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Prêmio Congresso em Foco ganha importância maior em ano eleitoral
Criado para estimular a cidadania a acompanhar o desempenho individual dos deputados e senadores, de maneira a reconhecer o trabalho de quem se destaca positivamente, o Prêmio Congresso em Foco chega a sua 11ª edição e já movimenta a cena política, em um ano especial por ser eleitoral. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), premiado em três categorias no evento do último ano, o prêmio “se consolidou como um verdadeiro ‘Oscar’ da política, propondo-se à tarefa urgente e crítica de separar o joio do trigo em um Congresso cada vez menos prestigiado”.
Com a proximidade das eleições, em sua opinião, a relevância da premiação acentua-se ainda mais, já que poderá servir de relevante indicador da qualidade da atuação legislativa daqueles que postulam a reeleição. Anualmente o prêmio homenageia os parlamentares federais mais bem avaliados pela população, por um júri especializado e pelos jornalistas que cobrem o Congresso. Por sua singularidade, se transformou em um grande fato, informa reportagem do Congresso em Foco.
Rodrigo Pacheco (MDB-MG), um dos deputados mais bem avaliados pelo júri especializado em 2017, avaliou que o prêmio pode ter grande influência nas eleições deste ano. Cotado ao governo de Minas Gerais pelo DEM, partido para o qual deve migrar nesta janela partidária, o deputado disse que o prêmio do ano passado teve significado muito grande para ele e, neste ano, os vencedores terão uma prova de qualidade para levar para a campanha. “Em ano eleitoral é muito importante, porque acaba por ser um carimbo de qualidade no mandato do parlamentar para aqueles que vão para a reeleição ou vão disputar algum outro cargo”.
O senador Randolfe Rodrigues avaliou que a premiação transcende o reconhecimento individual de bons parlamentares. “Ao fazê-lo por meio de uma metodologia transparente e ancorada na credibilidade incontestável de um veículo da envergadura do Congresso em Foco, abandona-se o conforto do lugar comum de desprestígio e descrença generalizada em que os maus políticos lançaram o Parlamento, resgatando-se a importância e o sentido de instituições democráticas conectadas com a Cidadania”, ressaltou.
Novas regras
Até o dia 16 deste mês, está aberto o período para que qualquer cidadão interessado possa contribuir com críticas e sugestões de aprimoramento do regulamento para a premiação em 2018 e, assim, nos ajudar a elaborar as regras, aprimorando questões anteriores ou sugerindo acréscimos de novos itens.
O parlamentar amapaense disse considerar a metodologia transparente e equilibrada, em um formato que valoriza a participação direta de cidadãos e de profissionais que examinam os rumos da política nacional diariamente. Como contribuição para o aprimoramento dessa nova etapa, ele acredita que a inclusão de uma nova categoria voltada para esforços de parlamentares pela promoção da cidadania feminina será importante.
A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou a iniciativa dá caráter ainda mais democrático e transparente ao prêmio. A gaúcha foi uma das vencedoras do ano passado pelo voto popular e foi eleita a melhor senadora pelo júri. A opinião dela é compartilhada por Rodrigo Pacheco. “É muito da essência do Congresso em Foco, e é muito democrático”, disse o deputado mineiro.
Para Ana Amélia, o Prêmio também “obedece a Lei da Ficha Limpa” e se antecipa à Justiça eleitoral ao pré-selecionar e impedir que parlamentares investigados possam concorrer ao prêmio. “Penso que seria relevante instituir uma categoria que premiasse os esforços de parlamentares que se dedicassem à promoção da cidadania feminina, considerando o enorme déficit de representatividade de gênero de que padece o Parlamento”, sugeriu Randolfe Rodrigues.
Já Pacheco afirmou que a inclusão do prêmio do júri, pela primeira vez em 2017, foi fundamental e equilibrou ainda mais o prêmio, evitando que parlamentares que tenham atuação “profissional” nas redes levem vantagem na votação. “Ter a escolha por meio da internet e também pelo júri especializado, que pode medir mais tecnicamente os deputados e senadores foi fundamental, pois estabelece duas categorias de escolha, e eu acho isso muito positivo”
Na 10ª edição do Prêmio, ocorrida no ano passado, Randolfe ficou em 1º lugar na avaliação dos jornalistas que cobrem o Congresso, em 5ª lugar pelo voto popular e em 3º na categoria especial Combate à Corrupção e ao Crime Organizado na avaliação do júri.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), também premiado no último ano em mais de uma categoria, ressaltou que o prêmio será importante, para que as pessoas façam um balanço crítico do Parlamento. “Eu considero que assim é uma ferramenta importante, entre outras, para que o eleitor brasileiro possa fazer sua avaliação daqueles que representam os seus interesses no exercício do mandato parlamentar”.
A votação digital mobiliza milhares de pessoas em sites, blogs e nas mídias sociais. A premiação, sempre cercada de grandes expectativas, passou a ser conhecida como o “Oscar da política brasileira”. E a cada ano o prêmio ganha mais importância e prestígio.
Em 2017, foram validados mais de 1 milhão de votos recebidos pela internet, após auditagem interna e externa – esta última, a cargo da Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF). Na edição anterior, haviam sido validados cerca de 650 mil votos. O crescimento foi de 60%.
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Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
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Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.