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Decisões de tribunais garantem contratações de advogados pelos municípios
As Cortes de Contas nos Estados vêm mantendo o entendimento da possibilidade de contratação de advogados por inexigibilidade. A última decisão veio do Estado de Pernambuco, onde o Tribunal de Contas respondeu consulta reconhecendo que municípios podem contratar escritórios de advocacia mesmo sem abrir licitação. O presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), Marco Villar, afirmou que outros Estados mantêm o mesmo entendimento e disse confiar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADC 45, vai confirmar a legalidade das contratações por inexigibilidade, conforme estabelece a Lei de Licitações.
De acordo com a decisão em Pernambuco, a dispensa é possível quando existir processo administrativo formal e for comprovada notória especialização do profissional ou da banca escolhida. Definiu-se ainda que o município também deve demonstrar impossibilidade de prestar o serviço com os próprios integrantes do poder público (concursados ou comissionados) e pagar preço compatível com o preço do mercado, demonstrado por parecer da Comissão de Licitação no processo administrativo de inexigibilidade.
Na Paraíba, o Tribunal de Contas tem respondido às consultas feitas sobre as contratações de forma harmoniosa com os entendimentos dos tribunais superiores. “Tendo em vista o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e a jurisprudência desta Corte admitindo a contratação direta de operadores do direito e de profissionais de contabilidade por enexigibilidade de licitação, entendemos desnecessária a submissão desta consulta ao Egrégio Tribunal Pleno”, destacou a resposta a consulta nº 1795/17.
No Piauí, o Tribunal de Contas também entende ser legal a contratação de advogados. Em resposta a uma consulta feita pelo município de Isaías Coelho, o conselheiro o Olavo Rebêlo de Carvalho Filho destacou que a contratação pode ser feita por inexigibilidade de licitação. “O provimento do cargo de advogado do município deve ser previsto em lei como efetivo e provido mediante concurso público, conforme prevê o art. 37 da Constituição Federal, ou, caso a hipótese seja de inexigibilidade de licitação, deverá ser realizada a contratação mediante prévio procedimento de inexigibilidade de licitação, atendidos todos os requisitos da Lei nº 8.666, notadamente que o serviço técnico seja especializado, tenha natureza singular, além de que o contratado deve ter notória especialização”, destacou o conselheiro na decisão.
O Superior Tribunal de Justiça chegou a manter decisão da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a qual afirma ser legal a contratação de advogados pelo Poder Municipal sem licitação. O Ministério Público de Goiás havia entrado com recurso especial argumentando que a prática da inexigibilidade do processo licitatório nesses casos seria improbidade administrativa. A decisão no STJ foi do ministro Mauro Campbell Marques.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, (OAB-OB), Paulo Maia, lembra que no STF existem decisões favoráveis aos advogados. “O ministro Dias Toffoli já afirmou que prefeitura pode contratar advogado sem licitação. Entre os critérios adotados para a afirmação, ele defendeu o do município não ter norma impeditiva e singularidade dos serviços. Essa é a maneira correta de advogados, pois impede a mercantilização do serviço, por isso, continuaremos lutando para que não haja nenhuma tentativa de criminalizar a atuação dos juristas”, disse.
CNMP – A análise do Procedimento de Controle Administrativo N° 1.00313/2018-77, que trata sobre a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação ainda aguarda apreciação. A matéria foi adiada por uma decisão da presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Raquel Dodge.
Marco Villar destacou ainda que a resolução 36/2016 do CNMP afirma que “a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação”.
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FestincineJP: segunda edição recebe mais de 650 inscritos com produções da América Latina e Europa
O segundo Festival Internacional de Cinema de João Pessoa (FestincineJP) recebeu mais de 650 inscrições, entre produções nacionais, da América Latina e da Europa. Este número representa um crescimento de mais de 66% em relação à primeira edição do festival, realizada em 2022.
A produção do FestincineJP calcula mais de 500 filmes de curta-metragem e mais de 100 longas. O evento também recebeu 132 propostas direcionadas às iniciativas de fortalecimento do mercado audiovisual na Paraíba e no Brasil, sendo 104 inscrições para as rodadas de negócios e 28 para o Laboratório de Produção Executiva.
Os filmes e projetos inscritos agora estão sendo avaliados pelas curadorias especializadas, antes do anúncio oficial da programação.
O FestincineJP acontece de 26 de maio a primeiro de junho, com realização da Prefeitura de João Pessoa, por meio da Fundação Cultural de João Pessoa.
As sessões de filmes são gratuitas e vão acontecer em duas salas do Centerplex, no MAG Shopping. Já as atividades direcionadas para o mercado serão realizadas na Usina Energisa.
O FestincineJP oferece, em um só evento, exibições gratuitas de filmes nacionais e internacionais e uma programação voltada para o ambiente de mercado, com a proposta de ampliar o acesso a novas estratégias de financiamento e comercialização e também promover o contato com players do mercado audiovisual.
Mercado Nacional confirmado
Para as ações de ambiente de negócios, nomes estratégicos do mercado de audiovisual de todo o país já confirmaram participação no FestincineJP. Estarão em João Pessoa representantes da Amazon Prime Video, Globoplay, Box Brasil, Canal Curta!, Tamanduá TV, Canal Brasil, Academia de Filmes, Anavilhana, DPE Produções, Condé +, Paris Produtora, Globo Filmes, Olhar Distribuidora, Vitrine/Galeria, Embaúba, DownTown e CONNE.
Os profissionais players vão atuar nas rodadas de negócios, Laboratório de Produção Executiva e Masterclass, que formam a programação que é voltada para possibilitar novas parcerias, acesso a estratégias de financiamento, distribuição e produção.
Em 2022, o FesticineJP promoveu 250 rodadas de negócios que resultaram na participação de produções paraibanas em festivais e mercados nacionais e internacionais.
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Lulu Santos traz a turnê ‘Barítono’ para João Pessoa em show no Teatro Pedra do Reino; confira data
Um dos maiores nomes da música brasileira, o cantor e compositor Lulu Santos se apresentará com a nova turnê ‘Barítono’ no dia 10 de agosto, a partir das 21h, no Teatro Pedra do Reino, em João Pessoa.
De volta ao Brasil, depois de estrear nos Estados Unidos, Lulu Santos trará no repertório as canções de maiores sucessos da carreira e lançamentos recentes.
Dono de hits como ‘Tempos Modernos’, ‘O Último Romântico’, ‘Tudo Azul’, ‘Toda Forma de Amor’, ‘Um Certo Alguém’, ‘Assim Caminha a Humanidade’, ‘Aviso aos Navegantes’, ‘Sereia’ e ‘De Repente Califórnia’, Lulu emociona aos fãs nas apresentações.
Ao falar sobre o show, Lulu reconhece ter admitido tardiamente fatos sobre ele, inclusive, a de ser um cantor de tessitura vocal grave, ou seja, um barítono. Daí a origem do nome do show.
“Admiti tardiamente várias coisas importantes sobre mim, entre elas o fato de ser um barítono, cantor de tessitura vocal grave. Desde que ‘assumi’ essa condição, como costuma acontecer com essas coisas, facilitou enormemente minha vida e arte. O primeiro passo foi em 2000 quando gravei e lancei o álbum Acústico, ali, por conforto e sabedoria, baixei um tom de boa parte do repertório e funcionou perfeitamente. Agora, 20 anos depois, percebi que se baixasse mais um tom, algumas canções voltaram a ser cantáveis sem sobressaltos ou esforço. A chave deste entendimento foi ‘Esse brilho em seu olhar’, do álbum ‘O Ritmo do Momento’ que nunca esteve tão confortável e dentro do meu alcance desde que a fiz em 1983. Sou Barítono com paixão, gosto dos graves, gosto de como minha voz soa nesta região. É com essa intenção e propósito que chegamos a este espetáculo no qual oferecemos, como de hábito, nosso melhor. Não vejo a hora de lhes apresentá-lo”, frisou o cantor.
Os ingressos estão disponíveis compra no site da Bilheteria Digital clique aqui e confira.