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Paraíba

Município de Alagoa Grande deve implementar Sistema de Atendimento Socioeducativo

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A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Município de Alagoa Grande a implementar, em âmbito municipal, o seu Sistema de Atendimento Socioeducativo, conforme previsão do artigo 5º da Lei Federal nº 12.594/2012. A relatoria da Remessa Necessária nº 0802018-78.2017.8.15.0031 foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

“No caso concreto, o Município de Alagoa Grande se mostra omisso quanto à implementação do seu Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, uma obrigação legal que decorre do artigo 5º da Lei nº12.594/2012”, destacou o relator do processo, acrescentando que o referido Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deveria ter sido implementado até novembro/2014, quando vencido o prazo previsto pela Resolução nº 160/2013 do CONANDA.

“Tratando-se de ação coletiva que visa resguardar os vetores de proteção à infância e juventude, em especial aquela parcela em conflito com a lei, a partir da implementação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, concluo ser cabível a excepcional interferência do Judiciário a determinar à Administração a adoção de medidas assecuratórias nesse sentido”, pontuou o desembargador Oswaldo Filho.

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Paraíba

Clique aqui e conheça os temas do Prêmio Sebrae de Jornalismo 2024

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Redação do Portal da Capital

Com o tema “A contribuição dos pequenos negócios na transformação de realidades locais”, o Prêmio Sebrae de Jornalismo premiará matérias que melhor abordem o assunto, considerando os diversos aspectos relacionados ao universo do empreendedorismo no Brasil, tais como os listados abaixo:

Empreendedorismo: temática que aborda iniciativas de empreendedores e apresenta orientações sobre a abertura de micro e pequenos negócios formais no Brasil, sua manutenção e expansão, bem como sua relevância no contexto econômico e social em que se encontram.

Produtividade e Competitividade: sobre empresas, iniciativas, projetos e prestações de serviços que alavanquem a produtividade e a competitividade entre as micro e pequenas empresas.

Inovação e Startups: aborda práticas de inovação ou propostas que incentivem a inovação entre os pequenos negócios, assim como o desenvolvimento e o fortalecimento do ecossistema de startups.

Inclusão Produtiva e Sustentabilidade: sobre ações, projetos e negócios que incentivam a geração de renda e emprego em comunidades ou entre populações vulneráveis, bem como ações de empresários que fazem a gestão do negócio focada na responsabilidade social, trabalhando aspectos da agenda ESG e da diversidade, transformando realidades locais.

Transformação Digital sobre a digitalização de negócios, transformação na forma de atender às necessidades dos clientes, ações de promoção da transformação digital ou negócios inovadores ancorados nesse tema.

Políticas Públicas e Legislação: aborda ações públicas de todas as esferas de governo e legislações específicas com impacto no universo dos pequenos negócios, a exemplo de possíveis alterações no MEI (Microempreendedor Individual), simplificações tributárias como as advindas de reformas no sistema tributário, entre outras iniciativas.

Estímulo ao consumo nos pequenos negócios– aborda ações de conscientização da importância dos pequenos negócios e estímulo ao consumo, a exemplo do movimento Compre do Pequeno, bem como parcerias e arranjos desenvolvidos por empreendedores para alavancar seus negócios dentro da concepção de valorização dos pequenos.

Acesso a crédito: sobre gestão financeira dos pequenos negócios, dificuldades de acesso a crédito, cenário do crédito no Brasil, importância dos empréstimos para a manutenção das empresas e conteúdos que prestem serviço em relação à tomada de empréstimos no Brasil.

Confira imagem:

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Paraíba

Guarabira e Mamanguape sediam audiências do Orçamento Democrático nesta quinta e sexta-feira

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Redação do Portal da Capital

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, realiza, nesta quinta-feira (16) e sexta-feira (17), as audiências do Orçamento Democrático nas regiões de Guarabira (2ª região) e Mamanguape (14ª), respectivamente. Essas audiências devem reunir a população de 36 municípios que integram as regiões.

A audiência em Guarabira acontece a partir das 19h, no ginásio da Escola Estadual José Soares de Carvalho; e a de Mamanguape, também às 19h, no ginásio da Escola Estadual Senador Rui Carneiro.

A população dessas regiões já pode acessar o site de votação (votacaoode.pb.gov.br) e escolher até três prioridades de investimento para as regiões que representam. A votação também pode ser acessada nos locais das audiências.

Esse será o terceiro bloco de audiências do ODE, realizado pelo Governo, com o objetivo de ouvir a população e eleger prioridades de investimentos para compor as peças orçamentárias do próximo ano.

Cidadania Democrática – O Governo da Paraíba também vai promover nos dias das audiências o Cidadania Democrática, que é a oferta de serviços de várias secretarias, incluindo o Castramóvel, Hemocentro e serviços de saúde.

Os serviços irão funcionar das 9h às 14h, nos mesmos locais das audiências e terão a participação das secretarias da Saúde, Semdh, Detran, Fundac, Cagepa, Procon, Sejel, Seap, Seafds, Sedh (Programa Cidadão), Corpo de Bombeiros, além da Defensoria Pública.

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Paraíba

ALPB aprova projetos em defesa dos direitos da mulher e das pessoas com deficiência

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Redação do Portal da Capital

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (15). o PL 1.762/2024, de autoria do deputado Sargento Neto, que institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Surdez, que deve acontecer na primeira quinzena do mês de novembro.

Segundo o deputado, a a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Surdez tem como objetivo sensibilizar a população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento das condições auditivas, além de promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência auditiva.

Sargento Neto acrescenta que para que haja uma melhor inclusão das pessoas com deficiência auditiva é importante que o poder público “promova ações de saúde pública, incentivando a realização de exames auditivos e conscientizando a população sobre a importância da detecção precoce de problemas auditivos”.

A ALPB também aprovou o PL 693/2023, de autoria da deputada Daniele do Vale, que cria o Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres no Estado da Paraíba. O intuito da matéria é fortalecer o papel da mulher, contribuindo com o desenvolvimento local e a economia solidária. A deputada ressaltou a importância de apresentar políticas públicas que possam colaborar com a inclusão da mulher na geração de emprego e renda, onde a autossustenção e o trabalho estão alicerçados pela solidariedade, afetividade e coletividade.

“Buscamos apresentar uma proposta que contribua com o debate nos diferentes setores de políticas públicas voltadas para as mulheres e sensibilize as demais áreas sociais sobre este tema que não pode continuar sendo colocado em segundo plano”, justificou a deputada Daniele do Vale.

É possível acompanhar todas as matérias apresentadas na ALPB, assim como, sessões, visitas técnicas, reuniões, solenidades e debates através da TV Assembleia, pelo canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.

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