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Raquel Dodge reforça importância do combate à corrupção para eficiência da gestão pública
“Há dois claros obstáculos para o pleno desenvolvimento humano no Brasil: corrupção e ineficiência. Um alimenta o outro. A corrupção aumenta a ineficiência. A ineficiência enseja a corrupção”. A afirmação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi no encerramento do 9º Encontro Regional, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO). A PGR participou do debate com o tema “Novos Caminhos para uma Administração Pública Eficiente”. Raquel Dodge destacou que as instituições de controle e fiscalização, como os Tribunais de Contas e o Ministério Público têm a difícil missão constitucional de enfrentar a corrupção e de promover a eficiência dos gestores públicos. Também participaram da palestra final o psicólogo Rossandro Klinjey e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Fábio Nogueira.
Ao fazer uma contextualização histórica, a PGR citou obstáculos que o país enfrentou no caminho do combate à corrupção. O fato de que a lei não valia igualmente para todos e a ausência de indicadores de eficiência na gestão pública – que permitem gerir políticas públicas com base em evidências – foram citados pela procuradora-geral como os principais entraves. “O quadro, antes muito negativo, tem se revertido nos últimos anos, com o aprimoramento de algumas instituições de controle e fiscalização, que foram fortalecidas por meio de leis e dos seus instrumentos de trabalho”, enfatizou Raquel Dodge, complementando que condenados por corrupção continuam a cumprir pena, e que vários têm ressarcido os cofres públicos por meio de acordos firmados com o Ministério Público.
De acordo com a PGR, medidas mais recentes têm conduzido a uma punição mais eficiente dos infratores, e reforçado a percepção geral de que a lei vale igualmente para todos. Como exemplo, ela mencionou a tipificação dos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, a regulamentação do acordo de colaboração premiada e do acordo de leniência e de seus benefícios legais, e o início da execução da pena após condenação em segunda instância. Raquel Dodge também falou sobre o Sistema de Monitoramento das Colaborações (Simco), criado pela Procuradoria-Geral da República, e que tem permitido acompanhar todas as etapas do acordos de leniência. “Graças a esse monitoramento, estamos próximos de R$ 1 bilhão em pagamento de multas e perdimento. Com o Simco, podemos checar garantias, pedir providências e cobrar o cumprimento dos acordos, de forma integral. É mais um instrumento que o Ministério Público entrega à sociedade para o combate à corrupção”, reforçou.
A procuradora-geral apontou que a mudança de rumo no Brasil começou há três décadas, com a promulgação da Constituição de 1988, que estabeleceu a base institucional do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Segundo Raquel Dodge, as instituições foram valorizadas com melhor definição de atribuições, de poderes e de meios para concretizar a responsabilidade na gestão da coisa pública. “É de se realçar a contribuição que os Tribunais de Contas têm dado para o cumprimento das leis de licitação, que asseguram competitividade, melhor preço, cumprimento dos contratos e de convênios públicos, e o rigor fiscal”, frisou a PGR, enfatizando que ainda há muito para avançar, mas que é necessário celebrar conquistas que têm mudado o patamar da gestão pública.
Ao finalizar, Raquel Dodge lembrou que a democracia exige gestão baseada em evidências, em dados sobre as necessidades que os serviços públicos devem atender e, justamente por isso, o ambiente democrático é o mais incompatível com a corrupção e com a ineficiência. “Está em curso no país uma grande revolução institucional, que favorece o enfrentamento da corrupção. Este passo é essencial para dar à população a segurança jurídica de que o gestor público dará boa finalidade aos impostos arrecadados de todos os cidadãos. O Brasil merece esta oportunidade, que parece mais próxima”, encerrou.
Saiba mais – Os Encontros Regionais 2019 do TCMGO foram realizados em seis cidades do interior goiano (Iporá, Campos Belos, Águas Lindas, Rubiataba, Edéia e Morrinhos), reunindo administradores públicos, colaboradores e a sociedade em geral, dos 246 municípios do estado. Ao todo, participaram mais de 1,2 mil pessoas.
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Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
Brasil
Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.