Paraíba
Nota: Após anuncio de redução no duodécimo, Assembleia pode reduzir salários e exonerar servidores
Nota
Diante do anuncio do governador João Azevêdo de que pretende reduzir o repasse do duodécimo aos demais Poderes, tendo como justificativa a eminente queda na arrecadação aos cofres do Estado, por conta das medidas tomadas para conter o avanço do coronavírus, a Assembleia Legislativa da Paraíba esclarece:
– Que apoia todas as medidas que o Governo do Estado tem adotado para conter a epidemia na Paraíba, tem sido parceira do Executivo na apresentação de propostas para o enfrentamento da crise e tem aprovado projetos de lei que estão amenizando os efeitos sociais e econômicos provocados pela doença.
– Que nos últimos cinco anos, a Assembleia, assim como todos os demais Poderes, conviveu com o congelamento do duodécimo, mesmo que todas as suas despesas tenham acompanhado o ritmo da inflação do período, ou seja, tenha continuado a subir naturalmente. Isso fez com que todos os chefes dos Poderes, que passaram pelas suas respectivas instituições, efetivassem, em todo esse período, o corte e a otimização dos gastos, limitando suas respectivas atuações.
– Que o duodécimo, que é repassado a Assembleia Legislativa, tem seu comprometimento quase que integral para o pagamento da Folha de Pessoal, já que, como mencionado acima, durante cinco anos não houve aumento neste repasse, mas, em igual período, houve aumento natural das despesas, dentre elas, reajustes aos servidores desta Casa.
– Que a Assembleia Legislativa da Paraíba assumiu a despesa com o recolhimento do INSS patronal sobre a Folha de Pagamento, que historicamente (há mais de 30 anos) era pago pelo Executivo, o que acarretou num incremento de cerca de R$ 2,5 milhões por mês nas despesas do Poder Legislativo da Paraíba.
– Dito isso, é com preocupação que recebemos a notícia da intenção do Governo em reduzir o repasse mensal a este Poder, uma vez que isso pode comprometer o pagamento dos servidores efetivos, bem como acarretar exonerações de servidores comissionados, agravando ainda mais a crise, reiterando que, como dito acima, quase que a integralidade dos recursos da Assembleia é destinada ao pagamento de salários e contribuições sobre a folha de pagamento.
– Esperamos que, com diálogo, ajuda mútua, respeitando a legalidade e as instituições públicas, possamos construir alternativas para combater o vírus e seus desdobramentos econômico e social, sem inviabilizar, contudo, o trabalho dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas e Universidade Estadual da Paraíba.
Paraíba
CCJ acata modificações no Código Tributário Municipal de João Pessoa
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa foi favorável, nesta segunda-feira (17/06) a modificações no Código Tributário Municipal (CTM) em cumprimento à uma decisão judicial.
O PLC 57/2024, do Executivo Municipal, modifica a Lei Complementar n.º 53, de 23 de dezembro de 2008, que aprovou o Código Tributário Municipal (CTM). A proposta visa dar cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que determinou ao Município de João Pessoa a adoção de providências necessárias à regulação do processo e do procedimento administrativo-tributário por meio de lei formal. Atualmente, a referida normatização é veiculada pelo Decreto n.º 6.829, de 11 de março de 2010, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), em observância ao disposto no artigo 144 do CTM, que delega ao Poder Executivo a competência mencionada.
De acordo com o líder da situação na CMJP, Bruno Farias (Avante), a matéria foi elaborada para cumprir decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba para que as prefeituras se adequem à decisão de que todo processo tributário dos municípios regido por decreto de lei seja normatizado através de lei.
Paraíba
“Sendo candidato, terá apoio do partido”, afirma Ruy sobre posicionamento de Romero em Campina
Prestes a cumprir licença para focar na corrida eleitoral pela Prefeitura de João Pessoa, o deputado federal Ruy Carneiro (PSC/Podemos) afirmou, nesta segunda-feira (17/06), que caso o colega parlamentar Romero Rodrigues (PSC/Podemos) decida por disputar a prefeito em Campina Grande nas eleições deste ano, terá o apoio da legenda.
Líder do partido na Câmara Federal, Romero é o principal ator político na Rainha da Borborema no pleito de outubro. O ex-prefeito da cidade é cogitado tanto para ser articulador ao projeto de reeleição de Bruno Cunha Lima (União Brasil), quanto pelo grupo de oposição para entrar na disputa pela chefia do Executivo na cidade.
“Romero nunca me deixou claro essa intenção de ser ou não candidato. Então, essa é uma decisão muito mais dele. Logicamente que ele sendo candidato, ele terá apoio do Podemos da mesma maneira que eu estou tendo aqui em João Pessoa. Vamos esperar. Como eu disse, você ir para uma disputa dessa de uma Prefeitura numa cidade de grande porte como João Pessoa e como Campina é uma mudança de vida para você, sua família… tem que realmente querer de verdade”, declarou Ruy durante entrevista ao programa Correio Debate, da Rádio Correio 98FM.
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Paraíba
Parlamentares paraibanos divergem sobre PL que equipara aborto a crime de homicídio
O Projeto de Lei 1904/24 que prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro, continua gerando grande repercussão no cenário nacional e é tema de debate inclusive entre os parlamentares paraibanos.
A matéria foi aprovada com urgência na Câmara dos Deputados no último dia 12 deste mês, ou seja, o texto poderá ser votado diretamente no plenário sem passar por discussão nas comissões.
Para a deputada estadual, Cida Ramos (PT), criminalizar a vítima do estupro que praticou o aborto com pena maior que ao agressor sexual que cometeu o estupro é transformar a vítima em criminosa e autorizar o homem à prática da violência.
“O que o Congresso está fazendo é autorizar estupradores homens que praticam estupro a fazer a violência e não ter a penalidade, porque ele pega a vítima e a transforma em criminosa, em homicida. Você imagine o que é uma criança, uma adolescente que são as maiores vítimas de estupro, concentra 70% dos estupros. São estupradas por um pai, um tio, um padrasto e ter que ter esse filho?! Eu acho que é cada um se colocar no lugar dessa vítima, o que você faria com uma filha, uma sobrinha, uma irmã? Então, sou totalmente contra porque o papel de um parlamentar é proteger a vítima, não criar leis que prejudiquem as pessoas”, afirmou durante entrevista ao programa Correio Debate, da Rádio Correio 98FM desta segunda-feira (17/06).
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Já conforme relata a vereadora de João Pessoa, Eliza Virgínia (PP), defensora da matéria, o projeto não tende a proibir o aborto e sim defender a vida dos bebês.
“Eu fico perplexa como é que as pessoas podem defender a morte tão brutal quanto a morte de um bebê de 22 semanas. Eu não entendo como pessoas normais que defendem tanto as tartarugas, os animais, a natureza, eles se propõem a fazer isso com uma criança que não tem culpa de nada. O projeto não vem proibir o aborto, primeiro ponto. O aborto nos três casos que são permitidos no Brasil, como risco de saúde à mãe, anencefalia, estupro, continuam vigorando contanto que seja feito até 22 semanas. Uma pessoa que é estuprada, por exemplo, tem ate 5 meses para identificar a gravidez e resolver os trâmites judiciais para fazer o aborto legal, que inclusive no Brasil é super facilitado o aborto advindo de estupro”, pontuou.
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