Um grupo de seis deputado da ala bolsonarista apresentou na Câmara um projeto de lei para triplicar o número de assessores que a União deve disponibilizar a Jair Bolsonaro (PL) e a outros ex-presidentes da República. O projeto foi protocolado na casa pelo deputado federal, Cabo Gilberto (PL).

A proposta altera a lei que trata das medidas de segurança de ex-presidentes, aumentando de quatro para doze o número de assessores que eles terão direito após deixar o cargo.

Além de Bolsonaro, beneficiaria outros cinco ex-presidentes brasileiros ainda vivos: Dilma Rousseff (PT), Michel Temer (MDB), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Fernando Collor e José Sarney (MDB).

“É perceptível que, como os ex-presidentes têm informações privilegiadas, a preservação de sua integridade física é necessária não só ‘por sua condição e pela dignidade que a passagem pelo cargo lhe confere’, mas também por ser vital à segurança do Estado brasileiro”, justificam os parlamentares na proposta segundo matéria publicada pelo Metrópoles.

A decisão que condenou o ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, por ato de improbidade administrativa, foi mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. “Estando as sanções impostas condizentes, não só com a gravidade da conduta do agente e com a extensão do dano causado ao erário, mas também, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos”, destacou o relator do processo nº 0002495-66.2014.8.15.0411, desembargador Aluizio Bezerra Filho.

Dentre as sanções estão: ressarcimento integral do dano, no valor de RS 33.774,72; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil no valor correspondente cinco vezes o valor da remuneração percebida quando exercia o mandato de prefeito do município de Alhandra; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos.

Conforme o processo, o município de Alhandra deixou de receber novos recursos financeiros, em virtude da inadimplência ocorrida durante a gestão de Renato Mendes no tocante a execução do Convênio nº 1861/2005, celebrado com o Ministério da Saúde. “Verifica-se dos documentos trazidos pela inicial que, firmado o referido convênio, houve demonstrado o débito dos valores para a aquisição de unidade móvel de saúde, entretanto, não foi cumprida a referida obrigação, tendo, por consequência, sido, o Município/Apelado, inserido nos cadastros do SIAF/CAUC/Cadin”, pontuou o relator.

O desembargador destacou ainda que o então gestor agiu, no mínimo, com culpa grave, diante da inobservância das exigências legais, deixando ainda, de assegurar o fiel cumprimento do Convênio firmado com a finalidade de adquirir uma unidade móvel de saúde, ocasionando grande prejuízo financeiro ao município. “Desatendeu, assim, o dever legal imposto no artigo 4º, da Lei de Improbidade Administrativa”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

O juiz José Guedes Cavalcanti Neto, da 4ª Vara Criminal de João Pessoa, condenou, nesta sexta-feira (10/05), personalidades do futebol da Paraíba no âmbito da Operação Cartola, deflagrada em 2018 para investigar a suspeita de fraudes nos torneios de futebol da Paraíba.

Segundo o Ministério Público, conta o blog do Wallison Bezerra, os envolvidos agiram para fraudar resultados de jogos. Esta é a segunda condenação no âmbito da operação. Em setembro do ano passado, o magistrado já havia condenado outros réus, mas acabou anulando as penas devido ao período em que o caso foi a julgamento.

Foram condenados: Amadeu Rodrigues, ex-presidente da Federação Paraibano de Futebol, Breno Morais, ex-dirigente do Botafogo-PB, e José Renato Albuquerque, ex-árbrito, estes a três anos e dois meses de reclusão.

Já Severino José de Lemos foi condenado à dois anos de reclusão. Adeilson Carmo Sales, Francisco de Assis da Costa, José Maria Lucena, Josiel Ferreira da Silva, José Araújo da Penha, Antônio Carlos da Rocha, Antônio Umbelino de Santana, João Bosco Sátiro da Nóbrega e Tarcísio de Sousa também foram alvos de condenações.

Na sentença, o juiz substituiu a reclusão por duas penas alternativas: prestação de serviços à comunidade por sete horas semanais e o pagamento de cinco salários mínimos para instituições de caridade.