A Paraíba ganhou mais uma lei que apoia os estudantes do Estado. A Lei 13.182/24 garante passe livre nos transportes de concessão estadual durante os dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A iniciativa é do deputado Wilson Filho e visa facilitar o acesso aos locais de prova.

De acordo com a nova legislação, os estudantes inscritos no Enem podem utilizar gratuitamente os ônibus intermunicipais, trens, metrôs e barcas no Estado da Paraíba, nos dias em que ocorrem as provas.

Para usufruir do benefício, os estudantes deverão apresentar o cartão de confirmação da inscrição junto com um documento oficial com foto.

Os custos associados à implementação desta lei serão cobertos pelas dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP), criado pela Lei Nº 7.611/2004. O governo estadual poderá, se necessário, suplementar esses recursos para garantir a cobertura completa do benefício.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio de sua diretoria de Tecnologia da Informação, informou nesta segunda-feira (29) que os gestores municipais terão uma prorrogação no prazo para o envio do balancete referente ao mês de março de 2024. Agora, os gestores terão até o dia 03/05/2024 para realizar o envio do balancete, sem a incidência de multa pelo atraso. A decisão foi tomada devido a instabilidades na plataforma Sagres Captura, que tem dificultado o acesso e o envio dos documentos de prestação de contas.

A medida excepcional busca garantir que os municípios não sejam prejudicados pelas dificuldades técnicas enfrentadas na plataforma de prestação de contas. A diretoria de Tecnologia da Informação do TCE-PB ressalta a importância da regularidade e transparência na prestação de contas dos municípios, destacando que a prorrogação do prazo visa assegurar que os gestores possam cumprir suas obrigações sem prejuízos decorrentes de problemas técnicos.

Os gestores municipais devem ficar atentos às orientações do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e aproveitar o novo prazo concedido para realizar o envio dos balancetes de forma correta e dentro do prazo estabelecido. O TCE-PB reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, garantindo assim a eficiência e a lisura na administração municipal.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), sob a presidência da desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, deu posse ao jurista Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho, como juiz membro titular da Corte Eleitoral paraibana, para o biênio 2024/2026. A cerimônia ocorreu na segunda-feira (29/04), na Sala de Sessões do TRE-PB, e foi prestigiada por diversas autoridades, amigos e família do empossado. O magistrado ocupa o cargo pela segunda vez, tendo sido nomeado pelo Presidente da República em 16/04/2024.

O juiz Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho prestou compromisso, prometendo desempenhar bem e fielmente os deveres inerentes ao cargo, e em seguida, assinou o termo de compromisso e posse.

O magistrado recebeu as boas-vindas, em nome da Corte Eleitoral, em saudação proferida pelo juiz decano e ouvidor Eleitoral, José Ferreira Ramos Júnior. Representando o Ministério Público Federal, o procurador Regional Eleitoral substituto, Djalma Gusmão Feitosa, também saudou o juiz Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho. Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB/PB), o jurista José Edísio Simões Souto, expressou saudação ao empossado.

Em seguida o juiz Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho proferiu seu discurso de posse, agradecendo a presença de todas e de todos.

Finalizando a cerimônia, a desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba saudou o juiz reconduzido para novo biênio.

O Eleitoral paraibano conta com um quadro de sete juízes, e dentre as funções a serem exercidas pelos magistrados, estão: julgar os recursos interpostos das decisões dos juízes e Juntas Eleitorais do Estado, os processos originários e administrativos do próprio Tribunal. Também cabe aos membros do Eleitoral registrar os partidos e candidatos a cargos eletivos de governador, senador, deputado federal e estadual, e receber e analisar as respectivas prestações de contas de campanhas eleitorais.

Roberto D’Horn é advogado da União desde 2006, e já ocupou o cardo de juiz da Corte Eleitoral da Paraíba de 07/02/2022 a 05/02/2024; também exerceu a chefia da Procuradoria-Seccional da União em Campina Grande, no cargo de procurador-Seccional; e atuou na Coordenação Regional Trabalhista (CORETRABS) da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU-5ª Região).

Clique AQUI e assista a Solenidade de Posse transmitida por meio do canal oficial do TRE-PB no Youtube.