois os deputados apontados não disseminaram nenhuma desinformação. O deputado aproveitou para disparar contra o Governo Federal.
“Uma ação totalmente de má fé. Porque o artigo 53 da Constituição é muito claro, os senhores precisam ler a Constituição, os parlamentares não falaram mentira nenhuma. É verdade ou não é que multaram caminhões indo para o Rio Grande do Sul? É verdade ou não que os civis estão ajudando a população mais do que o braço do Estado? Nada do que eles falaram é fake news, é verdade! E o ministro do Lula em relação à comunicação vem falar que os deputados cometem fake news. Fake news é esse desgoverno que tá apagado, preguiçoso e omisso com relação a enchente do RS”, afirmou.
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Brasil
CNASI-AN se reúne com Efraim em busca de apoio parlamentar e benefício da categoria
A busca por apoio político-parlamentar visando aumentar a rede política de sustentação da defesa das reivindicações dos servidores do Incra, com destaque para a reestruturação de carreiras do órgão, levou a base na Paraíba a conseguiu uma importante agenda política, que se materializou em reunião da Diretoria da Cnasi-Associação Nacional com o senador Efraim Filho – líder do partido União Brasil e do Bloco Democracia no Senado Federal.
Durante a reunião, ocorrida em 14/5/2024, no gabinete do senador em Brasília/DF, o diretor da Cnasi-AN, Reginaldo Marcos Aguiar, (assessorado por dois servidores do Incra com grande trânsito no meio político em Brasília) fez uma ampla exposição do papel que o Incra realiza atualmente na democratização de acesso à terra – por meio da reforma agrária, regularização fundiária e regularização de territórios quilombolas -, no desenvolvimento do meio rural em mais de dois mil municípios, no gerenciamento do cadastro rural (com mais de 7,5 milhões de imóveis rurais particulares em sua base), no atendimento direto e indireto de cerca de 30 milhões de brasileiros.
O diretor destacou ainda a extrema falta de condições de trabalho no Incra, os problemas de gestão em diversas unidades do órgão pelo país, as deficiências das carreiras e os baixos salários da categoria. Ao final, Reginaldo solicitou apoio do senador à pauta de reestruturação de carreiras, com alguma intervenção direta no “centro de governo” para que a categoria seja atendida.
O senador Efraim Filho de pronto de solidarizou com a luta dos servidores do Incra para melhorar suas carreiras e as condições de trabalho. Disse que vai analisar os documentos repassados pela Cnasi-AN e buscar interagir com instâncias governamentais e no Congresso Nacional para atender a categoria, além de ampliação orçamentária do órgão.
Brasil
Piso salarial: profissionais da Educação Básica podem receber mais de R$ 3 mil por 40h semanais
A discussão sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica avança na Câmara dos Deputados. Recentemente, a Comissão de Educação aprovou uma proposta para fixar a remuneração mínima em 75% do piso salarial dos professores para área técnica e administrativa. Com isso, o valor mínimo para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais seria de R$ 3.435,42.
Na opinião do professor da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do governo do Distrito Federal Alessandro Araújo, a categoria está ganhando mais espaço nas pautas governamentais. Ele defende a medida como uma maneira de valorizar um pouco mais a categoria.
“Acredito que os valores a serem atualizados anualmente, no mês de janeiro, com base no mesmo índice utilizado para a utilização do piso salarial dos professores, será viável, pois teremos a possibilidade de uma pauta de luta unificada”, opina o professor da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do governo do Distrito Federal Alessandro Araújo.
O substitutivo aprovado — aquele que altera o texto original e tem preferência na votação sobre o projeto inicial — estabelece ainda que os valores deverão ser atualizados anualmente no mês de janeiro com base no mesmo índice utilizado para atualização do piso salarial dos professores.
Cenário pouco provável
Apesar da medida tentar melhorar o segmento da educação básica no país, lembra o Brasil61, alguns especialistas e profissionais da área acreditam que as chances dessa mudança acontecer são poucas.
Para o advogado Henrique de Mello Franco, que trabalha com direito educacional, a proposta dificilmente será transformada em legislação — mesmo que seja, ele pressupõe que o poder Judiciário certamente a eliminará.
“Desde, pelo menos o ano 2000, a Constituição Federal diz que ‘é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’. Portanto, a remuneração dos profissionais não docentes não poderia ser vinculada a qualquer outro parâmetro, como percentual dos docentes”, explica.
Segundo o especialista, o mais provável é que as normas sobre o assunto continuem como estão. “A questão é que agora a situação vai depender das políticas próprias de cada ente da federação e cada categoria profissional”, acrescenta o advogado.
O relator do projeto é o deputado Idilvan Alencar, do PDT do Ceará. O texto proposto substituiu o Projeto de Lei 2531/21, de autoria da deputada Rose Modesto, do Mato Grosso do Sul. A proposta inicial defendia um valor fixo como piso salarial equivalente a 75% da remuneração mínima dos professores – à época, R$ 2.164,68.
Proposta não atende a categoria
O doutor em psicologia educacional pela Universidade de Reading, Inglaterra, e pesquisador em educação Afonso Celso Galvão, diz que a medida pode até ser boa no processo de desenvolvimento do sistema educacional brasileiro, mas acredita que ainda é muito tímida no contexto de uma remuneração que possa contemplar a categoria.
“O grande entrave, como sempre, é a capacidade do Estado e, principalmente, no caso da educação básica, dos municípios de arcarem com isso. Por isso que eu penso que deve haver uma entrada mais efetiva e mais eficiente do governo federal na educação básica”, analisa.
Próxima etapa
Com aprovação na Comissão de Educação, o projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).