Oferecer dignidade e tratamento humanizado às mulheres encarceradas: essas são algumas das premissas da Penitenciária de Reeducação Feminina Maria Júlia Maranhão, em João Pessoa. Alinhado a esses princípios, o projeto ‘Além do Olhar’ busca conservar a honra e a autoestima de mães que estão privadas de liberdade, e seus bebês.

Para além de um ensaio fotográfico, “a ideia é registrar esse momento único na vida dessas mulheres, que é a maternidade. Então, elas e as crianças, no futuro, vão poder ter acesso aos registros sem que tenha sido feita menção ao período temporário de privação de liberdade”, explica Cinthya Almeida, diretora da penitenciária e idealizadora do projeto.

Na sua quarta edição, o ‘Além do Olhar’ é uma ação de celebração do Dia das Mães e será realizado nesta sexta-feira (26). Toda a execução do ensaio fotográfico se dará através de parcerias de empresas voluntárias, como a da fotógrafa Adja Fernanda, que participará pelo segundo ano.

Responsável pelas fotografias e também pelo cenário, Adja explica que o ensaio “vai além da superfície visível, convidando o público a enxergar além das aparências e a reconhecer a profundidade dessas narrativas humanas”.

Junto ao estúdio fotográfico, o ensaio ‘Além do Olhar’ conta com as parcerias voluntárias de lojas de roupas femininas e de bebês, cabeleireira, manicure, floricultura e padaria, que oferecerá um coffee break às mães.

“Pela manhã, será a parte de preparação: cabelo, make, unha. À tarde serão feitas as fotos, os takes para o nosso ensaio maternidade”, explica Cinthya Almeida.

Atualmente, as mulheres gestantes ou lactantes com bebês de até seis meses que estão em privação de liberdade no berçário da Penitenciária Júlia Maranhão estão num total de sete.

A unidade prisional desenvolve diferentes projetos de ressocialização, como o Castelo de Bonecas, que promove o aprendizado da confecção de artesanato para que seja uma opção de profissão após o período de ressocialização.

A  2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.

Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.

Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.

A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.

Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).

SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.

Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.

Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).

Entenda o caso

Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.

Voto do relator

Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.

Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.