Paraíba
Liminar determina que Município de JP mantenha criança com deficiência no mesmo ano escolar
A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti deferiu o pedido liminar e determinou que o Município de João Pessoa mantenha, no ano de 2020, a inclusão de uma aluna com deficiência no 5º ano do Ensino Fundamental de uma escola municipal situada na Capital. O colégio havia procedido a aprovação da mesma para o 6º ano, mesmo com parecer neurológico e psicopedagógico recomendando a permanência da criança na mesma série, com vistas a uma aprendizagem de qualidade. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (2) em audiência realizada no Cejusc Fazendário (Cejusc VII), na Capital.
De acordo com os autos, a criança possui 12 anos de idade, mas com idade mental entre 3 e 6 anos, pois possui Síndrome de Sotos, apresentando retardo mental de natureza grave, conforme laudos médicos acostados. Faz fisioterapia, fonoterapia e terapia ocupacional, e ainda não se encontra alfabetizada. No entanto, a Escola a aprovou para o 6º ano, amparada pela avaliação da professora responsável conhecedora da situação da criança.
Desde dezembro de 2018, a genitora busca a manutenção da filha na mesma série, argumentando que a menor não reúne condições para avançar na escolaridade, em função de, no 6º ano, existirem muitos professores e matérias, porém, o Conselho Escolar manteve a posição de aprovada da aluna, negando, também, que ela ficasse no 5º ano até a resolução do caso.
Ao decidir, a magistrada argumentou que a lei de diretrizes e bases da educação nacional define o que vem a ser educação especial e dispõe que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a terminalidade específica para aqueles que não puderem alcançar, em virtude de suas deficiências, o nível exigido para conclusão do ensino fundamental, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, para os superdotados.
Na ocasião, a juíza explicou que o princípio da igualdade enuncia que todos devem ser tratados igualmente na medida de suas igualdades, e que, para uma criança em situação especial, deve ser dado tratamento especializado. Também considerou o parecer psicopedagógico que pontua a “necessidade de respeitar o tempo da aluna e compreender que, mesmo diante dos avanços, deve-se continuar com as intervenções, utilizando-se de complementos didáticos, conforme necessidade primordial para acompanhar os avanços gradativos”.
Flávia Cavalcanti afirmou, ainda, que, diante da postura da escola, a criança perdeu o período letivo e sequer foi autorizada a permanecer como ouvinte no 5º ano, deixando, assim, a escola de cumprir com seu papel social, educacional e, notadamente, a norma constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, não havendo quaisquer dúvidas quanto à plausabilidade do direito invocado.
“Toda a legislação salienta a necessidade do poder público assegurar um projeto pedagógico que institucionalize atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis para atender as características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia”, argumentou a juíza.
Paraíba
Obras de infraestrutura na cidade de Esperança são vistoriadas durante ação parlamentar
O deputado estadual, Anderson Monteiro (MDB), acompanhou na última segunda-feira (13/05), na cidade de Esperança, uma série de atividades que incluíram a vistoria de obras de infraestrutura na cidade.
Ao lado do superintendente do DNIT, Arnaldo Monteiro, e do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), foram vistoriadas as obras de recapeamento asfáltico nas principais vias de Esperança.
Em publicação nas redes sociais, Anderson agradeceu os esforços de Veneziano no Senado na captação de recursos em prol do desenvolvimento do Estado. “Nos representa brilhantemente em Brasília defendendo justas causas e pautas! E é um gigante para trazer recursos pra nosso Estado!”, afirmou.
Confira:
Paraíba
Desenrola Fies renegociou quase R$ 280 mil em dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil na PB
O Desenrola do Fies — programa do governo federal executado pelo Ministério da Educação (MEC) por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — oferta descontos na renegociação das dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Desde seu lançamento, em novembro de 2023, a iniciativa já beneficiou 283.577 pessoas, segundo dados levantados pela autarquia na segunda-feira, 13 de maio de 2024.
As renegociações são referentes aos contratos firmados até 2017 e com débitos em 30 de junho de 2023. Até o momento, já foram renegociados mais de R$ 12,92 bilhões em dívidas, resultando em um saldo de dívida posterior de cerca de R$ 2,49 bilhões. Apenas com a parcela de entrada, o retorno aos cofres públicos foi de aproximadamente R$ 537,6 milhões.
As renegociações abrangem contratos em todos os estados brasileiros, refletindo o amplo alcance do programa em facilitar a regularização financeira de milhares de inadimplentes. A medida do governo demonstra um compromisso contínuo em proporcionar alívio financeiro e oportunidades de recomeço para aqueles impactados por dívidas educacionais.
O prazo para aproveitar as condições especiais de renegociação do Desenrola do Fies se estende até dia 31 maio de 2024. Por isso, é importante os interessados buscarem mais informações e aderirem ao programa o quanto antes para garantir os benefícios oferecidos.
Canais de atendimento do Desenrola do Fies
MEC e FNDE:
Acesse o portal Fale Conosco.
Entre em contato pelo telefone 0800 616161.
Caixa Econômica Federal:
Acesse o aplicativo da Caixa no seu celular.
Entre em contato pelo WhatsApp no número 0800 104 0 104.
Ligações podem ser feitas pelo número 4004 0 104 (para capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0 104 (para as demais regiões do País).
Banco do Brasil:
Utilize o aplicativo do BB no seu celular.
Entre em contato pelo WhatsApp no número 61 4004 0001.
Ligue para a Central de Atendimento do BB pelo número 0800 729 0001.
Confira a quantidade de contratos, valores renegociados e retorno aos cofres públicos em cada Unidade da Federação:
| UF |
Contratos Renegociados |
Saldo da Dívida Renegociada |
Valor da Dívida Posterior |
Valor da Entrada Renegociação |
|
| AC |
2.376 |
R$ 129.004.503,71 |
R$ 21.273.396,55 |
R$ 3.790.307,65 |
|
| AL |
3.885 |
R$ 158.504.165,90 |
R$ 27.718.575,20 |
R$ 5.065.578,16 |
|
| AM |
5.353 |
R$ 200.172.235,39 |
R$ 36.915.844,64 |
R$ 5.914.315,28 |
|
| AP |
2.244 |
R$ 125.300.747,64 |
R$ 20.248.345,22 |
R$ 2.924.157,37 |
|
| BA |
23.075 |
R$ 1.124.794.915,14 |
R$ 181.977.180,64 |
R$ 35.707.348,07 |
|
| CE |
16.540 |
R$ 835.655.218,01 |
R$ 141.950.656,37 |
R$ 29.721.745,52 |
|
| DF |
9.308 |
R$ 441.812.513,87 |
R$ 82.772.032,97 |
R$ 15.462.902,97 |
|
| ES |
5.230 |
R$ 240.179.694,10 |
R$ 47.016.157,50 |
R$ 10.782.805,52 |
|
| GO |
7.914 |
R$ 410.935.885,53 |
R$ 75.903.892,19 |
R$ 16.195.296,93 |
|
| MA |
7.716 |
R$ 406.126.215,48 |
R$ 74.173.432,96 |
R$ 13.247.022,48 |
|
| MG |
34.582 |
R$ 1.738.045.777,55 |
R$ 325.676.055,41 |
R$ 76.134.226,18 |
|
| MS |
5.973 |
R$ 284.912.319,75 |
R$ 55.784.539,91 |
R$ 11.154.270,57 |
|
| MT |
11.491 |
R$ 698.934.188,52 |
R$ 116.380.222,90 |
R$ 24.188.338,03 |
|
| PA |
5.702 |
R$ 271.645.813,10 |
R$ 52.245.784,01 |
R$ 7.911.770,38 |
|
| PB |
6.182 |
R$ 274.201.704,35 |
R$ 53.309.517,96 |
R$ 9.725.924,52 |
|
| PE |
9.709 |
R$ 399.843.182,53 |
R$ 70.597.049,53 |
R$ 14.008.281,32 |
|
| PI |
4.130 |
R$ 163.618.357,58 |
R$ 30.958.508,02 |
R$ 6.181.570,97 |
|
| PR |
11.088 |
R$ 496.214.273,18 |
R$ 113.016.912,32 |
R$ 27.658.558,70 |
|
| RJ |
17.264 |
R$ 827.011.320,93 |
R$ 153.932.292,54 |
R$ 39.165.529,79 |
|
| RN |
4.609 |
R$ 185.425.147,68 |
R$ 33.004.548,79 |
R$ 6.181.477,03 |
|
| RO |
2.438 |
R$ 124.066.683,14 |
R$ 26.796.435,32 |
R$ 5.361.876,18 |
|
| RR |
866 |
R$ 36.414.484,76 |
R$ 7.752.766,73 |
R$ 1.238.305,91 |
|
| RS |
10.217 |
R$ 589.074.161,01 |
R$ 129.401.524,07 |
R$ 29.604.517,71 |
|
| SC |
4.325 |
R$ 189.553.422,09 |
R$ 48.525.785,87 |
R$ 10.599.117,38 |
|
| SE |
4.402 |
R$ 184.444.539,66 |
R$ 30.173.418,84 |
R$ 5.972.771,19 |
|
| SP |
54.668 |
R$ 2.099.889.908,63 |
R$ 474.216.033,01 |
R$ 104.142.482,64 |
|
| TO |
1.654 |
R$ 79.700.148,46 |
R$ 15.707.691,97 |
R$ 3.592.627,21 |
|
| (vazio) |
10.636 |
R$ 205.028.777,27 |
R$ 40.002.784,23 |
R$ 15.959.024,51 |
|
| Total Geral |
283.577 |
R$ 12.920.510.304,96 |
R$ 2.487.431.385,67 |
R$ 537.592.150,17 |
Paraíba
Prefeitura de CG recebe o Prêmio Internacional InovaCidade por projeto de inclusão digital e social
Na manhã desta terça-feira, 14, na cidade de São Paulo (SP), a Prefeitura de Campina Grande recebeu o Prêmio Internacional InovaCidade 2024, do Instituto Smart City Business América, pelo projeto Lan House Social Campina. O prefeito Bruno Cunha Lima participou do evento de abertura do Smart City Business Brazil Congress, no Pro Magno Centro de Eventos, e recebeu mais uma premiação que destaca o potencial criativo da cidade na área de ciência e tecnologia.
A iniciativa, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) de Campina Grande, visa promover a inclusão digital e social da população e foi reconhecida por seu impacto positivo e de grande alcance no Município. Em 2024, foram inscritos 128 projetos de nove países, todos submetidos a um júri especializado. O Lan House Social Campina foi um dos vencedores na categoria Inclusão Digital e Social.
O Lan House Social Campina oferece acesso gratuito a computadores e internet, além de cursos de capacitação em diversas áreas, como Power BI, Eletrônica Básica, Programação em Java, Programação em Banco de Dados – MySQL, Programação em Linux, Letramento Digital 40+, Redes de Computadores, Manutenção de Computadores, Programação em Python, Jogos Digitais 2D, Webdesign e Design Gráfico. Os cursos são ministrados em Lan Houses Sociais, distribuídas por vários pontos da cidade e que concluirá este ano de 2024 certificando dois mil alunos.
O Prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, que recebeu em mãos o prêmio, enfatizou os benefícios da política pública inclusiva que conseguiu destaque nacional. “Um reconhecimento ao trabalho das Lan Houses que oferecem, hoje, mais de dez cursos e que já formaram quase duas mil pessoas. E essa realidade está sendo reconhecida aqui. Estamos tendo a felicidade de levar esse prêmio para Campina Grande porque se é de Campina, é bom. E se realmente é bom, merece prêmio”, ressaltou Bruno.