Brasil
Governo anuncia bloqueio de R$ 16,2 bi no Orçamento de 2018
O governo anunciou bloqueio de R$ 16,2 bilhões no Orçamento de 2018, informou nesta sexta-feira o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Esses recursos foram alocados como reserva de contingência. “Hoje está bloqueado, mas já estou mandando um projeto de lei para o Congresso para remanejar recursos. Prefiro não dizer que estamos permanentemente contingenciando”, declarou o ministro.
O objetivo do governo, ao bloquear recursos no orçamento, é para garantir o cumprimento da meta para as contas públicas neste ano, que é de déficit (resultado negativo) primário de até R$ 159 bilhões neste ano, segundo reportagem de Eduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues, do Estadão.
De acordo com Oliveira, do bloqueio de R$ 16,2 bilhões, R$ 8,2 bilhões serão liberados após o projeto de lei que muda o Orçamento. Segundo o ministro, esses R$ 8,2 bilhões serão direcionados para repasses para municípios (R$ 2 bilhões), Fundo de Garantia a Exportação (R$ 1,5 bilhão), defesa civil (R$ 1 bilhão), saúde (R$ 2 bilhões), educação (R$ 600 milhões) e outras áreas. “As despesas ficaram dentro do Teto de Gastos, por isso não será necessário haver nenhum cancelamento de despesas”, completou o ministro.
Os outros R$ 8 bilhões foram contingenciados devido à cautela com o processo de privatização da Eletrobrás, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Ele explicou que as revisões de receitas e despesas desse ano em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 levariam a um resultado primário de déficit de R$ 154,8 bilhões, inferior à meta de déficit de R$ 159 bilhões. A sobra seria de R$ 4,2 bilhões.
Mas, como o governo preferiu ter cautela em relação às receitas de R$ 12,2 bilhões esperadas com a privatização da Eletrobrás, haverá um bloqueio de R$ 8 bilhões. “Não temos preocupação com a realização em si da privatização da Eletrobrás, mas pelo tempo. Vamos bloquear despesas até ter maior segurança”, explicou o ministro.
Dyogo argumentou que, com isso, o bloqueio de R$ 8 bilhões no Orçamento deste ano não se trata de um contingenciamento tradicional, mas sim uma “reserva de contingência” temporária. “Não há falta de recursos, como em outros anos, já que mantivemos a projeção de receitas de R$ 12,2 bilhões com a Eletrobrás neste ano. Trata-se de uma reserva de contingência transitória”, alegou.
Segundo ele, esses R$ 8 bilhões serão bloqueados linearmente entre os órgãos do Poder Executivo, não afetando as emendas parlamentares, como ocorre em um contingenciamento tradicional.
“Essa projeção já considera a despesa extra com o não adiamento do reajuste dos servidores federais. Hoje está em vigor a liminar mantendo esse reajuste”, explicou o ministro. “Essa decisão sobre o reajuste não é definitiva. Se a liminar for derrubada, o valor será descontado de servidores”, completou.
Por isso, a despesa com o pessoal para este ano passou de R$ 296,9 bilhões na LOA para R$ 302,5 bilhões, ou seja, um aumento de R$ 5,6 bilhões, sendo R$ 5,2 bilhões devido ao reajuste e R$ 400 milhões devido a mudanças nos parâmetros macroeconômicos.
Já a projeção de gastos com o Regime Geral da Previdência caiu R$ 3,9 bilhões em relação à LOA, devido ao menor INPC no ano passado, que levou a um menor reajuste do salário mínimo.
Com a melhora no mercado de trabalho, a projeção para os desembolsos com abono e seguro desemprego em 2018 caiu R$ 5,7 bilhões. “Com a melhora do mercado de trabalho, há menor rotatividade e menor acionamento do seguro desemprego. Também houve mudanças nas regras do seguro”, explicou.
A previsão de gastos com o Fies caiu de R$ 5,2 bilhões para R$ 3,8 bilhões. “Temos uma menor inadimplências nos últimos meses no programa de financiamento estudantil, por isso a projeção para a cobertura do Tesouro caiu”, completou Oliveira.
Já as despesas com subsídios projetadas para este ano aumentaram R$ 1,9 bilhão em relação à LOA, porque essa dotação foi cortada pelo Congresso durante a tramitação da lei orçamentária. Também houve a inclusão de R$ 1,2 bilhão em créditos extraordinários para ações em andamento.
O Planejamento contabilizou ainda um mês a mais de impacto com a desoneração da folha de pagamentos que não foi aprovada no ano passado pelo parlamento. Essa despesa para compensar a Previdência passou de R$ 11,5 bilhões para R$ 12,3 bilhões em 2018 – diferença de R$ 785 milhões. “Esperamos a aprovação do projeto de lei que reduz desoneração da folha em fevereiro”, acrescentou.
Também houve crescimento de R$ 500 milhões na previsão de gasto com pagamento de sentenças judiciais. Por outro lado, as despesas discricionárias estão sendo reduzidas em R$ 570 milhões.
Receitas. O ministro anunciou também uma redução da previsão de receitas totais deste ano em R$ 1,397 bilhão, em relação ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.
Ele confirmou há pouco que o governo retirou da projeção de R$ 10 bilhões em receitas com a tributação de fundos exclusivos, que não foi aprovada pelo Congresso no ano passado.
“Parte disso foi compensado pelas projeções de alta do PIB e do preço médio do barril de petróleo”, explicou o ministro. O aumento na projeção de arrecadação com royalties de petróleo foi de R$ 6,5 bilhões.
Segundo ele, a projeção das receitas administradas caíram R$ 9,331 bilhões em relação à LOA. A previsão para as receitas previdenciárias caiu R$ 2,05 bilhões, devido à base menor de 2017.
A projeção para as receitas com concessões e permissões aumentou R$ 1,3 bilhão. “Nessa projeção estão mantidas as receitas de R$ 12,2 bilhões com a privatização da Eletrobras e a renovação dos contratos da empresa”, afirmou.
Houve queda nas projeções de leilões de telecomunicações (-R$ 300 milhões), aeroportos (-R$ 1,5 bilhão), e Lotex (-R$ 500 milhões). “O aumento na projeção de concessões é devido à incorporação dos leilões de petróleo, com R$ 3,5 bilhões esperados em outorgas”, detalhou.
Em dividendos, houve um aumento de R$ 2,080 bilhões na previsão de repasses para o Tesouro. E, como o saque do Fundo Soberano ficou para 2018, foram incorporadas R$ 2,4 bilhões em receitas com operações de ativos.
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Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
Brasil
Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.