Paraíba
Operação Xeque-Mate: STJ anula condenações e encaminha ações para a Justiça Eleitoral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da 5ª Turma, decidiu, por unanimidade, pela anulação das condenações relativas ao ex-presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Lúcio José do Nascimento.
Um comunicado oficial já foi expedido para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) confirmando a decisão tomada durante sessão realizada nesta segunda-feira (13) para julgamento do habeas corpus nº 700727/PB.
Durante a sessão do HC, que contou com relatoria do ministro Reynaldo Soares, os demais ministros compreenderam que o TJPB é incompetente para julgar este tipo de ação, cujos autos serão encaminhados para a Justiça Eleitoral.
“Não conheço do Habeas Corpus entretanto, concedo a ordem de ofício para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para analisar todos os fatos narrados da ação penal nº 0000264-03. 2019.815.031“, disse o relator.
A decisão invalida condenações decorrentes de 11 (onze) ações em tramitação relacionadas à Operação Xeque Mate, realizada pelo Ministério Público (MPPB), que desbaratou uma Organização Criminosa (Orcrim) na Prefeitura de Cabedelo após a chegada de Leto Viana ao comando da administração pública municipal.
De acordo com Iarley Maia, advogado de Lúcio José, a medida pode beneficiar outros condenados na Justiça Comum, por ser, esta, incompetente para “apreciar e julgar processos que tenham fatos e até crimes que possam ser apreciados pela Justiça Eleitoral“.
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