Brasil
Fusão de DEM e PSL irá formar superpartido e unir caciques históricos e aliados de Bolsonaro
Em tratativas para uma fusão, DEM e PSL devem dar lugar a um novo partido que abrigará caciques políticos históricos, aliados ferrenhos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e até as viúvas do bolsonarismo –políticos eleitos na onda conservadora de 2018, mas que romperam com o presidente.
A união entre os dois partidos já está alinhada nas cúpulas partidárias, mas ainda enfrenta uma série de entraves na formação de palanques regionais e na definição dos comandos dos diretórios locais.
A expectativa é que uma decisão final seja tomada até o final de setembro –os dois partidos reúnem suas respectivas Executivas Nacionais na próxima terça-feira (21) para debater a fusão.
Os números da provável nova legenda serão superlativos, a começar pelas fatias dos fundos partidário eleitoral. Em 2020, PSL e DEM tiveram juntos cerca de R$ 138 milhões para a gestão do dia a dia dos partidos e outros R$ 320 milhões para gastar nas eleições municipais.
O valor do fundo eleitoral seria 60% maior do que os R$ 201 milhões do PT, legenda que teve maior fatia do fundo nas eleições de 2020.
A bancada na Câmara Federal subirá para 81 deputados, sendo 53 do PSL e 28 do DEM, criando o partido com mais cadeiras no Congresso Nacional. A bancada no Senado chegaria oito senadores.
Na largada, o partido terá quatro governadores: Ronaldo Caiado (Goiás) e Mauro Mendes (Mato Grosso), hoje no DEM, Mauro Carlesse (Tocantins) e Coronel Marcos Rocha (Rondônia), do PSL.
“Nossa ideia é fazer um partido grande. Um partido que tenha capilaridade, representação em todos os estados e se torne atrativo para fomentar candidaturas proporcionais”, afirma o deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA), aliado do presidente do DEM, ACM Neto, que participa das negociações.
Nas cúpulas de PSL e DEM, a avaliação é que a fusão será boa para os dois partidos, já que ambos têm perfil ideológico parecido e se complementariam em seus trunfos e deficiências.
O DEM tem uma trajetória sólida na política brasileira: com o nome de PFL, surgiu em 1985 como uma costela do PDS, partido que sucedeu a Arena na sustentação aos governos militares.
Depois de enfrentar um período de vacas magras na oposição aos governos do PT entre 2003 e 2015, ganhou musculatura nas últimas eleições: tem cerca de 460 prefeitos e pouco mais de 1 milhão de filiados.
Nos últimos meses, contudo, enfrentou um cenário de divisão interna, bate-cabeça nas decisões e baixas nos estados.
O PSL, por sua vez, era um partido nanico até a filiação de Jair Bolsonaro. Nas eleições de 2018, inchou artificialmente e conseguiu eleger 52 deputados embalados por uma onda conservadora. Mas tem apenas 75 mil militantes filiados.
Após a desfiliação de Bolsonaro em novembro de 2019, seu maior desafio é justamente se firmar como partido com capilaridade. O primeiro teste, em 2020, não foi animador: mesmo com um generoso fundo eleitoral, PSL elegeu apenas 91 prefeitos, nenhum em capitais.
Para atender aos interesses das duas legendas, a primeira decisão foi que da fusão surgirá um novo partido, que não deve se chamar Democratas ou PSL.
O novo nome será decidido após a concretização da fusão, a partir da realização de pesquisas qualitativas. O número do partido também não foi decidido, mas está descartado o uso do 17, que ficou associado Bolsonaro em 2018.
Também está definido que o partido, em nenhuma hipótese, estará a chapa de Jair Bolsonaro em 2022. Por outro lado, aqueles que decidirem apoiar a reeleição do presidente não serão constrangidos pelo comando da legenda.
O mais provável é que os parlamentares mais próximos a Bolsonaro deixem o PSL após a fusão e migrem para o partido escolhido para o presidente para sua sucessão. É o caso de deputados como Eduardo Bolsonaro (SP), Carla Zambelli (SP), Bia Kicis (DF) e Hélio Lopes (RJ).
Por outro lado, líderes dos partidos dizem estar otimistas de que as perdas serão compensadas com a chegada de parlamentares de outros partidos e potenciais candidatos competitivos em 2022.
O comando nacional do novo partido também foi definido sem sobressaltos: a legenda será presidida pelo atual presidente do PSL, deputado federal Luciano Bivar (PE), tendo o presidente do DEM, o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, como secretário-geral.
A princípio, o partido apresentará para a eleição ao Planalto os nomes do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM), do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta (DEM) e do apresentador José Luiz Datena (PSL). Mas não fechará as portas para negociar com candidatos de outros partidos.
Se na cúpula o clima é de harmonia, as bases ainda são um entrave para a concretização da fusão. O principal desafio é fazer com que a transição se concretize de forma harmônica e o menos traumática possível para ambos os lados.
“É impossível agradar a gregos e troianos. São 54 executivas estaduais, 27 de cada partido. Não tem como atender todo mundo”, avalia o deputado federal Delegado Waldir, do PSL de Goiás, que já entrou em consenso com o governador Ronaldo Caiado (DEM) em seu estado.
Na mesa, estão a definição de palanques para as eleições de 2022 e o comando de diretórios estaduais. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Tocantins, Maranhão e Rondônia estão entre os principais focos de conflito.
No estado de São Paulo, a sucessão estadual está no centro da disputa: parte dos deputados defende o apoio ao vice-governador Rodrigo Garcia, que trocou o DEM pelo PSDB, enquanto outra parte trabalha para atrair o ex-governador Geraldo Alckmin, que deve deixar o ninho tucano.
O cenário é ainda mais complicado no estado de Rondônia, onde o governador Coronel Marcos Rocha (PSL) e o senador Marcos Rogério (DEM) são pré-candidatos ao governo e potenciais adversários.
Também há conflito no Ceará, onde o PSL foi assumido por aliados do deputado federal Capitão Wagner (Pros), que migrará para a legenda para concorrer ao governo do estado. O DEM cearense, por outro lado, é aliado do governador Camilo Santana (PT) e do ex-ministro e presidenciável Ciro Gomes (PDT).
A chegada de um ferrenho adversário de Ciro ao partido para concorrer ao governo cearense tende a criar fagulhas na aproximação entre DEM e PDT em outros estados nordestinos, caso da Bahia e Maranhão.
Em estados como Rio de Janeiro, Pernambuco, Maranhão e Tocantins, o foco da disputa é o comando dos diretórios regionais.
No Rio, o deputado bolsonarista Sóstenes Cavalcante assumiu o controle do DEM após a expulsão do ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e não está disposto a ceder o comando da legenda para o PSL.
Em Pernambuco, há um pleito para que o ex-deputado federal Mendonça Filho, quadro histórico do DEM, permaneça à frente do novo partido. O nome da sigla para concorrer ao governo é o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (DEM), filho do líder do governo no Senado Fernando Bezerra Coelho (MDB).
Os pré-candidatos de perfil bolsonarista também negociam para manter a sua posição de apoio ao presidente em caso de fusão. É o caso por exemplo do ministro do Trabalho Onyx Lorenzoni (DEM), que pretende concorrer ao governo do Rio Grande do Sul no próximo ano.
Eles terão que conviver no partido com antigos aliados de Bolsonaro que romperam com o presidente e se tornaram ruidosos opositores, caso das deputadas do PSL Joice Hasselmann (SP), Dayane Pimentel (BA) e do deputado Julian Lemos (PB).
Na avaliação do deputado Elmar Nascimento, a fusão só avançará se forem estabelecidos critérios objetivos para mitigar os conflitos: “Se fomos decidir só com o coração, não vai funcionar”.
Brasil
Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração
O Senado apresentou nesta sexta-feira (26/04), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.
“Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade” disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.
A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Para Pacheco, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele também lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.
Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União Brasil) disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política.
“O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros”, argumentou Efraim.
Aumento na arrecadação
O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecadação do governo. Esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.
Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.
“É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos”, lembrou.
Pacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os municípios e para a economia, já que a “justiça para o governo e para sua arrecadação” já foi feita pelo Congresso.
Efeitos
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no país, pois são “alto empregadores”:
— A folha de pagamento tem um grande impacto na sobrevivência desses setores. Eles geraram emprego acima da média dos outros setores nacionalmente, então há uma lógica da prorrogação dessa desoneração, que, aliás, vem desde 2011.
Ele também lembrou que os pequenos municípios, que são os beneficiados pela desoneração, passam por dificuldades em razão de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na União. Para Pacheco, é preciso fazer uma ampla discussão sobre gasto público e quais são as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.
“Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, garantiu.
Tentativas
A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).
Fonte: Agência Senado
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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