Após dois anos da sanção da Lei estadual 11.346/2019 que institui o Sistema de Produção e Comercialização de Queijos e Manteigas Artesanais da Paraíba, os produtores ainda não conseguem ser beneficiados por meio do ‘Selo Arte’ pela falta de regulamentação. O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), afirmou que a falta de ação do Governo do Estado está prejudicando a comercialização desses produtos e garantiu apoio ao manifesto das cooperativas, associações, laticínios, queijeiras e produtores rurais vinculados aos Arranjos Produtivos locais da bovinocultura e da caprinovinocultura.
“Não entendemos a demora na regulamentação da Lei, pois já se passaram mais de dois anos da sansão e publicação. Por isso, é preciso que o Governo do Estado por meio da Secretaria Estadual do Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca e Defesa Agropecuária saia da inércia. A regulamentação do Selo Arte no estado é fundamental para o desenvolvimento da produção e comercialização legal de produtos artesanais, neste caso específico dos queijos e manteigas”, destacou Tovar.
De acordo com os produtores, a demora tem causado prejuízos incalculáveis para o setor agropecuário paraibano, uma vez que os produtores estão perdendo espaço no mercado e vendo a concorrência aumentar dia após dia, pois vários estados já regulamentaram e operacionalizaram o Selo Arte, fazendo com que os queijos e manteigas artesanais produzidos em seus estados possam ser vendidos em todo o Brasil, inclusive na Paraíba. “Ao invés de contribuir, incentivar, o Governo do Estado tem sido um entrave no desenvolvimento do setor”, lamentou.
Na Paraíba, a produção de leite e de queijo de cabra garante renda para muitas famílias do Semiárido. O Estado é o maior produtor desses alimentos no Brasil. Apesar disso, existem ainda muitas barreiras que impedem o crescimento do setor no estado, como a falta de regulamentação de leis e ações governamentais que garantam a comercialização dos produtos.
A Lei regulamenta a produção dos queijos, define critérios técnicos para instalação das queijarias, estabelece os insumos utilizados na produção, o registro no Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Anima Estadual, os processos de higienização, comercialização, transporte, qualidade, fiscalização e também impõe penalidades decorrentes do seu descumprimento.
Segundo Tovar, é grande o desafio para a produção e comercialização de queijos na Paraíba e a Lei garante benefícios aos produtores que passam a ter suas atividades regulamentadas no Estado. “Eu sempre acompanhei a luta dos produtores para manterem seus negócios, pois falta regulamentação. Por isso, temos que cobrar a implementação dessa Lei no nosso estado”, destacou o deputado, lembrando que há queijos paraibanos premiados internacionalmente por sua qualidade.
Incentivo – Para Joaquim Dantas, um dos proprietários da Fazenda Carnaúba, é necessário que exista mais legislações que garantam a comercialização de produtos como o leite e o queijo. Ele cita como exemplo a retomada do Programa do Leite na Paraíba e a colocação em prática da Lei regulamenta a produção dos queijos.
“Se nós tivéssemos a legislação, tínhamos demanda para dois mil litros de leite. A gente como produtor, precisa ter vários canais para escoar nossa produção. Trabalhamos para reativar o Programa do Leite e para soltar essa lei do queijo artesanal. A lei que garante a compra de 30% de derivados de caprinos para as escolas também foi muito importante. Com isso, o setor vai embora porque o potencial é gigante”, destacou Joaquim, revelando que o queijo Dom Ariano, produzido na Fazenda Carnaúna é o único no país com três ouros consecutivos no Prêmio Brasil.
Atuação – Sobre o tema que envolve a produção de leite e queijos como forma de fortalecer o desenvolvimento regional, o deputado Tovar participa de constantes reuniões com os produtores e também do debate com o secretário estadual do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Efraim Morais, sobre a formulação do projeto que resultou a Lei.
