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Mandado de Segurança garante contratação de escritório via inexigibilidade de licitação
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou, por meio de voto do desembargador Leandro dos Santos, ao Mandado de Segurança 0001842-31.2017.815.0000, regular a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação pelo Município de São Miguel de Taipú. A decisão afastou ato do Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia determinado a suspensão do pagamento de honorários advocatícios por meio de cautelar.
O escritório Paraguay Ribeiro Coutinho Advogados Associados, Sociedade de Advogados, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TJPB para recorrer da decisão da Primeira Câmara do TCE, que havia acatado o entendimento do relator, o conselheiro substituto Renato Sérgio, para suspender o contrato celebrado entre o escritório e a Prefeitura de São Miguel de Taipú.
Porém, no voto, o desembargador Leandro dos Santos disse, observando o teor do Mandado de Segurança, “que fica evidente que não se exige, na espécie, que o escritório que apresentou a ação seja o único prestador possível dos serviços advocatícios. Simplesmente, não é essa a exigência que a Lei de Licitações faz” Para ele, o fundamento para a inexigibilidade de licitação utilizado neste caso específico, é o constante no artigo 25, II, da Lei de Licitações.
“Os pressupostos legais, para a inexigibilidade no caso, são dois: singularidade objetiva do objetivo a ser contratado e especialmente subjetiva da pessoa contratada; e a não singularidade subjetiva, ou seja, haver somente um escritório de advocacia habilitado na matéria. Insistir nesse ponto é francamente posicionar-se contra o texto expresso de lei”, atestou o desembargador no voto.
Com base nos argumentos, o desembargador concordou com o voto do relator que demonstra a presença de diversos precedentes judiciais em favor da tese defendida pelo escritório que impetrou a ação, isto é, corroborando a estrita legalidade da contratação via inexigibilidade de licitação de serviços advocatícios singular por sociedade.
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R$ 400 milhões: Sudene recebe pedido de financiamento para parques solares fotovoltaicos da Paraíba
A Diretoria Colegiada da Sudene aprovou a consulta prévia apresentada pelo Grupo Rio Alto Energias Renováveis para financiamento de quatro projetos de geração de energia solar fotovoltaica localizados no município paraibano de Santa Luzia. O pedido de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) chega a R$ 400 milhões. No total, a empresa vai investir mais de R$ 668 milhões no projeto.
“Estimular a transição energética é uma premissa de sustentabilidade não apenas para o Nordeste, mas também para o Brasil. Este é um potencial da nossa região e as empresas que atuam neste mercado enxergam a Sudene como uma parceira forte para consolidar novos empreendimentos”, comentou o superintendente Danilo Cabral.
Os projetos Rio Alto XVIII, XIX, XX e XXI somam 200 MW de capacidade prevista e integram o Complexo Solar Santa Luzia, composto por 21 parques. Durante a fase de implantação de todo o empreendimento, serão gerados 1.350 empregos diretos e indiretos. Quando estiver em plena operação, 86 postos de trabalho serão ocupados, dos quais 21 constituem empregos diretos e 65 indiretos.
O grupo responsável informou que também desenvolve ações sociais e ambientais associadas ao projeto. Entre as iniciativas estão a distribuição de cartilhas didáticas para escolas locais, doação de insumos e materiais recicláveis para famílias da zona rural e oferta de cursos na área socioambiental.
Esta é a primeira etapa da concessão do financiamento pela Sudene. A empresa agora deverá apresentar o projeto a uma instituição financeira credenciada como operadora dos recursos do FDNE, que será responsável pela análise técnica, econômica, financeira e de risco. Se aprovado pelo banco, o projeto será novamente apreciado pela superintendência, ocasião na qual a diretoria colegiada delibera sobre a autorização do financiamento.
“O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste tem chamado cada vez mais atenção dos investidores que desejam estabelecer suas empresas na área da Sudene. Isso é resultado do nosso esforço de ampliar a divulgação e a capilaridade dos recursos, chegando cada vez mais próximo dos empreendedores”, disse o diretor de Gestão de Fundos, Incentivos da Sudene, Heitor Freire.
As condições de financiamento do FDNE estão disponíveis no site da Sudene. Os recursos deste fundo regional podem constituir até 80% do investimento total do projeto – a depender do setor da economia e da localização do empreendimento – e prazos de até 20 anos para quitação. Saiba mais em https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/fdne.
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Lulu Santos fará show da nova turnê ‘Barítono’ em João Pessoa no mês de agosto
Um dos maiores nomes da música brasileira, o cantor e compositor Lulu Santos se apresentará com a nova turnê ‘Barítono’ no dia 10 de agosto, no Teatro Pedra do Reino, em João Pessoa.
De volta ao Brasil, depois de estrear nos Estados Unidos, Lulu Santos trará no repertório as canções de maiores sucessos da carreira do artista e recentes lançamentos.
Dono de hits como ‘Tempos Modernos’, ‘O Último Romântico’, ‘Tudo Azul’, ‘Toda Forma de Amor’, ‘Um Certo Alguém’, ‘Assim Caminha a Humanidade’, ‘Aviso aos Navegantes’, ‘Sereia’ e ‘De Repente Califórnia’.
Os ingressos estão disponíveis compra no site da Bilheteria Digital.
SHOW: LULU SANTOS – BARÍTONO – 70 ANOS
DATA: 10 DE AGOSTO DE 2024, SÁBADO
HORÁRIO: 21h00 (Portões abertos às 20h00)
CLASSIFICAÇÃO: LIVRE
LOCAL: TEATRO PEDRA DO REINO
ENDEREÇO: Rod. PB-008, KM 5, s/n – Polo Turístico Cabo Branco, João Pessoa/PB
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Médicos orientam como praticar exercícios físicos de forma segura; assista
A prática de exercícios físicos traz inúmeras vantagens para a saúde e deve começar desde cedo. Mas, para que somente os benefícios apareçam, é preciso adotar cuidados para evitar lesões e outros problemas de saúde. “Como praticar exercícios físicos de forma segura” é o tema do episódio dessa semana do “Sem Contraindicação”, o videocast da Unimed João Pessoa.
A apresentadora Linda Carvalho conversou com o ortopedista Ruy Gouveia e com o neurocirurgião Christian Diniz. Eles falaram sobre os benefícios dos exercícios na prevenção e tratamento de doenças, os cuidados que se deve adotar ao praticá-los, a importância do acompanhamento de um profissional de educação física, por que fazer os exames com o cardiologista antes de começar a treinar e os riscos que se corre quando tudo isso é negligenciado.
ONDE MORA O PERIGO
Os médicos explicaram que o cuidado deve ser o mesmo, independentemente de o exercício ser de baixo ou alto impacto. Um movimento inadequado ou uma postura errada pode causar danos graves em qualquer uma das situações.
O ortopedista Ruy Gouveia alertou que, muitas vezes, o risco ocorre porque as pessoas colocam a estética à frente da saúde. Um problema comum observado na musculação é o uso de uma carga maior do que o corpo está preparado para receber. As pessoas optam pelo peso em detrimento da boa execução. As consequências podem ser graves. “Quantas vezes a gente não pega um bíceps que se rompe por excesso de força?”, comentou Ruy Gouveia.
Outro erro comum cometido pelas pessoas é não usar os equipamentos de proteção. No caso do ciclismo, por exemplo, quando a distância é pequena, muitas vezes o capacete é dispensado. E é aí onde mora o perigo. “Atividade de ciclismo: proteção!”, enfatizou Christian Diniz. “Capacete é obrigatório para o Sistema Nervoso Central”, disse.
ASSISTA E COMPARTILHE
O videocast “Sem Contraindicação” é produzido pela equipe de Comunincação e Marketing da Unimed João Pessoa. Toda semana, um novo episódio é publicado no YouTube e no Spotify.
Os episódios também ficam disponíveis no Portal Unimed João Pessoa. Por esse canal, é possível interagir com a equipe responsável pela produção, enviando comentários e sugestões para o “Sem Contraindicação”.