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Gesto despreparado de Queiroga pode ter consequências punitivas no Brasil, diz especialista

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O gesto imaturo e despreparado do médico paraibano Marcelo Queiroga, praticado enquanto ministro da Saúde em viagem oficial com a comitiva brasileira para participação na 76ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos, poderá ter consequências punitivas no Brasil.

De acordo com especialistas, o fato da autoridade máxima da Saúde no Brasil ter, durante missão oficial enquanto representante do país, se mostrado imaturo diante do cargo pelo qual responde e ofendido manifestantes em terras nova-iorquinas, deve ser seriamente reprovado junto aos integrantes da Comissão de Ética da Presidência que são responsáveis por analisar se a conduta de servidores públicos são compatíveis com o respectivo cargo que ocupa.

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O advogado Mauro Menezes, integrante do Grupo de Prerrogativas e que já ocupou o cargo de presidente da Comissão, afirmou em entrevista ao Estadão que diante do caso “o que não pode haver é que nada aconteça, nem uma espécie de apuração aconteça”.

O artigo 3 do Código de Conduta da Alta Administração Federal determina que “no exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral”.

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As punições que podem ser determinadas pela Comissão de Ética podem ir desde uma advertência pública até a recomendação para que o presidente da República destitua o ministro do cargo.

Mauro Menezes ainda lembra em tal “contexto, ele [Queiroga] comete um ato absolutamente desatinado de desapreço e ofensas com gestos chulos perante manifestantes. O que é absolutamente violador das suas obrigações e deveres como ministro de Estado”.

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Eleições 2022: após convenções, desistências de candidatos ainda podem movimentar chapas

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Redação do Portal da Capital

As convenções partidárias foram realizadas na última sexta-feira (5), com a confirmação das coligações e candidatos nestas eleições de 2022.

De acordo com esta matéria postada originalmente pelo Sagres Online, o especialista em direito eleitoral e professor Alexandre Azevedo contou que o evento é a data limite para que os partidos fechem as coligações, mas, em relação às candidaturas, ainda há possibilidades de mudança. “Algumas alterações podem ser feitas, como quando um candidato desiste, que ele pode ser substituído”.

O especialista alertou, porém, que caso essa desistência seja de uma candidata mulher, o partido deve manter os 30% de candidaturas femininas exigidas por lei. Ou seja, para a porcentagem não ficar abaixo, pode ser que uma outra mulher precise ser chamada para a vaga. “A substituição de candidatos pode ocorrer até 20 dias antes da eleição”.

Candidatos ao Senado também podem desistir e serem substituídos. Mas vale ressaltar que como o prazo limite para as coligações é a data das convenções, caso determinado candidato deixe as eleições e não tenha substituto, a coligação fechada para a disputa será prejudicada. Além disso, caso o político tenha se colocado na disputa com uma candidatura isolada até a data das convenções, ele não poderá participar de uma coligação posteriormente.

Outro ponto importante após as convenções, é que agora os escolhidos pelos partidos já podem se declarar candidatos e já possuem os números para serem votados. No entanto, até o início da campanha, em 16 de agosto, eles ainda não podem pedir votos. “Esse prazo de agora serve para formalizar algumas situações burocráticas. Para produzir o conteúdo dele e soltar a partir do dia 16 no rádio, televisão ou redes sociais”.

 

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R$ 10 bilhões: TSE aprova Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral para 2023

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Redação do Portal da Capital

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (9), por unanimidade, a Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral (JE) para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 10,6 bilhões. O documento será encaminhado ao Ministério da Economia até esta sexta-feira (12), conforme determina o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e nos termos do voto do relator, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

A proposta aprovada abrange as despesas financeiras e primárias obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), bem como do Fundo Partidário. O documento foi elaborado em conformidade com as normas legais e constitucionais e considerou as demandas dos TREs, alocando o orçamento de maneira a garantir a manutenção da estrutura administrativa de cada unidade.

Segundo pontuou Fachin ao votar, “a Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.

A Justiça Eleitoral ocupa posição de destaque nos cenários nacional e internacional, contribuindo para a consolidação da democracia brasileira. Desempenha funções tanto no âmbito administrativo, na gestão do processo eleitoral, como no jurisdicional, para dirimir os litígios eleitorais.

Para realizar essas funções, é fundamental a elaboração do orçamento, instrumento de planejamento que autoriza o uso dos recursos públicos. Edson Fachin ressaltou que a proposta levada à apreciação do Plenário da Corte foi definida em comum acordo com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, seguindo as orientações normativas daquele órgão.

Clique aqui e confira a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.

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Responsáveis pela força-tarefa da Operação Lava Jato terão de devolver R$ 2,8 milhões

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Redação do Portal da Capital

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou os procuradores do Ministério Público Federal responsáveis pela força-tarefa da Operação Lava Jato a ressarcirem os valores gastos indevidamente com diárias e passagens.

A tomada de contas especial foi aberta por decisão unânime da Segunda Câmara do TCU, que acolheu os argumentos do Ministério Público junto ao TCU em representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que noticiou irregularidades na gestão administrativa da força-tarefa. Representações de parlamentares também foram anexadas ao processo inicial.

Em sessão da Segunda Câmara desta terça-feira (9/8), os ministros do TCU concluíram que o modelo adotado foi antieconômico e gerou prejuízos aos cofres públicos. Foi constatado que os procuradores que atuaram em Curitiba receberam diárias e passagens durante anos, além de terem sido selecionados mediante critérios não impessoais.

Os gastos indevidos alcançam R$ 2,8 milhões em valores atualizados e devem ser ressarcidos solidariamente pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, e pelo procurador-chefe da Procuradoria da República no Paraná, João Vicente Beraldo Romão, que foram responsáveis pela idealização, solicitação e autorização das despesas que acompanharam o modelo adotado. Os três também devem pagar multas individuais de R$ 200 mil.

Os demais procuradores, chamados a prestar esclarecimentos pelo recebimento das diárias, tiveram suas defesas acolhidas. Nesse caso, o Tribunal entendeu que, apesar da ilegalidade do modelo e embora beneficiados pelos pagamentos, não há provas de que praticaram ato de gestão ou que tenham participado da escolha do modelo de custeio da força-tarefa.

Irregularidades encontradas

Especificamente em relação ao modelo de gestão da força-tarefa, o Tribunal encontrou as seguintes irregularidades:

a) falta de fundamentação adequada para a sua escolha, visto que alternativas igualmente válidas não foram devidamente consideradas, nem mesmo após anos de funcionamento da força-tarefa da Operação Lava Jato;

b) violação ao princípio da economicidade, visto que se mostrou mais oneroso aos cofres públicos em relação a outras opções disponíveis;

c) ofensas ao princípio da impessoalidade, tanto na opção pelo modelo mais benéfico e rentável aos participantes quanto pela falta de critérios técnicos que justificassem a escolha de quais procuradores integrariam a operação.

O TCU não analisou a organização finalística do Ministério Público Federal, tampouco o exercício das funções institucionais da Procuradoria. O exame realizado pelo Tribunal focou a gestão puramente administrativa dos recursos daquele órgão público.

relator da matéria, ministro Bruno Dantas, reconhece a discricionariedade da decisão de como o Ministério Público Federal deve operacionalizar suas atividades finalísticas e alocar seus membros. A esse respeito, pontuou: “o ato discricionário, contudo, não é infenso a controle, nem pode escapar da observância das regras e princípios que regem a atividade administrativa de modo geral. A escolha de um gestor de órgão público deve se pautar, necessariamente, pelos princípios administrativos, dentre eles, o da motivação, o da economicidade, o da razoabilidade e o da impessoalidade”.

Ficou comprovado que, à época da solicitação para a instituição da força-tarefa, já se sabia que a magnitude e a duração dos trabalhos certamente superariam, em muito, os cinco meses inicialmente autorizados. Isso porque o ofício que solicitou a instituição da força-tarefa da Lava Jato – Ofício 1.899/2014-PRC/PR, de 26/3/2014, assinado por João Vicente Beraldo Romão, procurador-chefe da Procuradoria da República no Paraná à época – previa a locação de imóvel para demandas de trabalhos elevadas e de médio e longo prazo.

Esse mesmo ofício previa a necessidade de análise de enorme volume de documentos obtidos e, ainda, a serem coletados, e indicava, até mesmo, a necessidade de cooperação jurídica internacional. Tudo isso sinalizava para o fato de que a Operação Lava Jato não teria caráter meramente passageiro.

Mesmo após terem se deparado com esse volume de informações, em nenhum momento foi solicitada a revisão do modelo de remuneração de diárias. Além disso, o caráter controverso da decisão pelo pagamento de diárias e passagens chegou a ser notado pelos próprios beneficiários, que, após certo tempo, formularam pedidos formais de consulta sobre a regularidade dos procedimentos às instâncias superiores do MPF.

Responsáveis pela idealização, solicitação e autorização das despesas da operação

O TCU concluiu que a responsabilidade pelo pagamento do débito, referente aos valores gastos indevidamente com diárias e passagens, deve ser atribuída solidariamente ao então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Paraná, João Vicente Beraldo Romão.

O então procurador-geral da República (PGR), que autorizou a constituição da força-tarefa, alegou que sua responsabilidade deveria ser compartilhada com integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), pois as decisões foram submetidas e aprovadas pelo referido colegiado. Porém, o TCU concluiu, com base na Lei Complementar nº 75/1993, que não cabia a esse colegiado decidir os modelos de gestão e o custeio da força-tarefa, mas apenas as designações funcionais de procuradores para determinados trabalhos.

No caso do procurador Deltan Martinazzo Dallagnol, o TCU comprovou que, como autor das iniciativas da força-tarefa, líder e coordenador da operação, ele reiteradamente demandou das instâncias superiores do MPF a obtenção de recursos humanos e materiais para perpetuação dos trabalhos.

No caso, foi apurado que cabia aos coordenadores e líderes das forças-tarefas solicitar e gerir recursos humanos, orçamentários e materiais para a consecução das atividades, inclusive equipamentos e material de trabalho (computadores, veículos, sistemas de informática), segurança pessoal, deslocamentos (diárias e passagens), conforme instruções do manual Forças-Tarefas: direito comparado e legislação aplicável – MPF, publicado pela Escola Superior do Ministério Público da União.

Finalmente, o procurador-chefe da Procuradoria da República no Paraná à época foi o responsável por ter solicitado a constituição da força-tarefa, sem qualquer análise de custos da operação, sem a proposição de algum limite temporal para os valores que seriam gastos e sem a indicação de critério objetivo e transparente para fundamentar a escolha dos procuradores beneficiados.

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