Paraíba
Ato do PGJ assegura uso de nome social para pessoas transgênero no âmbito do MPPB
Já está em vigor no âmbito do Ministério Público da Paraíba o Ato 119/2021 que assegura o uso do nome social a todas as pessoas transgênero usuárias da administração, dos serviços ministeriais e integrantes da instituição. O ato, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto, destaca que é dever do Ministério Público atender às justas reivindicações da sociedade e assumir o papel de agente de transformação social, buscando garantir o respeito aos direitos da população em geral. A medida é uma iniciativa do Núcleo de Gênero, Diversidade e Igualdade Racial (Gedir/MPPB) e está amparada pelos enunciados 01 e 02/2015 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), pelo Decreto Federal 8.727/2016, pela Resolução 232/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dentre outros instrumentos.
O uso do nome social – que é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual identifica-se e é socialmente reconhecida – objetiva dar tratamento isonômico aos usuários dos serviços do MPPB (partes em processos e advogados/advogadas), bem como a membros/membras, servidores/servidoras, terceirizados/terceirizadas, voluntários/voluntárias e estagiários/estagiárias. A solicitação de uso do nome social por integrantes do MPPB poderá ser requerida por escrito no momento da posse, ou a qualquer tempo, à unidade responsável pelos recursos humanos, atendendo à identidade de gênero da pessoa solicitante, que é a compreensão que ela tem de si, independente do sexo biológico.
De acordo com o ato, a solicitação do nome social deverá recair somente no prenome, preservando o sobrenome familiar da pessoa interessada, sendo vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a travestis ou transexuais. O ato também prevê que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), no âmbito de suas atribuições, promoverá a formação contínua de integrantes da instituição sobre a temática da diversidade sexual e de identidade de gênero para a devida aplicação do ato, que entrou em vigor no dia de sua publicação, 16 de dezembro do ano passado.
“O Ato PGJ 119/2021, em harmonia com Resolução CNMP 232/2021, confere dignidade aos membros e membras, servidores e servidoras que se identificam como pessoas travestis ou transsexuais, efetivando o direito já conquistado que é a utilização do nome social, evitando assim o constrangimento de ser chamado pelo nome que representa um gênero com o qual não se identifica”, comentou o promotor João Benjamim Delgado Neto, integrante do Gedir.
Quando usar:
No tratamento pessoal às pessoas transgênero, sempre que solicitado, nas seguintes situações:
1 – Cadastro de dados e informações de uso social, incluindo-se identificação em procedimentos de toda natureza, quer no âmbito administrativo, quer no âmbito finalístico das ações da instituição;
2 – Cadastro para ingresso e permanência nas unidades ministeriais;
3 – Comunicações internas e externas de uso social;
4 – Endereço de correio eletrônico;
5 – Identificação funcional de uso interno da instituição (crachá);
6 – Lista de ramais da instituição;
7 – Nome de usuário(a) em sistemas de informática;
8 – Inscrição em eventos promovidos pela instituição e emissão dos respectivos certificados.
Paraíba
Santander Universidades oferece 3 mil bolsas de estudo para as certificações CPA-10 e CPA-20
O Santander Brasil, em parceria com a Academia de Finanças Rafael Toro, oferece 3 mil bolsas para cursos preparatórios para as certificações CPA-10 e CPA-20, credenciais mínimas para trabalhar no mercado de investimentos e produtos financeiros, ambas concedidas pela Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais).
Após a inscrição, os candidatos realizarão um teste de conhecimentos gerais, que concederá aos 3 mil mais bem ranqueados o curso online preparatório da Rafael Toro. As inscrições podem ser feitas até 27/05/2024 na plataforma Santander Open Academy. Para participar, basta ser maior de 18 anos, estar cursando ou ser graduado ou pós-graduado em qualquer área.
Após a fase preliminar, será aplicado um simulado da prova da Anbima pela Academia de Finanças Rafael Toro, e os 1,8 mil participantes com melhor performance serão contemplados com vouchers para realizar a prova para o CPA-10 ou para CPA-20, custeada pelo Santander. “É por meio de iniciativas como esta que o Santander Universidades capacita profissionais de todas as idades, independentemente de sua formação ou estágio de carreira. Queremos fomentar um mercado capaz de atuar em todas as frentes do segmento financeiro, democratizando o conhecimento necessário que credencia pessoas como assessores de investimentos,” afirma Marcio Giannico, Senior Head de Governos, Instituições, Universidades e Universia no Brasil.
Os alunos terão acesso aos conteúdos por 2 meses, e até 1 mês para ativar o voucher na plataforma Academia Rafael Toro e realizar a prova no site da ANBIMA que abordará temas como renda variável, renda fixa, derivativos, fundos de investimento e princípios básicos de economia e finanças. As certificações CPA-10 e CPA-20 são pré-requisitos para quem deseja atuar no mercado financeiro com distribuição de produtos de investimento em agências bancárias ou plataformas de investimento. Para se candidatar a vagas de assessor de investimento AAA, do Santander, a CPA-20 é obrigatória.
▪︎ Santander e seu apoio a Educação Superior
O Santander Universidades já impactou a vida de mais de 1,5 milhão de pessoas por meio de programas gratuitos realizados em parceria com 1,2 mil universidades de 26 países. Ao longo de 27 anos, este sólido compromisso destinou mais de 2,3 bilhões de euros a iniciativas de educação, com a perspectiva de investir mais 400 milhões de euros até 2026.
Apenas em 2023, foram investidos 105 milhões de euros e apoiamos mais de 498 mil pessoas e empresas. Foram entregues no Brasil mais de 184 mil cursos, bolsas de estudo e mentorias para apoiar jovens, universitários, empreendedores, PMEs e startups. Essa entrega é realizada através do Open Academy, plataforma aberta de cursos, conteúdos e bolsas gratuitas e pela plataforma Santander X, iniciativa de apoio ao empreendedorismo, que dá acesso a mentorias nacionais e internacionais, desafios globais e premiações com incentivo financeiro.
Além de acesso a investidores, visibilidade internacional e networking. Devido à sua forte atuação na educação, o Santander foi reconhecido em 2023 pela revista Fortune como uma das empresas que mais contribui para um mundo melhor, de acordo com a lista ‘Change the World’.
Paraíba
Ministério Público fará audiência sobre direitos das pessoas com autismo na próxima segunda-feira
O Ministério Público da Paraíba vai promover, na próxima segunda-feira (20/05), às 9h, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, no centro da capital, uma audiência pública para discutir temas relacionados com os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A audiência faz parte da Notícia de Fato nº 002.2024.018626, que trata do atendimento às pessoas com TEA, e será realizada de forma conjunta com os promotores da Saúde, Educação e Consumidor da Capital.
Durante a audiência, será ministrada uma palestra sobre o “Transtorno do Espectro Autista: o verdadeiro diagnóstico”, com a médica psiquiatra e diretora técnica do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Camila de Almeida França Falcão.
Serão convidados para participar da audiência pública representantes das Secretarias de Saúde do Estado e de João Pessoa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) e do setor educacional.
De acordo com o Ministério da Saúde, o TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, que pode interferir na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. O diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para desenvolver independência e qualidade de vida.
Paraíba
Diretório provisório do Novo PTB fará coleta de assinaturas na PB para registro partidário no TSE
A Comissão Provisória do novo Partido Trabalhista Brasileiro na Paraíba (PTB-PB) realizará uma campanha estadual para coletar assinaturas necessárias para efetuar o registro partidário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O PTB é uma das legendas que fez história na política nacional brasileira e teve como grandes expoentes os filiados e ex-presidentes Getúlio Vargas e João Goulart, além do ex-governador Leonel Brizola.
A legenda precisa coletar, pelo menos, 591.148 (quinhentas e noventa e uma mil, cento e quarenta e oito) assinaturas, em dois anos, para que o retorno oficial da sigla ao cenário político no Brasil possa ser oficializado. O número corresponde a 0.5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Na Paraíba, o ex-deputado estadual Chico Lopes comandará o evento que contará com participação de lideranças políticas e de diversos representantes de movimentos sociais.
A coleta de assinaturas acontecerá no dia 28 de maio, a partir das 10h, nas dependências do Sindicato dos Engenheiros da Paraíba (Senge), em João Pessoa.