Brasil
Especialistas defendem fim do teto de gastos em áreas sociais
Especialistas que participaram de audiência pública nesta segunda-feira (9), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), pediram a revogação da emenda constitucional que limita os gastos públicos em saúde, segurança e educação (EC 95, de 2016). A audiência teve o objetivo de debater os efeitos do corte de verba na segurança, com foco na saúde pública.
A representante do Departamento de Estudos de Violência e Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, Patrícia Constantino, disse que a falta de investimentos em segurança impacta a saúde, informa publicação da Agência Senado.
— A violência é a terceira causa de mortalidade geral no país e a primeira causa na faixa etária de 5 a 49 anos, com vítimas preferenciais entre jovens e negros — afirmou.
Integrante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o professor Heleno Correa Filho lembrou que, em defesa dos recursos da saúde, milhares de pessoas assinaram um documento pela revogação da Emenda 95.
— Tudo aquilo que é produzido como iniquidade, como injustiça fora da saúde, cai dentro da saúde, porque é lá que a pessoa morre, é lá que a pessoa sofre seus últimos momentos de dor. Essa emenda tem que ser revogada, ela é uma forma de violência. E o Conselho Nacional de Saúde denuncia o processo de rapina do Sistema Único de Saúde.
Com falta de segurança e sem investimentos na saúde, o problema se agrava, observou o pesquisador da Fiocruz e diretor do Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, Carlos Fidelis da Ponte. Ele criticou a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro e defendeu medidas eficazes e articuladas que garantam o bem-estar da população.
— Nós da Fiocruz defendemos uma intervenção. Mas uma intervenção cidadã, distante em tudo do uso indiscriminado da força. Aquelas pessoas são cidadãs e devem ser incorporadas nos marcos da cidadania, e não colocadas em guetos, num apartheid social.
Com base em dados de 2016, o vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Darci Frigo, disse que 44% do Orçamento da União já é destinado ao pagamento de juros ao mercado financeiro. No mesmo período, garantiu Frigo, a educação teve 3,7%; a saúde, 3,9%; e a segurança pública, 0,33%.
Ao apoiar a revogação da emenda, o vice-presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), defendeu maior inclusão social como medida contra a violência.
— Acho que o Brasil quer a possibilidade de rever a Emenda 95 e, ao mesmo tempo, reforçar as políticas de inclusão, de recuperação, e não somente a política do prendo, mato e arrebento, que não leva a lugar nenhum — disse o senador, que conduziu a audiência pública.
Lula
A prisão do ex-presidente Lula também foi discutida na audiência de ontem na CDH. Para Edson Diniz, da ONG Redes da Maré, que atua na Favela da Maré, no Rio de Janeiro, a democracia brasileira passa por seu maior teste desde a consolidação do processo de redemocratização, em 1985. Ele vê a prisão de Lula, o assassinato da vereadora Marielle Franco e a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro como fatos politicamente interligados, que visam enfraquecer as forças progressistas no processo eleitoral.
Diniz avalia que este processo nasceu a partir da eleição de Dilma Rousseff em 2014, fato que, afirmou ele, não foi aceito por setores da elite e que desaguou no impeachment da ex-presidente em 2016.
— Tudo o que temos passado nos últimos dois anos é fruto de uma opção política destes setores da sociedade, que são muito poderosos. É um projeto de rearranjo das funções do Estado brasileiro, que abandona a lógica de inclusão estabelecida pela Constituição de 1988, e passa a focar inteiramente em atender o mercado financeiro. O estabelecimento de um teto para investimentos públicos e na área social, conjugado a cortes profundos em todos os programas sociais, é a materialização deste projeto — disse.
Para Heleno Correa Filho, do CNS, a opressão estatal contra os setores menos privilegiados da sociedade brasileira é “algo tradicional”, mas vem se aprofundando desde 2016 e teve como seu alvo mais recente o ex-presidente Lula.
— A violência estatal cumpre agora uma função política, que não respeita mais as normas legais, violência que, portanto, torna-se ilimitada ao agir sob a lógica da exceção — criticou o médico.
Valéria Buriti, da Plataforma Dhesca de Direitos Humanos, também avaliou a prisão de Lula como o aprofundamento de um “processo golpista” para reconcentrar ao máximo o acesso à renda e ao poder na sociedade brasileira. Ela entende que essa realidade possui um teor “altamente racista”, pois afeta gravemente o acesso de pessoas negras e pobres às políticas públicas. Segundo ela, o Poder Judiciário está cumprindo um “papel-chave” nesse cenário.
— O Judiciário vem cumprindo a função de criminalizar grupos que resistem a este processo de elitização — acusou.
Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc), Paulo Garrido também criticou o Judiciário:
— Busca-se calar quem é contra o assalto ao patrimônio público, à destruição do serviço público e à retirada de direitos. Juristas internacionais indicam que o processo contra Lula possui falhas graves, entre elas a não apresentação de provas.
Brasil
Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração
O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (13/05) durante sessão de debates temáticos sobre a situação financeira das prefeituras, é resolver a questão da desoneração junto com outros pleitos dos municípios, como a revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios.
Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto. Segundo Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.
Autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), Efraim Filho (União Brasil) disse que, ao contrário do que alega o governo, há medidas compensatórias para viabilizar a desoneração para os municípios.
“Qual foi o argumento? Não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí. Nós aprovamos a nova Lei do Carf, aprovamos a taxação das bets on-line e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$ 180 bilhões de espaço orçamentário para o governo”, disse.
Desoneração
A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda.
Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Congresso Nacional derruba veto e restabelece isenção fiscal para prêmios de apostas online
Em um movimento legislativo marcante, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à regulamentação fiscal das apostas online, mais conhecidas como “bets”. Com essa decisão, retoma-se a isenção do Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.100, numa clara vitória para os apostadores e uma importante reviravolta no cenário tributário do país.
Contexto e Detalhes da Legislação
A lei em questão, que agora entra em vigor sem o veto presidencial, prevê que os sites de apostas sejam taxados em 12% sobre suas receitas. Por outro lado, os ganhadores de prêmios serão obrigados a pagar 15% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos anualmente, desde que estes ultrapassem o limite de isenção. A norma também estabelece que as plataformas de jogos que desejem regularizar suas operações deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Este novo marco regulatório surge em um momento crucial, visando a organização do crescente mercado de apostas online no Brasil, que até então operava em um cenário de relativa incerteza jurídica e tributária.
Impactos Econômicos e Distribuição de Receitas
A expectativa do governo é que a taxação dessas atividades gere uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões, um montante significativo que será alocado em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico do país. Os setores beneficiados incluem:
Esporte: com a maior fatia, 36% do total arrecadado, visando fortalecer desde entidades do Sistema Nacional do Esporte até confederações esportivas.
Turismo: receberá 28%, uma injeção de recursos que promete revitalizar o setor, especialmente após os impactos da pandemia.
Segurança Pública e Educação: designados respectivamente 13,6% e 10% dos fundos, estes setores são essenciais para a estabilidade e desenvolvimento do país.
Seguridade Social e Saúde: também contemplados, com 10% e 1% respectivamente, garantindo suporte aos sistemas que protegem os mais vulneráveis.
Adicionalmente, pequenas parcelas serão destinadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ao Fundo da Polícia Federal e a entidades da sociedade civil, demonstrando um esforço em distribuir os benefícios de forma ampla e diversificada.
Repercussões Políticas e Sociais
A derrubada do veto não apenas modifica a estrutura fiscal para as apostas online, mas também é vista como um sinal político do Congresso ao governo, marcando uma posição firme do Legislativo em temas de grande impacto econômico e social. Essa decisão é particularmente relevante num momento em que o país busca equilibrar crescimento econômico com justiça social.
A retomada da isenção para prêmios de até R$ 2.100 é especialmente benéfica para os usuários regulares dessas plataformas, que muitas vezes são atraídos pelos potenciais ganhos sem uma carga tributária excessiva. Esse aspecto faz da lei um ponto de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção ao cidadão comum que busca no entretenimento online uma forma de lazer ou até de complemento de renda.
Com a promulgação dessa lei, o Brasil dá um passo significativo no reconhecimento e na regulamentação das apostas online, alinhando-se a uma tendência global de formalização e controle dessas atividades. A distribuição planejada das receitas indica uma estratégia de longo prazo para que os benefícios da tributação das “bets” sejam percebidos em toda a sociedade, contribuindo para um futuro mais estável e próspero para o país.
Brasil
“Reoneração não foi a ideal, mas atende às expectativas”, diz Efraim, autor de projeto
Autor do projeto da lei de desoneração suspensa pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Efraim Filho (União Brasil) avalia que a reoneração gradual da folha apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é a ideal, “mas atende às expectativas” dos envolvidos.
Conforme destacado pela Folha de São Paulo, o ministro propôs uma diminuição gradual da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e um retorno, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20%. A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
“O acordo foi a arte do possível. Foi uma conquista, a partir do ponto de que não se extinguiu uma política pública que é importante na geração de empregos no Brasil, que valoriza os setores intensivos em mão de obras”, diz Efraim.
“É claro que o ideal para o Congresso seria os quatro anos totalmente desonerados, mas essa modelagem do primeiro ano desonerado e depois a reoneração gradual atende às expectativas”, afirma.
Para o senador, o “melhor dos mundos” seria a folha totalmente desonerada, como na lei aprovada. “E o pior dos mundos seria a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou por completo o benefício.”
Efraim diz que o esforço agora é tratar dos municípios, que devem ter uma modelagem diferente. “Não é de reoneração gradual. O que se espera nos municípios é o estabelecimento de alíquotas menores do que 20%, que é o que é cobrado atualmente para municípios de pequeno porte, com comprometimento da sua receita líquida.”
O senador afirma que a Fazenda tem mais interesse em negociar o estoque de dívida que existe com a Previdência. “Então o governo procurar fazer um refinanciamento dessa dívida, parcelar, dar condições, mexer mais com o estoque do passado e não comprometer tanto o fluxo futuro”, diz.