A Justiça da Paraíba decidiu obrigar um Plano de Saúde a continuar um tratamento multiprofissional à paciente com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) em João Pessoa.

Na decisão, assinada pelo juiz Antônio Sérgio Lopes, foi deferida a “Tutela Provisória Antecipada” para que a paciente possa continuar recebendo os “seguintes tratamentos na unidade clínica onde estava sendo prestada [sic] o tratamento anteriormente […] 1. Psicologia; 2. Fonoaudiologia; 3. Psicopedagogia; 4. Psicomotricidade; 5. Musicoterapia; .6 Terapia Nutricional”.

O deferimento ainda autoriza que todos os tratamentos sejam realizados com “Análise Comportamental Aplicada (ABA) e alta intensidade, enquanto houver prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A informação foi confirmada pelo presidente do AGIR 36 na Paraíba, Flávio Moreira, que também é presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac).

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou sessão especial, na tarde desta segunda-feira (06), para tratar da organização do trabalho dos ambulantes no Estado. O evento, proposto pelo deputado Hervázio Bezerra, aconteceu no plenário “Deputado José Mariz” e contou com a presença do procurador federal José Godoy, além de representantes de todas as categorias de ambulantes da Paraíba.

O objetivo dessa discussão, de acordo com Hervázio Bezerra, é ouvir a categoria para que se possa intermediar, junto às prefeituras de todo o estado, as suas reivindicações da categoria.

“Mas tudo isso tem que ser feito com uma conciliação, onde todos os entes assumam as suas responsabilidades. Nós sabemos que são pais, mães de família que prestam relevante serviço em todo o estado da Paraíba. Então, nada melhor do que a Casa Epitácio Pessoa auscultá-los, dar direito à voz, às suas queixas, às suas dificuldades e o que eles pensam. Porque quem melhor domina a situação do comércio informal do nosso estado são eles”, disse.

O procurador José Godoy, do Ministério Público Federal, parabenizou a Assembleia Legislativa pela iniciativa, na pessoa do deputado Hervázio Bezerra, por ter assumido a discussão dessa pauta, da atuação institucionalizada na defesa de um segmento econômico tão importante. “Inicialmente eu venho aqui para ouvir. E ao final da escuta, nós teremos condições de ter um posicionamento, uma manifestação que possamos encaminhar essas reivindicações, pelo menos no plano federal”, declarou.

“Nós estamos vivendo um momento único”, enfatizou a ambulante Márcia Medeiros, presidente da Associação dos Ambulantes e Trabalhadores em Geral da Paraíba (AMEG). Ela denunciou que os ambulantes estão sofrendo toda tipo de violências quando se deslocam para trabalhar em outras cidades “que promovem eventos públicos, realizados com o dinheiro do povo e têm fechado as portas para receber o povo”. “É algo que tem trazido muito desgaste para o nosso povo, porque a gente vive e sobrevive só de eventos. Esses ambulantes não trabalham em outros espaços da cidade, eles trabalham apenas nas festas públicas”, explicou.

Entre outras reivindicações, a AMEG propõe que as cidades destinem 70% dos espaços para os ambulantes locais e 30% para os trabalhadores que vêm de outras cidades. Para a assistente social Fernanda Muniz, secretária-geral da AMEG, os ambulantes estão sendo criminalizados quando se deslocam para trabalhar em outras cidades.

“Sofrem violências e é um direito de todas as pessoas ter um trabalho e que esse trabalho seja digno. Ou seja, estamos lidando com famílias, com pessoas, trabalhadores ambulantes que não devem ser criminalizados e sim devem ter o seu direito respeitado, que é o direito ao trabalho. Nossa luta é justamente para que a gente viabilize a garantia de direitos dessas pessoas que precisam levar o seu sustento para casa todos os dias”, acrescentou. Segundo ela, existem, hoje, mais de 2 mil ambulantes cadastrados em todo o estado, sendo 350 em João Pessoa.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou expediente a várias autoridades do Estado, disponibilizando um vasto material de capacitação, referente ao Programa Nacional de Transparência Pública, ciclo 2024, e que reúne cartilhas, slides de treinamento para os colaboradores, matriz com critérios de avaliação e cronograma, entre outros dados estruturados.

O material foi enviado através de Ofício Circular nº 13/2024, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz Filho.

O encaminhamento contemplou o Governador do Estado, Chefe da Controladoria Geral do Estado, presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça da Paraíba e controladores internos, Procurador Geral de Justiça e seus controladores, prefeitos e presidentes de câmaras municipais, vereadores e Defensoria Pública do Estado.

A iniciativa tem como base o aprimoramento das metodologias decorrentes, ao mesmo tempo em que fornece informações importantes dentro do Programa Nacional de Transparência Pública, que descendem das lições aprendidas em versões anteriores, das contribuições recebidas de técnicos dos tribunais de contas que participam das avaliações e de incorporações de métodos adotados por outras cortes de contas.

O documento informa ainda que o material tem por objetivo a avaliação dos portais de Transparência – Ciclo 2024, que deverá ser realizada, preferencialmente, pelos controladores internos das unidades gestoras. A aferição do portal de transparência do respectivo órgão será realizada através do preenchimento de questionário em endereço e data a serem informados. O material poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://drive.google.com/drive/folders/1Jk26KAgDaP9-eST-7svpmHhj93NrLwAu