Brasil
Lançamento da editora Record analisa papel dos lobistas e compara experiências
Vista com desconfiança pela maioria das pessoas, a profissão de lobista é frequentemente associada à corrupção, até mesmo nos Estados Unidos, onde a prática é comum e rigorosamente regulamentada. Em um momento político marcado por discussões acaloradas nas redes sociais, polarização e falta de debates racionais, é fundamental analisar as relações entre agentes privados e públicos por meio de diferentes perspectivas, se debruçando sobre valores, limites, potencialidades e problemas que envolvem o poder público e a sociedade.
Organizado pelo executivo Milton Seligman e pelo jornalista Fernando Mello, “Lobby Desvendado- Democracia, políticas públicas e corrupção no Brasil contemporâneo” reúne um manual e artigos que combinam perspectivas práticas, de profissionais do mercado, com análises minuciosas e acadêmicas, de professores brasileiros e internacionais.
O livro busca entender o papel das relações governamentais no contexto brasileiro atual, seus desafios, melhores práticas e sua relação com a corrupção. Além disso, os autores também expõem modelos de regulação da atividade, pilares éticos, legais e eficientes que garantam que a influência nas políticas públicas aconteça em conformidade com o interesse público.
Os artigos analisam, por exemplo, a regulamentação do lobby em vários países em comparação com o Brasil, o fortalecimento das relações entre o poder público e as empresas privadas na última década e a importância da transparência e da boa regulamentação para organizar a relação entre o poder público e o setor privado.
A dupla de organizadores destaca que olhar para a democracia é também olhar para diferentes grupos de interesse: “Estudar o papel de grupos organizados é cada vez mais importante para democracias e políticas públicas. Lobby não é sinônimo de corrupção, lobby não é sinônimo de boas políticas públicas. Só que, como pretendemos demonstrar, grupos de influência podem, sim, ter efeitos importantes (positivos ou negativos) nos governos de turno”, concluem.
Milton Seligman coordena o Programa de Cursos em Gestão e Políticas Públicas do Insper, e é Global Fellow do Brazil Institute do Woodrow Wilson Center, em Washington, DC, EUA. No setor público, ocupou cargos e funções nos governos dos presidentes José Sarney e Fernando Henrique Cardoso. No setor privado, foi VP de Relações Corporativas da Ambev e dirigente de associações empresariais da indústria de bebidas.
Fernando Mello é sócio do portal JOTA, já escreveu para Veja, Folha de S.Paulo e El País América, entre outros. Como jornalista, ganhou o prêmio de excelência da Sociedad Interamericana de Prensa, o Prêmio Latino-Americano de Jornalismo Investigativo e o Prêmio Esso de Melhor Contribuição para a Imprensa. Mestre pela Escola de Serviços Exterior, é doutorando em Ciência Política na Universidade da Califórnia.
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.