O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, defendeu um novo marco legal para combater as notícias reconhecidamente falsas – as chamadas fake news – , em comissão geral no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19), informa publicação da Agência Câmara.
Em discurso lido no Plenário, Maia afirmou que a experiência internacional vem demonstrando que um novo marco legal é necessário. Para ele, o Brasil pode seguir modelo de implantação de conselhos de supervisão dentro das empresas que mantêm as redes sociais, que julgariam reclamações sobre fake news e teriam o poder de retirá-las de forma provisória do ar, até deliberação final do Judiciário. “A internet não pode ser espaço de vácuo legal, terra sem lei”, opinou.
“Temos que legislar a respeito desse assunto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que pediu o debate. “Quem comete crime de produzir fake news tem que ser punido”, disse. Conforme ele, as notícias falsas disseminadas nas redes sociais, são “uma arma destruidora de reputações”. Ele lembrou que a utilização de notícias falsas comprovadamente influenciou as últimas eleições presidenciais nos Estados Unidos.
Causa do problema
Ao todo, mais de 20 propostas sobre fake news tramitam na Câmara. Representante da sociedade civil no Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do Tribunal Superior Eleitoral, instituído no ano passado, Thiago Tavares afirmou que os projetos em tramitação procuram responsabilizar as plataformas pelas condutas dos usuários ou criminalizar o cidadão por compartilhar notícias falsas. “Não conseguimos encontrar, porém, um único PL que atacasse uma das causas do problema, que é o financiamento das notícias falsas como parte de uma estratégia de guerrilha eleitoral”, apontou.
Entre outras iniciativas, Tavares defendeu que as plataformas na internet informem, por exemplo, quem pagou e quanto pagou para impulsionar conteúdos e que assegurem isonomia na precificação dos anúncios. As eleições de 2018 serão a primeira realizada no Brasil com a permissão para que candidatos, partidos e coligações paguem as redes sociais para impulsionar seus conteúdos.
Para a coordenadora do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), Bia Barbosa, a resposta para o problema não é a remoção imediata, pelos provedores, de conteúdos que supostamente são notícias falsas. “A única lei em tramitação no Congresso que pode trazer contribuição de fato para o debate é a lei de proteção de dados pessoais”, disse. “É a partir da coleta e do tratamento massivo de dados que se promove a construção de perfis individualizados de cidadãos na rede e é para esses perfis que essas chamadas notícias falsas são disseminadas”, completou. “É só por conta dessa coleta massiva que é possível alimentar essa disseminação em massa das notícias falsas e garantir que elas tenham efetividade no debate político. ”
Segundo ela, o projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 4060/12) – aprovado pela Câmara dos Deputados dia 30 de maio e aguardando análise do Senado – poderá garantir o direito à privacidade. Assim como representantes de outras organizações da sociedade civil no debate, Bia também defendeu a educação dos brasileiros para lidar com a mídia e a aplicação eficaz pela Justiça, na internet, das atuais regras sobre injúria, calúnia e difamação, contidas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Proposta parada
Autor do primeiro projeto de fake news na Câmara (PL 6812/17), apresentado em fevereiro do ano passado, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ressaltou que a proposta está parada nas comissões. O projeto, que tramita com nove apensados, torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.
O deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator das propostas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, afirmou que o debate sobre o tema não pode ser contaminado pelo debate eleitoral e que deverá apresentar seu parecer nos próximos dias. Ele disse que deverá ser guiado pelas premissas de que os provedores e plataformas não devem ser criminalizados pela divulgação de notícias falsas.
O parlamentar também defende que seja aplicada, na internet, a legislação atual sobre injúria, calúnia e difamação e o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que prevê que a retirada de conteúdo seja precedida de decisão judicial.
Essa também foi a posição defendida pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS). Para ele, decidir sobre o que é verdade ou mentira não pode ser atribuição do Facebook, por exemplo, sob pena de ser estabelecida censura prévia ou limitar a liberdade de expressão.
Já a gerente de Políticas Públicas do Facebook Brasil, Mônica Rosina, informou que o Facebook tem tomado uma série de medidas para combater as fake news, como a contratação de 15 mil funcionários para remoção de contas falsas e o lançamento de programa de checagem de fatos. Segundo ela, no último trimestre foram removidas 6 milhões de contas falsas, por dia, no mundo.
Brasil
TSE multa Lula em R$ 250 mil por propaganda contra Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a coligação Brasil da Esperança em R$ 250 mil por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet no pleito de 2022.
As normas do TSE proíbem que candidatos paguem para as plataformas impulsionar conteúdos negativos contra adversários, lembra esta matéria publicada pela CNN Brasil.
A ação foi apresentada pela coligação de Jair Bolsonaro (PL), que questionou um vídeo em que um locutor chama o ex-presidente de incompetente, mentiroso e desumano.
Na propaganda também havia uma sequência de falas em que Bolsonaro dizia: “Estou com Covid (imita sons ofegantes)”; “Vai comprar vacina só se for na casa da tua mãe”; e “Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira”.
A estratégia de impulsionar publicações só pode ser adotada se for para promover ações positivas de candidaturas, partidos ou federações que contrate o serviço.
O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte, onde os magistrados apenas depositam os seus votos. A decisão foi unânime, com todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A íntegra dos votos não foi divulgada.
A CNN procurou o presidente Lula e aguarda posicionamento.
Brasil
Aguinaldo disputa cargo de relator da regulamentação da reforma tributária com mais dois deputados
A bancada do PP na Câmara dos Deputados já está discutindo quais nomes irá indicar para compor os grupos de trabalho que deverão ser criados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para analisar os projetos de regulamentação da reforma tributária.
De acordo com esta matéria publicada pela Folha, há uma preferência por três deputados: Aguinaldo Ribeiro (PB), que foi relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária na Casa; Cláudio Cajado (BA), relator do arcabouço fiscal; e Tião Medeiros (PR), que presidiu a Comissão de Agricultura da Casa no ano passado.
Lira tem afirmado a interlocutores que Ribeiro já teve um papel importante no processo, mas que agora pode ser um momento para prestigiar outros parlamentares.
Em entrevista à GloboNews na quinta-feira (25/04), o presidente da Câmara disse que há “duas ou três dezenas de deputados muito afeitos” ao tema e que é preciso “agregar mais, dar mais participação”.
Segundo ele, a ideia é que sejam instalados dois grupos de trabalho, com até seis parlamentares cada, para que cada um apresente um relatório conjunto.
“O grupo faz o relatório e entrega, com a participação de todos. A gente pode dividir: um cuida do IVA, outro do CBS, outro de uma situação, de outra, vai ser uma maneira mais democrática. Vamos retaliar, estratificar mais. Quando você concentra, você tem uma chance maior de errar. Ninguém vai ali para errar”, disse.
Brasil
Relatora do Perse no Senado, Daniella quer elevar custo do benefício tributário
A relatora no Senado do projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Daniella Ribeiro (PSD), afirma que vai incluir a correção pela inflação no custo de R$ 15 bilhões do programa até o fim de 2026. A mudança no texto deve aumentar o impacto fiscal dos incentivos tributários, em um revés para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Conforme publicado pelo Estadão, a correção pela inflação estava no parecer da relatora na Câmara, a deputada Renata Abreu (Podemos), mas foi retirada de última hora, pouco antes da votação no plenário da Casa, que ocorreu de forma simbólica na última terça-feira (23/04).
Ribeiro também deseja impedir que empresas com liminares favoráveis na Justiça tenham acesso aos benefícios. A ideia é que somente façam parte do programa as companhias incluídas na lista de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) prevista na lei e que tenham decisão judicial transitada em julgado, ou seja, definitiva.
O texto aprovado na Câmara prevê que 30 atividades tenham acesso ao programa. A Fazenda queria, inicialmente, reduzir a lista de 44 para 7, mas foi vencida.
Nesta segunda-feira (29/04), Daniella se reune com representantes dos setores beneficiados pelo Perse para discutir outros pontos do projeto. A expectativa é que a votação do relatório no Senado ocorra ainda esta semana, em sessão semipresencial.
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), garantiu que o texto irá diretamente ao plenário, com urgência, sem passar por comissões. Caso as mudanças sejam aprovadas, a proposta retorna para nova análise da Câmara.
O Perse foi criado em 2021, durante a pandemia de covid-19, para socorrer empresas de eventos com dificuldades financeiras, em razão da interrupção de atividades durante a quarentena.
O governo tentou extinguir os benefícios, alegando que as empresas já se recuperaram do período de baixa, mas enfrentou resistência do Congresso, que decidiu dar um fim gradual aos incentivos.
Durante as negociações, porém, por pressão do Ministério da Fazenda, a Câmara concordou em limitar os custos do Perse em R$ 15 bilhões até 2026.
Haddad, no entanto, enfrenta um novo desgaste com o Parlamento, ainda mais intenso com Rodrigo Pacheco, desde que o governo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) anulando os efeitos da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e para os municípios.