Paraíba
PMJP lança Orçamento Participativo 2018 e dá protagonismo às demandas da população
Modelo de gestão reconhecido e trabalho premiado por órgãos externos, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) dá voz e protagonismo à população na construção das políticas públicas e planejamento de obras e serviços implementados na Capital. Na manhã desta segunda-feira (15), o prefeito Luciano Cartaxo lançou o Ciclo 2018 do Orçamento Participativo (OP) para dar início às plenárias, na qual é o próprio povo quem elege o que deve ser realizado em cada Região de Participação Popular (RPP). Neste ano, haverá votação de demandas durante as audiências regionais que envolvem o Governo Municipal e os moradores das 14 regiões.
“O OP é um espaço de cidadania, de democracia e o lançamento de ciclo 2018 é um novo ciclo de resultados ofertados à cidade. O diálogo permanente com a população é muito importante e o OP cumpre bem este papel. Através dos encontros que mantemos com a população e a capacidade de reconhecer as necessidades apresentadas, temos feito uma gestão que chega ao 6º ano em sintonia com o que o povo de João Pessoa de fato precisa. Vamos dar início às plenárias onde temos um contato mais direto com o povo e o resultado delas é uma série de intervenções que já realizamos na cidade em áreas como saúde, educação, habitação, com foco em atender ao que o povo quer e melhorando a qualidade de vida de todos”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo. O gestor ainda acrescentou que a PMJP já passou de 80 demandas concluídas oriundas do OP.
Neste ano serão realizadas sete plenárias, cada uma reunindo a população de duas regiões. As Regiões de Participação popular (RPP) são a maneira como o Orçamento Participativo agrupa os bairros da cidade, de acordo com a localização. A primeira plenária acontece no próximo dia 26, reunindo a 4ª e 12ª regiões no Ginásio Odilon Coutinho, no bairro Valentina Figueiredo. Além das plenárias, a PMJP já deu início a uma série de reuniões preparatórias, que chegam a reunir até 80 pessoas das comunidades, nas quais eles já elencam prioridades que serão apresentadas nas plenárias.
O prefeito destacou ainda a importância de manter este diálogo com a população. “As plenárias são um ponta-pé inicial para o trabalho que vamos realizar. Nossa gestão é feita no dia-a-dia e, por isso, é tão importante este diálogo que temos com a população porque muitas demandas se renovam constantemente. Sempre estão surgindo novas necessidades em cada uma das regiões e nossa equipe está atenta para buscar as soluções precisas. Assim foi com o programa Ação Asfalto, as Unidades de Saúde da Família, as Unidades de Pronto Atendimento, as escolas e o Programa Coração do Bairro, com diversas ações de zeladoria, entre outros”, declarou.
Orçamento Participativo – O OP empodera a sociedade e fortalece o poder local, fazendo o compartilhamento de poder entre gestão e a população, que participa e fiscaliza as ações do governo, além de ajudar na elaboração e implementação das peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA). Em João Pessoa, o OP foi transformado em lei em março de 2013, se consolidando como um dos mais importantes instrumentos da gestão para a efetivação de suas políticas públicas.
O secretário do Orçamento Participativo, Francisco José das Chagas, destacou o poder de decisão que é dado pela gestão à população. “Com o OP, é o povo quem decide o que é prioridade em seu bairro, em sua comunidade, graças ao diálogo com o governo. O prefeito Luciano Cartaxo estabeleceu esta cultura permanente de ouvir a população e através de um trabalho conjunto envolvendo todas as secretarias, atendemos às necessidades de cada uma das regiões”, afirmou.
A solenidade de lançamento do Ciclo 2018 do OP contou com a presença do deputado federal, Pedro Cunha Lima, da deputada estadual, Eliza Virgínia, do líder do governo na Câmara Municipal, Milanez Neto, do presidente Estadual do PSDB, Ruy Carneiro, e do presidente municipal do PSD, Lucélio Cartaxo.
Calendário de Plenárias do Ciclo 2018 do Orçamento Participativo
4ª Região e 12ª Região: 25/01 (Ginásio Odilon Ribeiro Coutinho);
13ª Região e 14ª Região: 01/02 (E. M. Olívio Campos);
5ª Região e 6ª Região: 22/02 (E. M. Antônio Nominando Diniz);
7ª Região e 10ª Região: 01/03 (E. M. Dumerval Trigueiro);
8ª Região e 9ª Região: 08/03 (E. M. João XXIII);
1ª Região e 11ª Região: 15/03 (E. M. Luiz Augusto Crispim);
2ª Região e 3ª Região: 22/03 (Centro Cultural de Mangabeira).
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.