Paraíba
Proposta de Efraim modifica regras de discussão e votação para agilizar sessões na Câmara Federal
O Projeto de Resolução (PRC) 35/21 modifica diversas regras de discussão e votação de projetos no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre seus vários pontos, o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de proposições em votação.
De acordo com a matéria originalmente postada pela Agência Câmara, a proposta, assinada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e outros 14 parlamentares de diferentes partidos, altera o Regimento Interno da Câmara.
Segundo os autores, busca-se favorecer o debate democrático com as medidas, “conciliando o exercício dos direitos de minorias com a otimização dos procedimentos legislativos, garantindo maior fluidez às sessões e possibilitando ao colegiado utilizar o tempo de forma eficiente”.
Tempo de votação
Em um ponto, o texto acaba com o limite de três horas prorrogáveis para apreciação da pauta constante da Ordem do Dia. Acaba também com o limite de quatro horas hoje previsto para as sessões extraordinárias, que destinam-se exclusivamente à discussão e à votação de matérias.
Em contrapartida, a proposta limita o tempo de duração de algumas sessões, para possibilitar a conclusão da apreciação de toda a matéria constante na Ordem do Dia. Assim, as sessões de debates – sem votação – passariam a ter um limite de cinco horas; e as solenes, de quatro horas. Atualmente, o regimento não prevê limite de tempo para essas sessões.
Discussão de propostas
Em outro ponto, o projeto reordena o tempo de uso da palavra na fase de discussão.
No caso dos partidos menores que não possuam direito a liderança, a proposta mantém a indicação de um de seus membros para fazer uso da palavra, uma vez por semana, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças. Por outro lado, acaba com o direito de um integrante da legenda expressar a posição partidária no momento da votação de proposições.
Por sua vez, os líderes passarão a ter 30 segundos – e não mais um minuto – para encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar a bancada.
Já os líderes do governo e da Minoria terão dez minutos cada um para fazer uso da palavra durante as comunicações de liderança. Líderes da oposição e da Maioria terão cinco. Hoje, o tempo da liderança do governo regula-se pela média do tempo reservado à Maioria e à Minoria.
Emendas e destaques
O PRC limita ainda a apresentação de emendas aglutinativas a seus autores ou líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa. Atualmente, elas também podem ser apresentadas por um décimo dos membros da Casa.
Outro item da proposta extingue os chamados destaques simples, que, na avaliação dos autores, não têm tido utilidade prática.
Ao mesmo tempo, o projeto de resolução disciplina a votação em globo dos destaques, que deverá ocorrer a requerimento da maioria absoluta dos deputados ou de líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares. O requerimento deverá especificar os destaques sobre os quais se pretende a votação em globo, sob pena de não ser conhecido.
Adiamento
Continua permitido o adiamento da votação de uma proposição, antes de iniciada, mediante requerimento assinado por líder, autor ou relator, mas por prazo certo conforme o tipo de matéria. O regimento atual fixa um prazo máximo geral de cinco sessões.
O texto altera ainda normas referentes à verificação de votação, racionaliza o trato de requerimentos meramente procedimentais e elimina procedimentos de votação raramente adotados.
Tramitação
O PRC será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), pela Mesa Diretora da Câmara e pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Paraíba
Ministério Público fará audiência sobre direitos das pessoas com autismo na próxima segunda-feira
O Ministério Público da Paraíba vai promover, na próxima segunda-feira (20/05), às 9h, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, no centro da capital, uma audiência pública para discutir temas relacionados com os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A audiência faz parte da Notícia de Fato nº 002.2024.018626, que trata do atendimento às pessoas com TEA, e será realizada de forma conjunta com os promotores da Saúde, Educação e Consumidor da Capital.
Durante a audiência, será ministrada uma palestra sobre o “Transtorno do Espectro Autista: o verdadeiro diagnóstico”, com a médica psiquiatra e diretora técnica do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Camila de Almeida França Falcão.
Serão convidados para participar da audiência pública representantes das Secretarias de Saúde do Estado e de João Pessoa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) e do setor educacional.
De acordo com o Ministério da Saúde, o TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, que pode interferir na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. O diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para desenvolver independência e qualidade de vida.
Paraíba
Diretório provisório do Novo PTB fará coleta de assinaturas na PB para registro partidário no TSE
A Comissão Provisória do novo Partido Trabalhista Brasileiro na Paraíba (PTB-PB) realizará uma campanha estadual para coletar assinaturas necessárias para efetuar o registro partidário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O PTB é uma das legendas que fez história na política nacional brasileira e teve como grandes expoentes os filiados e ex-presidentes Getúlio Vargas e João Goulart, além do ex-governador Leonel Brizola.
A legenda precisa coletar, pelo menos, 591.148 (quinhentas e noventa e uma mil, cento e quarenta e oito) assinaturas, em dois anos, para que o retorno oficial da sigla ao cenário político no Brasil possa ser oficializado. O número corresponde a 0.5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Na Paraíba, o ex-deputado estadual Chico Lopes comandará o evento que contará com participação de lideranças políticas e de diversos representantes de movimentos sociais.
A coleta de assinaturas acontecerá no dia 28 de maio, a partir das 10h, nas dependências do Sindicato dos Engenheiros da Paraíba (Senge), em João Pessoa.
Paraíba
Paraíba é escolhida para teste de projeto que visa garantir eficiência em gestão pública na Saúde
No próximo mês, uma nova fase se inicia para o Sistema Único de Saúde (SUS), marcada pelo lançamento do piloto do Projeto de Monitoramento das Recomendações Elegíveis de Auditoria, liderado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). Com o objetivo de fortalecer os serviços de saúde por meio de recomendações pactuadas com os auditados, a iniciativa será testada primeiramente na Paraíba, bem como nos estados do Paraná, Minas Gerais e Rondônia.
O marco inicial será dado com a fase in loco, cujo propósito é garantir a implementação das medidas corretivas e melhorias sugeridas pela auditoria. Essa abordagem visa manter o processo como uma continuidade integrada, evitando que seja percebido como algo separado ou independente.
Recomendações elegíveis
As recomendações elegíveis dentro do contexto da auditoria referem-se àquelas que são consideradas fundamentais ou estruturantes para as políticas ou programas do SUS. Elas têm o potencial de impactar positivamente a execução das melhores práticas nos estabelecimentos de saúde e nas condições de vida da população, bem como nas linhas de atenção à saúde, investimento na saúde, gestão de saúde e na educação em saúde.
Essas recomendações são identificadas durante o processo de auditoria, que visa avaliar a conformidade, a eficiência dos serviços de saúde. São consideradas elegíveis aquelas que, se implementadas, podem contribuir para melhorar a qualidade dos serviços de saúde, bem como aprimorar a gestão e governança no âmbito do SUS.
De acordo com o diretor do DenaSUS, Alexandre Rodrigues, essas recomendações podem incluir desde a implementação de novos protocolos de atendimento para reduzir tempos de espera até alocação de recursos em hospitais regionais. “Tais recomendações são priorizadas pela sua capacidade de gerar impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população”, elucida.
Monitoramento e relatório de auditoria
A Coordenação-Geral de Auditoria (CGAUD), vinculada ao DenaSUS, assumirá o papel de conduzir o monitoramento após a conclusão das auditorias. “O ciclo de auditoria é delineado como um processo contínuo, abrangendo diversas etapas, desde o planejamento até o monitoramento. Essa abordagem estruturada visa garantir a integridade nos processos de auditoria, contribuindo para aprimorar a gestão pública e combater irregularidades”, explicou o coordenador-geral de Auditoria, Jomilton Costa.
O relatório de auditoria é uma peça fundamental nesse processo. Nele são apresentados resultados, conclusões e recomendações que contribuem para a melhoria da gestão do SUS e o fortalecimento da governança e controle interno.