Paraíba
Conselheiros tutelares devem ter dedicação exclusiva, diz recomendação ministerial
A Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de João Pessoa expediu uma recomendação, alertando sobre a impossibilidade de acumulação do cargo de membro do Conselho Tutelar com outra atividade pública ou privada, em razão da exigência de dedicação exclusiva prevista na Lei Municipal 11.407/2008. O documento é endereçado a um integrante do Conselho Tutelar Praia, que está acumulando indevidamente a função com outro cargo público.
Segundo a recomendação ministerial, o conselheiro tutelar deve optar por exercer um dos cargos e providenciar a exoneração no outro. A escolha deverá ser comunicada à promotoria, no prazo de cinco dias (a contar da notificação), inclusive com o encaminhamento de documentos que comprovem as providências adotadas, sob pena de ser responsabilizado por improbidade administrativa.
A promotoria constatou que um membro do Conselho Tutelar Praia está acumulando a função de conselheiro tutelar com o cargo que exerce em um hospital público da capital. “Restou comprovada, diante da documentação contida nos autos do procedimento preparatório, a quebra da dedicação exclusiva, por exercício de atividade remunerada, configurando enriquecimento ilícito, em prejuízo da administração pública municipal, que é mantida em erro ao pagar por uma exclusividade inexistente e claramente descumprida”, registrou o promotor de Justiça Alley Escorel.
De acordo com o promotor, a não observância do impedimento constitucional e a desobediência à lei municipal são causas suficientes para a destituição do membro do conselho tutelar, sem prejuízo da imposição de restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente.
A recomendação também foi expedida à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para conhecimento e adoção das providências cabíveis, caso não seja feita a opção do cargo no prazo recomendado.
Dedicação exclusiva
Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Para que isso aconteça de forma eficiente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou resoluções que exigem a dedicação exclusiva para o exercício da função de conselheiro tutelar, proibindo o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, bem como o exercício de atividades paralelas no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar, ou de qualquer atividade que seja incompatível com o exercício da função e com o horário de trabalho.
A Lei Municipal 11.407, em vigor na capital paraibana desde 2008, também exige a dedicação exclusiva e estabelece que a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares é de 40 horas semanais, além dos plantões noturnos e aos fins de semana e feriados, com expediente fixado diariamente das 8h às 18h. “Os integrantes dos Conselhos Tutelares devem estar comprometidos com a proteção integral de crianças e adolescentes, o que exige um envolvimento completo do conselheiro e que vai além da disponibilidade de horário ou tempo para o exercício do trabalho”, disse Alley.
Para a promotoria, o exercício remunerado concomitante de dois cargos configura, em tese, duas condutas definidas como ímprobas na Lei n. 8429/92, sendo uma inserida na seção dos atos que importam enriquecimento ilícito e outra capitulada entre os atos que atentam contra os princípios da administração pública.
Paraíba
Ministério Público fará audiência sobre direitos das pessoas com autismo na próxima segunda-feira
O Ministério Público da Paraíba vai promover, na próxima segunda-feira (20/05), às 9h, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, no centro da capital, uma audiência pública para discutir temas relacionados com os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A audiência faz parte da Notícia de Fato nº 002.2024.018626, que trata do atendimento às pessoas com TEA, e será realizada de forma conjunta com os promotores da Saúde, Educação e Consumidor da Capital.
Durante a audiência, será ministrada uma palestra sobre o “Transtorno do Espectro Autista: o verdadeiro diagnóstico”, com a médica psiquiatra e diretora técnica do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Camila de Almeida França Falcão.
Serão convidados para participar da audiência pública representantes das Secretarias de Saúde do Estado e de João Pessoa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) e do setor educacional.
De acordo com o Ministério da Saúde, o TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, que pode interferir na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. O diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para desenvolver independência e qualidade de vida.
Paraíba
Diretório provisório do Novo PTB fará coleta de assinaturas na PB para registro partidário no TSE
A Comissão Provisória do novo Partido Trabalhista Brasileiro na Paraíba (PTB-PB) realizará uma campanha estadual para coletar assinaturas necessárias para efetuar o registro partidário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O PTB é uma das legendas que fez história na política nacional brasileira e teve como grandes expoentes os filiados e ex-presidentes Getúlio Vargas e João Goulart, além do ex-governador Leonel Brizola.
A legenda precisa coletar, pelo menos, 591.148 (quinhentas e noventa e uma mil, cento e quarenta e oito) assinaturas, em dois anos, para que o retorno oficial da sigla ao cenário político no Brasil possa ser oficializado. O número corresponde a 0.5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Na Paraíba, o ex-deputado estadual Chico Lopes comandará o evento que contará com participação de lideranças políticas e de diversos representantes de movimentos sociais.
A coleta de assinaturas acontecerá no dia 28 de maio, a partir das 10h, nas dependências do Sindicato dos Engenheiros da Paraíba (Senge), em João Pessoa.
Paraíba
Paraíba é escolhida para teste de projeto que visa garantir eficiência em gestão pública na Saúde
No próximo mês, uma nova fase se inicia para o Sistema Único de Saúde (SUS), marcada pelo lançamento do piloto do Projeto de Monitoramento das Recomendações Elegíveis de Auditoria, liderado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). Com o objetivo de fortalecer os serviços de saúde por meio de recomendações pactuadas com os auditados, a iniciativa será testada primeiramente na Paraíba, bem como nos estados do Paraná, Minas Gerais e Rondônia.
O marco inicial será dado com a fase in loco, cujo propósito é garantir a implementação das medidas corretivas e melhorias sugeridas pela auditoria. Essa abordagem visa manter o processo como uma continuidade integrada, evitando que seja percebido como algo separado ou independente.
Recomendações elegíveis
As recomendações elegíveis dentro do contexto da auditoria referem-se àquelas que são consideradas fundamentais ou estruturantes para as políticas ou programas do SUS. Elas têm o potencial de impactar positivamente a execução das melhores práticas nos estabelecimentos de saúde e nas condições de vida da população, bem como nas linhas de atenção à saúde, investimento na saúde, gestão de saúde e na educação em saúde.
Essas recomendações são identificadas durante o processo de auditoria, que visa avaliar a conformidade, a eficiência dos serviços de saúde. São consideradas elegíveis aquelas que, se implementadas, podem contribuir para melhorar a qualidade dos serviços de saúde, bem como aprimorar a gestão e governança no âmbito do SUS.
De acordo com o diretor do DenaSUS, Alexandre Rodrigues, essas recomendações podem incluir desde a implementação de novos protocolos de atendimento para reduzir tempos de espera até alocação de recursos em hospitais regionais. “Tais recomendações são priorizadas pela sua capacidade de gerar impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população”, elucida.
Monitoramento e relatório de auditoria
A Coordenação-Geral de Auditoria (CGAUD), vinculada ao DenaSUS, assumirá o papel de conduzir o monitoramento após a conclusão das auditorias. “O ciclo de auditoria é delineado como um processo contínuo, abrangendo diversas etapas, desde o planejamento até o monitoramento. Essa abordagem estruturada visa garantir a integridade nos processos de auditoria, contribuindo para aprimorar a gestão pública e combater irregularidades”, explicou o coordenador-geral de Auditoria, Jomilton Costa.
O relatório de auditoria é uma peça fundamental nesse processo. Nele são apresentados resultados, conclusões e recomendações que contribuem para a melhoria da gestão do SUS e o fortalecimento da governança e controle interno.