Brasil
Plenário pode votar nesta 2ª aumento de penas para crimes relacionados à pirataria
O projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL 333/99) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima segunda-feira (26). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em dezembro de 2000, alterando diversos dispositivos da Lei 9.279/96, que trata dos direitos de propriedade industrial.
O texto do Senado aumenta a pena de 1 a 3 meses de detenção para 2 a 4 anos de reclusãoem crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo; contra o registro de marca; o de fabricação, sem autorização do titular, de produto que incorpore desenho industrial registrado; e a reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais para fins econômicos, informa publicação da Agência Câmara.
Assinatura eletrônica
Na terça-feira (27), pode ser debatido o Projeto de Lei 7005/13, do Senado, que disciplina a possibilidade de coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente, só é possível a coleta de assinaturas manuscritas.
Regulamentação do lobby
Também na pauta de terça-feira, entre outros itens, está o Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público.
Segundo o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a atividade de lobby é definida como “representação de interesses nas relações governamentais”. Para separá-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo.
Além do Poder Legislativo, essa regulamentação é válida para o Executivo e o Judiciário. Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuniões públicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem.
Desoneração da folha
Com a aprovação do regime de urgência, consta ainda da pauta o Projeto de Lei 8456/17, do Executivo, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto original, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.
A contribuição à Previdência Social prevê a incidência de alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. Qualquer mudança ocorrerá somente 90 dias após a publicação da futura lei.
O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), adiantou que seu substitutivo deixa vários setores dentro da desoneração, pagando percentuais que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Ele disse que manteve a desoneração para setores que fazem uso intensivo de mão de obra e que estimulam a atividade da indústria, principalmente nas áreas com forte concorrência de importados.
Orlando Silva vinculou a permanência na regra de desoneração da folha de pagamentos ao cumprimento de critérios a serem estabelecidos pela comissão tripartite (empresários, trabalhadores e governo federal) que tem a finalidade de acompanhar e avaliar essa forma de tributação.
Os critérios definidos por Silva são manutenção ou aumento dos postos de trabalho, diminuição da rotatividade no emprego e redução de acidentes de trabalho.
Brasil
Paraíba vai receber 114 equipamentos e obras do Novo PAC Seleções
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anuncia, nesta quarta-feira, dia 8 de maio, o resultado de cinco modalidades do Novo PAC Seleções, dos eixos Água para Todos e Cidades Sustentáveis e Resilientes.
As cinco modalidades são executadas pelos Ministério das Cidades e somam R$ 18,3 bilhões em investimentos: Abastecimento de Água – Rural; Periferia Viva – Urbanização de Favelas; Prevenção a Desastres Naturais: Contenção de Encostas; Regularização Fundiária; e Renovação de Frota
No total, foram selecionadas 6.050 obras e empreendimentos nos 26 estados e no Distrito Federal, alcançando 10% dos municípios brasileiros.
As seleções priorizaram a melhoria na qualidade de vida no campo e nas cidades, tornando-os mais aptos a superar cenários adversos da emergência climática e oferecer melhores condições de vida para a população, contribuindo para a redução das desigualdades regionais. Os empreendimentos são de urbanização de favelas e produção habitacional, regularização fundiária, saneamento, eliminação de risco, qualificação de áreas públicas, elaborados de forma integrada, considerando as realidades regionais e urbanas das cidades, além de renovação de frotas de ônibus e componentes sobre trilhos, conforme divulgado no lançamento do programa.
Com as propostas selecionadas, a Paraíba receberá investimentos do Governo Federal para 114 equipamentos e obras. Os benefícios alcançarão mais de 1,4 milhão de paraibanos, 35% da população do Estado.
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EIXO |
MINISTÉRIO |
QUANTIDADE |
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Cidades Sustentáveis e Resilientes |
Min. Cidades |
114 |
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114 |
A Paraíba teve participação ativa no Novo PAC Seleções, inscrevendo propostas em todas as modalidades. No total, 3 municípios foram contemplados. Confira as obras e empreendimentos que a Paraíba vai receber do Novo PAC Seleções:
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EIXO |
MODALIDADE |
MINISTÉRIO |
QUANTIDADE MUNICÍPIOS |
QUANTIDADE EQUIPAMENTOS |
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CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES |
Periferia Viva – Urbanização de Favelas |
MCID |
1 |
1 |
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Regularização Fundiária |
MCID |
2 |
3 |
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Renovação de Frota |
MCID |
2 |
110 |
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3 |
114 |
NOVO PAC SELEÇÕES
O Novo PAC Seleções foi lançado no dia 27 de setembro de 2023 quando foram anunciados investimentos de R$ 65,4 bilhões para seleções de obras e empreendimentos com participação dos estados e municípios. O valor total destinado ao Novo PAC Seleções é de R$ 136 bilhões e a segunda etapa do programa deve ser lançada em 2025. O recurso está contemplado no investimento total do Novo PAC que é de R$ 1,7 trilhão.
No total, o programa compreende cinco eixos e 27 modalidades, executadas pelos Ministérios das Cidades, Saúde, Educação, Cultura, Justiça e Esporte, sob coordenação da Casa Civil da Presidência da República, conforme tabela abaixo:
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NOVO PAC – SELEÇÕES |
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Água para todos |
R$ 4,84 bi |
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Cidades sustentáveis e resilientes |
R$ 40,04 bi |
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Educação, Ciência e Tecnologia |
R$ 9,24 bi |
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Infraestrutura Social e Inclusiva |
R$ 1,21 bi |
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Saúde |
R$ 9,89 bi |
Com o Novo PAC Seleções, o Governo Federal ampliou o formato para as cidades e estados apresentarem as principais necessidades e prioridades para a população.
Os projetos selecionados se somam às obras já anunciadas pelo Governo Federal, em agosto de 2023, quando foi lançado o Novo PAC. O programa está consolidado como uma forte parceria entre Governo Federal e setor privado, estados, municípios e movimentos sociais, para gerar emprego e renda, reduzir desigualdades sociais e regionais em um esforço comum e comprometido com a transição ecológica, neoindustrialização, crescimento com inclusão social e sustentabilidade ambiental.
Mais informações
No site do Novo PAC é possível consultar as obras e empreendimentos das Seleções por estado e município, obter informações detalhadas sobre cada modalidade, além de compartilhar os resultados em redes sociais.
Acompanhe as obras e os investimentos do Novo PAC pelo Brasil: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/novopac/selecoes
Brasil
Efraim participa do simpósio sobre liberdade econômica e defende desburocratização
Foi realizado nesta quarta-feira (08/05), o “Simpósio Liberdade Econômica” no B Hotel, com a participação especial do líder do União Brasil no Senado Federal, Efraim Filho (PB), que é também presidente da Frente Parlamentar do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (FCS). O evento reuniu líderes político do Congresso Nacional, especialistas, acadêmicos, empresários e pessoas do setor, para discutir e propor políticas públicas que promovam um ambiente favorável ao crescimento econômico do Brasil.
Na ocasião, Efraim destacou que a lei de liberdade econômica garante que as pessoas possam desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir sem a interferência do Estado, prevalecendo a autonomia do empreendedor. “Mas para isso é preciso reduzir a burocracia, pois empreender é um caminho desafiador, devido ao peso da carga tributária. Não é só uma questão econômica. Não é só uma questão de riqueza. É uma questão de qualidade de vida para que as pessoas possam realizar-se e perseguir seus próprios planos”, afirmou.
Entre os temas abordados no evento, destaque para a redução de burocracias e entraves regulatórios para estimular o empreendedorismo e a inovação. Também foram abordadas iniciativas para simplificar processos e agilizar o funcionamento de empresas, bem como a necessidade de proteção efetiva dos direitos de propriedade.
Outro ponto citado foi a segurança jurídica e incentivos para promoção do desenvolvimento econômico, com análise da necessidade de um ambiente mais seguro a partir do arcabouço jurídico e regulatório, visando propiciar maiores investimentos em setores estratégicos como infraestrutura, tecnologia, transporte, energia e saneamento. Também foram discutidas formas de atrair investimentos privados e promover parcerias público-privadas (PPPs).
Além de Efraim, o evento contou com a participação dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Vanderlan Cardoso (PSD/GO) e Sérgio Moro (União Brasil/PR). Também marcaram presença os presidentes da ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), sr. Victor Bicca; da Abrasce (Associação Brasileira de Shoppings), sr. Glauco Humai; da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais), sr. André Nassar; da ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis), sr. Manoel Cardoso Linhares; da UNECS (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços), bem como da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), sr. João Carlos Galassi; da ANBC (Associação Nacional dos Birôs de Crédito), sr. Elias Sfeir; da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), sra. Vivien Mello Suruagy; da AFRAC (Associação Brasileira para Tecnologia do Comércio e Serviços), sr. Paulo Guimarães; além do diretor-executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), sr. André Porto; do diretor-executivo de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da Febraban, sr. Rubens Sardenberg; do vice-presidente do CNB (Colégio Notarial do Brasil), sr. Andrey Guimarães Duarte; do advogado e consultor tributarista Bruno Checchia; e do sócio-fundador da Vector Relações Governamentais.
Brasil
Bancada federal paraibana se reúne com ministro dos Transportes para tratar do andamento de obras
A bancada federal paraibana esteve em uma importante agenda em Brasília, nesta terça-feira (07/05), para tratar de ações voltadas ao desenvolvimento do Estado. Os parlamentares se reuniram com o ministro dos Transportes, Renan Filho, e deliberaram sobre o andamento das obras da triplicação da BR-230, que vai de Cabedelo a Oitizero, além da duplicação que vai de Campina Grande até a Praça do Meio do Mundo.
Presente no encontro, o senador Efraim Filho (União Brasil) deu detalhes sobre os avanços conquistados na reunião e foi informado pelo ministro que os recursos para o andamento das obras estão assegurados.
“Tivemos a segurança que os recursos estão garantidos, agora é a produção da empresa que ela medir em termos de obras está para receber. Então a obra está em andamento. Assim como Campina Grande, que está até num estágio mais avançado, viadutos em andamento, também com garantia de recurso. A bancada federal está fazendo a sua parte, agora é botar as empresas para trabalharem no ritmo cada vez mais acelerado e entregar essas obras importantíssimas de mobilidade urbana para quem mais precisa”, relatou.
Estiveram presentes no encontro o ministro Renan Filho, o chefe de gabinete do ministro Bruno Praxedes, a Secretária Nacional de Transporte Rodoviário Viviane Esse, o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT Fabrício Galvão, os senadores Veneziano Vital do Rêgo, Daniella Ribeiro, Efraim Filho, os deputados Murilo Galdino, Damião Feliciano, Aguinaldo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Gervásio Maia, Luiz Couto, Mersinho Lucena, Raniery Paulino, Romero Rodrigues, Ruy Carneiro e Werllington Roberto.
Confira: