Brasil
Derrubada de vetos e extensão da licença-maternidade marcam a semana
O Congresso derrubou o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. A derrubada do veto (VET 5/2018) era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo.
Ainda sobre o Refis, foram derrubados os vetos (Veto 8/2018) à Lei 13.606/2018(PLC 165/2017), que deu origem à lei que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural. O chamado Refis Rural permite a renegociação das dívidas de produtores rurais. Entre os vetos cancelados está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Também foi restabelecido pelos congressistas a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos, informa publicação da Agência Senado.
Outro veto derrubado pelo Congresso foi o VET 4/2018, parcial, à lei que reformula a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Lei 13.595/2018). Foram recolocados na lei mais de 60 dispositivos, entre eles, a carga horária de 40 horas semanais para a categoria e a indenização de transporte ao trabalhador para o exercício de suas atividades.
Manutenção de vetos
Já os vetos mantidos foram: VET 46/2017 à Lei 13.540/2017, que altera alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios; VET 49/2017 à Lei 13.576/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio); VET 1/2018 à Lei 13.587/2018, que aumentava recursos para o Fundeb no Orçamento;
VET 50/2017 à Lei 13.586/2017, regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos; VET 2/2018 à Lei 13.589/2018, que obriga a administração de edifícios a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado; e o VET 6/2018 à Lei 13.601/2018, que regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia. O VET 45/2017 parcial à Lei 13.539/2017, que facilita o pagamento de emendas parlamentares, foi considerado prejudicado.
Licença-maternidade de seis meses
A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias, de acordo com proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o PLS 72/2017 segue agora para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo Plenário. O relator, Paulo Paim (PT-RS), ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde.
Normas para políticas públicas
O Senado aprovou esta semana proposta que obriga o Executivo a enviar ao Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de uma lei que crie nova política pública. O PLS 488/2017 Complementar busca melhorar a responsabilidade gerencial da administração pública e segue para análise da Câmara dos Deputados.
Situação de Lula
No início da semana, os senadores se revezaram à tribuna para comentar a situação do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cujo pedido de habeas corpus terminou rejeitado na quarta-feira (4) pelo Supremo Tribunal Federal por 6 votos a 5. Um grupo de 20 parlamentares chegou a encaminhar na terça uma carta à presidente do STF, Cármen Lúcia, pela manutenção do entendimento do tribunal quanto à possibilidade de prisão em segunda instância. Outro grupo de senadores, por outro lado, lançou um manifesto pela democracia, para criticar a declaração do comandante do Exército, Eduardo Villas Bôas, “contra a impunidade”, um dia antes do julgamento do habeas corpus. Já na quinta-feira (5), a decretação a prisão de Lula pelo juiz federal Sérgio Moro, o que levou Paim e Requião a se manifestarem contra a decisão na manhã de sexta-feira, em Plenário.
Recondução de juiz ao CNMP
O Senado aprovou esta semana em Plenário, a recondução do juiz federal Valter Shuenquener de Araújo a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram 48 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. A indicação havia sido aprovada pela CCJ pela manhã, após a sabatina do indicado.
HIV
A CAS também aprovou o substitutivo ao PLS 188/2017, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/Aids aposentada por invalidez. A proposta também foi aprovada em regime terminativo. Também foi aprovado na CAS o PLC 73/2011, determinando que as custas referentes a honorários de intérpretes judiciais, nas ações trabalhistas, caberá à parte derrotada. O texto vai a sanção.
Guarda-vidas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLC 66/2011, que regulamenta a atividade de guarda-vidas. De acordo com o texto, será considerado guarda-vidas o “profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento relativas à ocorrência de sinistros em ambientes aquáticos”.
Empréstimos para estados
A CAE também foi aprovado o PRS 22/2016, que proíbe a prorrogação ou a reabertura de prazo para que estados, municípios e Distrito Federal exerçam seu direito de contratarem operações de crédito. A proposta vai a Plenário. E a CAE rejeitou a criação de cargos no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) (PLC 93/2017). Os representantes de São Paulo, Airton Sandoval e Marta Suplicy, ambos do PMDB, defenderam a iniciativa pois, segundo eles, a corte não tem mais condições de funcionar adequadamente sem esse reforço de funcionários. Os argumentos não convenceram a maioria dos senadores, que não querem criar gastos.
Importação de substâncias para pesquisa
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLS 133/2014, que pode desburocratizar a vida dos cientistas e pesquisadores brasileiros, ao simplificar a importação de substâncias a serem utilizadas em pesquisas e projetos técnicos e científicos. A comissão ainda aprovou a instituição de duas datas no calendário nacional: o Dia Nacional do Estagiário em 18 de agosto (PLC 105/2017) e o Dia do Radialista, que foi transferido para 21 de setembro (PLC 118/2017).
Prontuário eletrônico
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLS 167/2014, que autoriza o armazenamento eletrônico de prontuários médicos em hospitais. A proposta será incluída na pauta da próxima reunião da CCT para apreciação em turno suplementar. Como a decisão terá caráter terminativo, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Equipamento médico e hospitalar
Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta que permite a licitação simplificada diretamente de fornecedores para a compra de material médico-hospitalar, dando ao gestor público a opção de eliminar a intermediação de representantes comerciais ou distribuidores (PLS 171/2012). A votação foi terminativa.
Cartão corporativo
A CCJ também confirmou, em turno suplementar, a aprovação do PLS 84/2016, que impõe novas regras para acesso e utilização do cartão corporativo, criado para facilitar o pagamento de pequenas despesas por servidores federais. Pelo texto, poderão utilizar o cartão servidores públicos efetivos ou comissionados dos três Poderes, ministros de Estado e autoridades de nível hierárquico equivalente, além de militares e empregados públicos efetivos, e agentes públicos que estejam lotados em órgãos independentes. E finalmente a CCJ aprovou a recondução do juiz federal Valter Shuenquener de Araújo a uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A indicação vai a Plenário.
Reinserção de menores infratores
Os planos de atendimento socioeducativo ao menor infrator podem passar a ter metas anuais de desempenho. É o que prevê o PLS 151/2014, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). As metas anuais de adequação das unidades de atendimento socioeducativo devem visar a assistência psicossocial e à saúde, a educação e ressocialização, e ainda o acolhimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade. O texto segue para a CCJ.
Sugestões legislativas viram projetos de lei
Os estados poderão criar centros de assistência a pessoas com autismo pelo Sistema Único de Saúde. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 21/2017, aprovada pela CDH e que agora passar a tramitar como projeto de lei no Senado Federal. A sugestão foi aprovada dois dias depois do Dia Mundial do Autismo, celebrado anualmente em 2 de abril. Também foi convertida em PLS SUG 64/2017, que trata da monitoria escolar no ensino médio público e elaborada dentro do Programa Jovem Senador.
Compensação ambiental
A comissão mista da MP 809/2017 aprovou o relatório favorável à medida, que autorizou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a selecionar um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a chamada compensação ambiental. O fundo financiará unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). Caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo. Como houve alterações, a MP foi transformada em projeto de lei de conversão (PLV), que segue para os plenários da Câmara e do Senado.
Acordo com a China
E a Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou um acordo assinado entre Brasil e China para assistência mútua administrativa em matéria aduaneira (PDS 18/2018). O texto vai a Plenário. E foi aprovada ainda na CRE a indicação do diplomata Fernando Magalhães para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), cuja sede fica em Washington, Estados Unidos. A indicação também vai a Plenário.
Brasil
Efraim quer penas mais duras para o crime de tráfico de pessoas
Aumentar as penas contra o crime de tráfico de pessoas. É isso que o propõe o projeto de lei (PL 1755, de 2024) do líder do União Brasil no Senado, senador Efraim Filho (PB). Apontado como uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo, o tráfico de pessoas movimenta, segundo dados das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), 32 bilhões de dólares por ano.
Na justificativa do projeto, Efraim afirma que, não bastasse a gravidade do crime em si, o tráfico de pessoas está relacionado a outras práticas criminosas e de violações aos direitos humanos. “Além da exploração de mão de obra escrava, esse crime costuma estar vinculado a redes internacionais de exploração sexual e organizações criminosas transnacionais especializadas em remoção de órgãos”, explica.
O senador também comentou sobre o filme “Som da Liberdade”, que foi um dos mais assistidos no Brasil no ano passado. Aliás, embora seja uma produção independente, figurou entre o ‘top 20 dos filmes mais assistidos no mundo inteiro’. “O filme trouxe o tráfico de crianças para as telas de cinema e emocionou milhares de expectadores também no Brasil”, disse. “Segundo o próprio diretor do filme, o mexicano Alejandro Monteverde, o objetivo da produção foi chamar a atenção para o tráfico de crianças e toda a escuridão envolvida nisso”, sublinhou Efraim.
De fato, as crianças são as principais vítimas desse tipo de crime. Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos mostram que, de janeiro de 2020 a junho de 2021, o Disque 100 registrou 301 denúncias de tráfico de pessoas. Destas, 50,1% eram crianças e adolescentes e 24,9% eram mulheres. “Pois é, infelizmente o Brasil também sofre com essa terrível atividade criminosa, daí a necessidade de corrigir algumas falhas da legislação atual e punir com mais rigor esse tipo gravíssimo de ação criminosa”, conclui Efraim Filho.
Pela proposta, além do aumento das penas do crime de tráfico de pessoas (hoje as penas previstas são de 4 a 8 anos. O projeto propõe o aumento para penas de 5 a 10 anos), também fica revogada a causa de diminuição de pena presente no § 2º do art. 149-A do Código Penal, que prevê a redução de pena de um a dois terços caso o agente seja primário e não integre organização criminosa. Segundo Efraim, “de acordo com a doutrina especializada, trata-se de dispositivo despropositado e que vai na contramão do esforço para punir efetivamente o traficante de pessoas”.
Brasil
Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração
O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (13/05) durante sessão de debates temáticos sobre a situação financeira das prefeituras, é resolver a questão da desoneração junto com outros pleitos dos municípios, como a revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios.
Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto. Segundo Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.
Autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), Efraim Filho (União Brasil) disse que, ao contrário do que alega o governo, há medidas compensatórias para viabilizar a desoneração para os municípios.
“Qual foi o argumento? Não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí. Nós aprovamos a nova Lei do Carf, aprovamos a taxação das bets on-line e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$ 180 bilhões de espaço orçamentário para o governo”, disse.
Desoneração
A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda.
Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Congresso Nacional derruba veto e restabelece isenção fiscal para prêmios de apostas online
Em um movimento legislativo marcante, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à regulamentação fiscal das apostas online, mais conhecidas como “bets”. Com essa decisão, retoma-se a isenção do Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.100, numa clara vitória para os apostadores e uma importante reviravolta no cenário tributário do país.
Contexto e Detalhes da Legislação
A lei em questão, que agora entra em vigor sem o veto presidencial, prevê que os sites de apostas sejam taxados em 12% sobre suas receitas. Por outro lado, os ganhadores de prêmios serão obrigados a pagar 15% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos anualmente, desde que estes ultrapassem o limite de isenção. A norma também estabelece que as plataformas de jogos que desejem regularizar suas operações deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Este novo marco regulatório surge em um momento crucial, visando a organização do crescente mercado de apostas online no Brasil, que até então operava em um cenário de relativa incerteza jurídica e tributária.
Impactos Econômicos e Distribuição de Receitas
A expectativa do governo é que a taxação dessas atividades gere uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões, um montante significativo que será alocado em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico do país. Os setores beneficiados incluem:
Esporte: com a maior fatia, 36% do total arrecadado, visando fortalecer desde entidades do Sistema Nacional do Esporte até confederações esportivas.
Turismo: receberá 28%, uma injeção de recursos que promete revitalizar o setor, especialmente após os impactos da pandemia.
Segurança Pública e Educação: designados respectivamente 13,6% e 10% dos fundos, estes setores são essenciais para a estabilidade e desenvolvimento do país.
Seguridade Social e Saúde: também contemplados, com 10% e 1% respectivamente, garantindo suporte aos sistemas que protegem os mais vulneráveis.
Adicionalmente, pequenas parcelas serão destinadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ao Fundo da Polícia Federal e a entidades da sociedade civil, demonstrando um esforço em distribuir os benefícios de forma ampla e diversificada.
Repercussões Políticas e Sociais
A derrubada do veto não apenas modifica a estrutura fiscal para as apostas online, mas também é vista como um sinal político do Congresso ao governo, marcando uma posição firme do Legislativo em temas de grande impacto econômico e social. Essa decisão é particularmente relevante num momento em que o país busca equilibrar crescimento econômico com justiça social.
A retomada da isenção para prêmios de até R$ 2.100 é especialmente benéfica para os usuários regulares dessas plataformas, que muitas vezes são atraídos pelos potenciais ganhos sem uma carga tributária excessiva. Esse aspecto faz da lei um ponto de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção ao cidadão comum que busca no entretenimento online uma forma de lazer ou até de complemento de renda.
Com a promulgação dessa lei, o Brasil dá um passo significativo no reconhecimento e na regulamentação das apostas online, alinhando-se a uma tendência global de formalização e controle dessas atividades. A distribuição planejada das receitas indica uma estratégia de longo prazo para que os benefícios da tributação das “bets” sejam percebidos em toda a sociedade, contribuindo para um futuro mais estável e próspero para o país.