Paraíba
Mesmo com congelamento desde 2016, Assembleia recebeu duodécimos superiores aos previstos nas LDOs
Econsult: Desde 2016 que os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas têm os seus orçamentos fixados pela Lei Orçamentária Anual (LOA) congelados, sem garantir ao menos a manutenção do poder de compra de suas previsões. Uma caraterística que se observou nos últimos anos na execução do orçamento desses poderes e órgãos, foi um congelamento do orçamento pela LOA, uma fixação de um duodécimo pelo cronograma mensal de desembolso (CMD) inferior a previsão fixada pela lei e um repasse efetivo de duodécimo em um valor intermediário ao fixado pelo orçamento e o fixado pelo CMD. Todavia, o mesmo não foi observado para a Assembleia Legislativa do Estado.
A tabela 1 mostra que a LOA congelou o orçamento da ALPB em R$ 284 milhões no período de 2016 a 2019. Já o CMD fixou o repasse duodecimal em R$ 266,9 milhões, tendo uma pequena variação de R$ 1,2 milhão em 2019. No tocante ao que foi efetivamente repassado pelos cofres do Estado para ALPB, observa-se um comportamento muito discrepante em relação aos outros poderes e órgãos.
Em 2016, após ter uma LOA que fixou o orçamento em R$ 284 milhões e um CMD que limitou o total do duodécimo anual em R$ 266,9 milhões, o Governo do Estado da Paraíba repassou R$ 303,09 milhões no ano, valor 6,72% superior ao fixado na lei, e 13,56% maior do que o que foi apresentado no cronograma mensal. Em 2017, o Governo do Estado repassou R$ 295,845 milhões, valor superior em 4,17% em relação a LOA e 10,84% superior na comparação com o fixado no cronograma. Por fim, em 2018, observou-se uma transferência para a ALPB no valor de R$ 299,241 milhões, registrando uma majoração de 5,37% em relação a dotação prevista na LOA e 12,12% superior ao que foi determinado pelo CMD.
Estes números refletem um tratamento diferenciado dado pelo governo do Estado a Assembleia Legislativa, em detrimento ao outros poderes e órgãos, no período de 2016 a 2018. Em termos gerais, o que se observa é que, no acumulado dos anos analisados, a ALPB recebeu cerca R$ 46,2 milhões a mais em relação ao que foi previsto pela Lei Orçamentaria Anual, valor que representa, por exemplo, cerca de 16% do orçamento de 2019.
Apenas a título de comparação, observa-se que no período acumulado de 2016 a 2018, com um orçamento previsto congelado desde 2016, o Tribunal de Justiça recebeu um duodécimo inferior em R$ 56,43 milhões em relação ao orçamento previsto pela lei orçamentaria de cada ano analisado. Já para o Ministério Público da Paraíba a diferença acumulada entre o que foi previsto de duodécimo e o que foi efetivamente repassado foi de R$ -17,57 milhões.
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Paraíba
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Paraíba
Governo vai ao STF e recorre de decisão sobre pagamento de pensões a ex-governadores e viúvas
O Governo da Paraíba, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGR-PB) decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou o pagamento do retroativo de aposentadoria e pensão vitalícia aos ex-governadores e viúvas de ex-chefes do Executivo Estadual.
Em sua argumentação, conta o blog do Helder Moura, a PGE afirma que suspendeu o pagamento, em 2020, atendendo a decisão do próprio Supremo e do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Não se justifica, agora, o Estado ser penalizado com o pagamento retroativo dos valores, considerando que não lhe restava outra alternativa senão cumprir as quatro decisões judiciais.”
Da mesma forma, postula ainda a PGE, “não cabe aos reclamantes devolver os valores pagos de boa-fé, não cabe ao Estado pagar retroativamente valores suspensos em razão de decisão judicial”.
Em seu recurso, a Procuradoria pede que Fux reconsidere sua decisão e, em caso contrário, que seja julgado pela turma do STF competente, para que seja revista, isentando o Estado de pagar retroativos.
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