O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro relator Alexandre de Morais, atendeu ao Governo da Paraíba e concedeu Medida Cautelar suspendendo alterações feitas pela Assembleia Legislativa estadual na Lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do Estado.

“Diante do exposto, nos termos dos arts. 10, § 3º, da Lei 9.868/99 e 21, V, do RISTF, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, ad referendum do Plenário, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA dos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Estadual 13.040/2024, do Estado da Paraíba, até o efetivo julgamento de mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade. Intime-se a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba para ciência, bem como para fornecer informações pertinentes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2024“, diz a Decisão.

No processo, o governador alegou que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais, apesar de já estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. Azevêdo disse que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.

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O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), sancionou a lei que proíbe a fabricação, a comercialização, a guarda, o transporte e a utilização de fogos de artifício que produzam poluição sonora em todo o território da Paraíba. A sanção foi publicada na edição da última terça-feira (14/05) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O projeto que originou a lei 13.235/2024 é de autoria da deputada Doutora Paula (PP) e do deputado professor Francisco (Rede).

A matéria abrange recintos fechados e ambientes abertos, envolvendo áreas públicas e privadas. A lei considera como fogos de artifício bombas, morteiros, morteirinhos de jardim, foguetes com ou sem flecha, busca-pés, serpentes voadoras, rojões com ou sem flecha, rojões com ou sem vara, sinalizadores.

Fica proibida a queima e soltura de fogos de artifício sem efeito sonoro, segundo a lei:

• a partir de porta, janela ou terraço das edificações residenciais ou comerciais;
• à distância inferior a 1.000 (um mil) metros:
• de hospitais de atendimento a humanos ou a animais;
• de casas e/ou clínicas de saúde humana ou animal;
• de asilos (ou instituição de longa permanência de idosos) e/ou abrigos para crianças;
• de hotéis, abrigos (gatis e/ou canis públicos ou privados) de animais e/ou entidades
• de proteção animal;
• de casas de repouso;
• de presídios
• de quartéis;
• de postos de serviços e de abastecimentos de veículos;
• de depósitos de inflamáveis e/ou explosivos;
• de área de preservação permanente (APP) e de reserva legal entendidas como tal na forma prevista, respectivamente, pelos incisos II e III do art. 3° da Lei n° 12.651/12;
• de qualquer Bioma Mata Atlântica, compreendido como tal as espécies definidas pelo art. 2° da Lei n.° 11.428/06 e detalhadas pelo art. 1° do Decreto n.° 6.660/08;
• de qualquer Bioma Caatinga, abrangendo a unidade biótica com seus limites fixados no mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
• de toda unidade de conservação na forma estabelecida pela Lei n° 9.985/00, quer se trate de Unidade de Proteção Integral (UPI) e respectivas categorias, quer diga respeito à Unidade de Uso Sustentável (UUS) e correlatas categorias.
• em eventos realizados com animais;
• em locais fechados.

Quem descumprir a nova lei poderá ser multado em 150 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), se a infração for cometida por pessoa física. Já caso a infração for cometida por pessoa jurídica o valor será de 400 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

Vale lembrar que o valor da UFR varia mensalmente. Por exemplo, neste mês de maio o valor da UFR-PB é de R$  66,50. Com isso, a multa poderia variar de R$ 6.650 a R$ 26.600.

O governador João Azevêdo (PSB) participou, na noite desta quinta-feira (16/05), na cidade de Guarabira, sede da 2ª região geoadministrativa, da audiência pública do Orçamento Democrático Estadual com a participação de representantes dos 24 municípios que compõem a região. Na ocasião, o chefe do executivo destinou recursos que somam mais de R$ 27 milhões em obras e outras ações, prestou contas dos investimentos na região e ouviu as pessoas que elegeram a educação, agricultura familiar e esporte e lazer como prioridades para o próximo ano orçamentário. Mais de 5.800 pessoas participaram da audiência.

Na audiência, que aconteceu no ginásio da Escola Cidadã Integral José Soares de Carvalho, João Azevêdo assinou autorização para a conclusão da construção da escola padrão com 12 salas de aulas, em Guarabira, no valor de R$ 6,4 milhões; reforma, ampliação e construção do ginásio da Escola Estadual João Francelino da Silva, em Guarabira, no valor de R$ 2,9 milhões; construção do novo complexo educacional da Escola Estadual Pedro Ribeiro de Lima, em Riachão – R$ 5,8 milhões; manutenção de mais cinco escolas em Guarabira, Dona Inês e Tacima e construção de ginásio em Serraria e Cacimba de Dentro.

Na área da saúde, os investimentos foram para a implantação do serviço de Tomografia no hospital regional de Guarabira – R$ 3,3 milhões; reforma da 2ª gerência de saúde; reforma do hospital de Belém e reforma de UPA de Guarabira – esses somam investimentos totais de mais de R$ 1 milhão.

O deputado federal Gervásio Maia, disse que a cada ano o ODE reforça as políticas de participação popular na Paraíba. “A cada ano que eu me encontro  com a população no Orçamento Democrático, saio com as energias renovadas. Lembro que foi aqui que a população reivindicou uma Vila Olímpica e hoje estamos vendo esse sonho virar realidade, assim como, hoje, já podemos ver o antes e o depois da saúde pública aqui no Brejo Paraibano. Tenho orgulho e alegria em fazer parte da boa política que planeja e entrega obras, concretizando sonhos de uma vida toda. Esse é um exemplo de administração pública para o Brasil. Esse é um modelo exemplar de participação popular”, ressaltou.