Paraíba
MPPB atualiza ‘mapa dos lixões’ na PB: número de cidades que cumprem lei passou de 29 para 194
Nos últimos quatro anos, o Ministério Público da Paraíba denunciou mais de 30 gestores por crime ambiental relacionado à destinação irregular de resíduos sólidos. Dos atuais prefeitos, 17 têm denúncias em tramitação no Tribunal de Justiça, sendo que sete delas já foram recebidas, transformando os denunciados em réus. Mas, embora necessário quando há inércia, processar prefeitos não é o objetivo primeiro do MPPB. Antes de judicializar os casos, a Procuradoria-Geral de Justiça tem buscado soluções consensuais que resolvam de fato o problema dos depósitos de lixo a céu aberto. E tem funcionado. O último levantamento feito pelo órgão ministerial apontou uma mudança radical do “mapa dos lixões” na Paraíba. O número de cidades com destinação correta dos dejetos passou de 29 (em 2017) para 194 (em 2022).
O último levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPPB mostra que, dos 223 municípios paraibanos, 29 ainda se utilizam de lixões, sendo que 22 ainda depositavam todo o lixo produzido nesses depósitos e sete já estavam encaminhando parte dos dejetos para aterros. Essa situação vem sendo acompanhada pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), órgão ministerial responsável por promover a ação penal contra gestores. A Ccrimp verifica, inclusive, que a situação não é estática, ou seja, um município que hoje está regular, amanhã pode voltar a depositar em lixões, ou outro que ontem tinha lixão, hoje pode estar regular e, por isso, o monitoramento é constante.
O que acontece com gestores não reeleitos
O coordenador da Ccrimp (órgão vinculado ao procurador-geral de Justiça), Eduardo de Freitas Torres, explicou que o MPPB iniciou o projeto Fim dos Lixões da Paraíba em 2018 e vem lidando com situações diversas. Há, por exemplo, a situação dos prefeitos que não foram reeleitos, sendo que alguns assinaram acordo e não cumpriram. Nesse caso, se denunciado, o processo é declinado para acompanhamento pela Promotoria de Justiça local, pois a competência para julgamento da ação passa a ser do juiz (1º grau) e não mais de um desembargador (2º grau), já que o denunciado não tem mais o foro privilegiado no Tribunal de Justiça da Paraíba.
“Tramitam na Ccrimp procedimentos de investigação criminal instaurados para analisar a situação de cada município que continua a lançar, irregularmente, resíduos sólidos em lixão. Estamos realizando audiências com os atuais prefeitos dos municípios, inclusive alguns que constam ainda como irregulares informaram que já estão enviando os resíduos sólidos para aterro sanitário. Então, provavelmente, o número de municípios com lixões em atividade reduzirá, em breve. Caso o gestor não demonstre interesse em resolver a situação de forma consensual, novas denúncias poderão ser protocoladas”, explicou Eduardo Freitas.
Primeiro a solução consensual
O promotor de Justiça explicou, ainda, que nesse projeto de erradicação dos lixões, o Ministério Público “sempre adotou como pedra angular de sua atuação a tentativa de solução consensual do problema”. Para isso, fez uso do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. “Ocorre que, infelizmente, alguns prefeitos optaram por não assinar o ANPP ou descumpriram os acordos celebrados. Por esse motivo, foram denunciados perante o Tribunal de Justiça, diante da prática do crime previsto no artigo 54, § 2°, V, da Lei 9.605/98”, afirmou.
Eduardo Freitas explicou também o que pode ocorrer com um prefeito já denunciado que resolve cumprir a lei durante o curso do processo: “Eventual regularização do depósito de resíduos sólidos, por meio do envio do material para aterro sanitário, após o recebimento da denúncia, é muito importante, visto que o gestor deixa de poluir o meio ambiente e interrompe uma cadeia de infrações penais que poderia resultar em novas implicações. Embora seja insuficiente para obstar o andamento da ação penal, caso seja condenado, o julgador poderá avaliar positivamente essa conduta, arbitrando a pena em um patamar reduzido”, ressaltou.
Parceria com outros órgãos
A ação que marcou a mudança do ‘mapa do lixões’ no Estado foi o ‘Projeto Fim dos Lixões’, iniciado pelo MPPB em 2018, em parceria com da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup); do Governo da Paraíba, por meio da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB).
O objetivo do projeto era dar mais uma chance aos gestores de cumprirem a Lei 12.305/2010. Não fosse esse esforço, a Procuradoria-Geral de Justiça teria que processar quase a totalidade dos gestores, ou seja, os 194 que à época destinavam materiais sólidos a lixões. Além dos ANPPs assinados, a ação do MP e dos órgãos parceiros junto aos gestores suscitou um movimento nos municípios para regularizar a situação da destinação dos resíduos sólidos, mesmo os que não assinaram acordos, resultando na criação de aterros e consórcios municipais e no fechamento de lixões.
Fiscalização permanente
A coordenadora do CAO do Meio Ambiente, Fabiana Lobo, ressaltou que o acompanhamento dos depósitos de lixo no Estado é permanente, seja por meio dos relatórios recebidos dos municípios como também das fiscalizações realizadas nas cidades. “Hoje, 87% dos municípios estão encaminhando a totalidade do lixo que produzem para aterros sanitários, percentual que tende a crescer no decorrer do ano, considerando que o Ministério Público da Paraíba vai continuar acompanhando a situação das cidades”, disse a promotora de Justiça.
SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS*
Ainda depositam em lixões:
1 – Alagoa Grande
2 – Bonito de Santa Fé (informou contratação de aterro sanitário. Em diligências de averiguação)
3 – Cajazeiras
4 – Cruz do Espírito Santo (informou contratação de aterro sanitário. Em diligências de averiguação)
5 – Cuité
6 – Junco do Seridó
7 – Lastro
8 – Manaíra
9 – Mogeiro
10 – Monteiro
11 – Patos
12 – Pilar
13 – Pitimbu
14 – Pombal
15 – São João do Rio do Peixe
16 – São José do Sabugi
17 – São José dos Ramos (informou contratação de aterro sanitário. Em diligências de averiguação)
18 – São Miguel de Taipu
19 – São Vicente do Seridó
20 – Serra Branca
21 – Sumé
22 – Zabelê
Destinam parte do lixo a aterros e parte a lixões:
1 – Pedro Régis
2 – Picuí
3 – Pilões
4 – Prata
5 – Santo André
6 – São Bento
7 – Vieirópolis
* Pode haver mudança nas informações coletadas, a cada nova inspeção do MPPB.
Paraíba
Ministério Público fará audiência sobre direitos das pessoas com autismo na próxima segunda-feira
O Ministério Público da Paraíba vai promover, na próxima segunda-feira (20/05), às 9h, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, no centro da capital, uma audiência pública para discutir temas relacionados com os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A audiência faz parte da Notícia de Fato nº 002.2024.018626, que trata do atendimento às pessoas com TEA, e será realizada de forma conjunta com os promotores da Saúde, Educação e Consumidor da Capital.
Durante a audiência, será ministrada uma palestra sobre o “Transtorno do Espectro Autista: o verdadeiro diagnóstico”, com a médica psiquiatra e diretora técnica do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Camila de Almeida França Falcão.
Serão convidados para participar da audiência pública representantes das Secretarias de Saúde do Estado e de João Pessoa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) e do setor educacional.
De acordo com o Ministério da Saúde, o TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, que pode interferir na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. O diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para desenvolver independência e qualidade de vida.
Paraíba
Diretório provisório do Novo PTB fará coleta de assinaturas na PB para registro partidário no TSE
A Comissão Provisória do novo Partido Trabalhista Brasileiro na Paraíba (PTB-PB) realizará uma campanha estadual para coletar assinaturas necessárias para efetuar o registro partidário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O PTB é uma das legendas que fez história na política nacional brasileira e teve como grandes expoentes os filiados e ex-presidentes Getúlio Vargas e João Goulart, além do ex-governador Leonel Brizola.
A legenda precisa coletar, pelo menos, 591.148 (quinhentas e noventa e uma mil, cento e quarenta e oito) assinaturas, em dois anos, para que o retorno oficial da sigla ao cenário político no Brasil possa ser oficializado. O número corresponde a 0.5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Na Paraíba, o ex-deputado estadual Chico Lopes comandará o evento que contará com participação de lideranças políticas e de diversos representantes de movimentos sociais.
A coleta de assinaturas acontecerá no dia 28 de maio, a partir das 10h, nas dependências do Sindicato dos Engenheiros da Paraíba (Senge), em João Pessoa.
Paraíba
Paraíba é escolhida para teste de projeto que visa garantir eficiência em gestão pública na Saúde
No próximo mês, uma nova fase se inicia para o Sistema Único de Saúde (SUS), marcada pelo lançamento do piloto do Projeto de Monitoramento das Recomendações Elegíveis de Auditoria, liderado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). Com o objetivo de fortalecer os serviços de saúde por meio de recomendações pactuadas com os auditados, a iniciativa será testada primeiramente na Paraíba, bem como nos estados do Paraná, Minas Gerais e Rondônia.
O marco inicial será dado com a fase in loco, cujo propósito é garantir a implementação das medidas corretivas e melhorias sugeridas pela auditoria. Essa abordagem visa manter o processo como uma continuidade integrada, evitando que seja percebido como algo separado ou independente.
Recomendações elegíveis
As recomendações elegíveis dentro do contexto da auditoria referem-se àquelas que são consideradas fundamentais ou estruturantes para as políticas ou programas do SUS. Elas têm o potencial de impactar positivamente a execução das melhores práticas nos estabelecimentos de saúde e nas condições de vida da população, bem como nas linhas de atenção à saúde, investimento na saúde, gestão de saúde e na educação em saúde.
Essas recomendações são identificadas durante o processo de auditoria, que visa avaliar a conformidade, a eficiência dos serviços de saúde. São consideradas elegíveis aquelas que, se implementadas, podem contribuir para melhorar a qualidade dos serviços de saúde, bem como aprimorar a gestão e governança no âmbito do SUS.
De acordo com o diretor do DenaSUS, Alexandre Rodrigues, essas recomendações podem incluir desde a implementação de novos protocolos de atendimento para reduzir tempos de espera até alocação de recursos em hospitais regionais. “Tais recomendações são priorizadas pela sua capacidade de gerar impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população”, elucida.
Monitoramento e relatório de auditoria
A Coordenação-Geral de Auditoria (CGAUD), vinculada ao DenaSUS, assumirá o papel de conduzir o monitoramento após a conclusão das auditorias. “O ciclo de auditoria é delineado como um processo contínuo, abrangendo diversas etapas, desde o planejamento até o monitoramento. Essa abordagem estruturada visa garantir a integridade nos processos de auditoria, contribuindo para aprimorar a gestão pública e combater irregularidades”, explicou o coordenador-geral de Auditoria, Jomilton Costa.
O relatório de auditoria é uma peça fundamental nesse processo. Nele são apresentados resultados, conclusões e recomendações que contribuem para a melhoria da gestão do SUS e o fortalecimento da governança e controle interno.